Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1499/1993 14/12/1993 Nova  
Lei Ordinária 1875/2008 10/12/2008 Alteração 1499/1993
Lei Ordinária 1623/1997 19/12/1997 Revogação 1499/1993
Lei Ordinária 1903/2009 16/12/2009 … … Alteração 1623/1997
Lei Complementar 7/2017 11/05/2017 … … … Alteração 1903/2009
Lei Ordinária 1526/1994 13/12/1994 Alteração 1499/1993
Lei Ordinária 1528/1994 13/12/1994 Alteração 1499/1993
Lei Ordinária 1694/2000 05/12/2000 Alteração 1499/1993
Lei Ordinária 1626/1997 23/12/1997 Alteração 1499/1993
Lei Ordinária 2047/2015 15/12/2015 Revogação 1499/1993
Lei Ordinária 1750/2003 16/12/2003 Alteração/Revogação 1499/1993
Lei Ordinária 2090/2017 28/11/2017 … … Alteração 1750/2003