Câmara Municipal de Guaranésia

Projeto de Lei Ordinária 101/2020
de 01/12/2020

Autoriza a concessão de uso de bem público municipal ao Ministério Público do estado de Minas Gerais e dá outras providências.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 100/2020
de 01/12/2020

Altera a Lei Municipal n°2.168 de 14/12/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018/2021, altera a Lei Municipal n° 2.331 de 24/07/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do Exercício   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 99/2020
de 01/12/2020

Altera a Lei Municipal n° 2.168 de 14/12/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018/2021, altera a Lei Municipal n° 2.331 de 24/07/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Exercício  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 98/2020
de 01/12/2020

Dispõe sobre a criação do Museu Municipal de Guaranésia e dá outras providências. "Museu Municipal Alberto Emiliano"                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 97/2020
de 10/11/2020

Altera lei municipal N° 2168, 14 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período 2018/2021. Altera a Lei Municipal N°2331 de 24/07/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do exercíc  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 96/2020
de 28/10/2020

Ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIMOG - Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana. REGIME DE URGÊNCIA                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 95/2020
de 27/10/2020

Altera lei municipal N° 2168, de 14 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2018/2021. Altera a Lei Municipal N° 2.331 de 24/07/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 94/2020
de 28/10/2020

Altera lei municipal N° 2.168, de 14 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2018/2021. Altera a Lei Municipal N° 2.331 de 24/07/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal d  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 93/2020
de 28/10/2020

Altera lei municipal N° 2168, de 14 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre o plano plurianual do período de 2018/2021. Altera a Lei Municipal N° 2.331 de 24/07/2019 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 92/2020
de 28/10/2020

Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do município de Guaranésia para o Exercício de 2020. REGIME DE URGÊNCIA

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Projeto de Lei Ordinária 75/2020
de 31/08/2020

Altera a Lei Municipal Nº 2.416, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2021

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Projeto de Lei Ordinária 74/2020
de 31/08/2020

Altera a Lei Municipal Nº 2.168, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 73/2020
de 02/09/2020

INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO FOLCLORE" NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 72/2020
de 02/09/2020

Instituí e incluí no Calendário de Eventos e Festas do Município a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Itajubá”, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 71/2020
de 01/09/2020

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 70/2020
de 26/08/2020

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE GUARANÉSIA O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 69/2020
de 26/08/2020

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, O AGOSTO LILÁS.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 68/2020
de 14/08/2020

Autoriza a prorrogação das constratações temporárias por tempo determinado para atender excepcional interesse público nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal de 1.998, previstas na Lei Municipal n° 1.564, de 08/04/2005, durante o estado de calamidade pública causada pelo novo   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 49/2020
de 02/07/2020

Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Guaranésia para o exercício de 2020.         

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Projeto de Lei Ordinária 41/2020
de 15/06/2020

Dispõe sobre denominação de Rua no município de Guaranésia/MG e dá outras providências.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 35/2020
de 02/06/2020

Determina a instalação de portas e grades de aço nas fachadas externas dos estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 30/2020
de 17/06/2020

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde PSF Saúde é Vida V no distrito de Santa Cruzda Prata"PSF Saúde é Vida V - Job Barbosa"                   

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Projeto de Lei Ordinária 27/2020
de 10/06/2020

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde PSF Saúde é Vida II no município de Guaranésia/MG "PSF Saúde é Vida II - Prefeito Sebastião Pelaquim"

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Projeto de Lei Ordinária 18/2020
de 02/07/2020

Estabelece as Diretrizes Gerais a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o Exercício Financeiro de 2021.         

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Projeto de Lei Ordinária 103/2019
de 17/12/2019

Altera a Lei Municipal n° 2.168 de 14/12/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018/2021, altera a Lei Municipal n° 2.229 de 04/07/2018 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do Exercício  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 102/2019
de 17/12/2019

Altera a Lei Municipal n° 2.168 de 14/12/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018/2021, altera a Lei Municipal n° 2.229 de 04/07/2018 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e autoriza abertura de crédito especial ao orçamento fiscal do Exercício  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 101/2019
de 10/12/2019

Cria O Banco Municipal De Alimentos De Guaranésia, E Dá Outras Providências.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 100/2019
de 10/12/2019

Dispõe Sobre A Política Municipal De Segurança Alimentar E Nutricional E Dá Outras Providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 99/2019
de 10/12/2019

Altera Lei Municipal Nº 2.174/2018 E Dá Outras Providências. (Altera art. 39, que estende o prazo para construção da infraestrutura no Polo do Empreendedor para 30/06/2020).

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Projeto de Lei Ordinária 98/2019
de 10/12/2019

Autoriza Abertura De Crédito Suplementar Ao Orçamento Fiscal Do Exercício De 2019 Do Município De Guaranésia, Em Favor Do Executivo Municipal E Dá Outras Providências. Valor: R$ 492.500,00. Objetivo: Complementação De Décimo Terceiro.

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Projeto de Lei Ordinária 97/2019
de 11/11/2019

Doa lote de terreno a empresa a empresa ERICA PASQUALINI DE CARVALHO CORREA                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Complementar 5/2020
de 01/12/2020

Altera a Lei Complementar n° 63, de 20 de março de 2017, que alterou a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Guaranésia e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Complementar 2/2020
de 16/06/2020

Altera a Lei Complementar Nº55/2020 e dá outras providências.                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Complementar 1/2020
de 17/03/2020

Encaminha projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alteração no número de vagas de cargos constantes da Lei Complementar 06/2005 e Lei Complementar n° 18/2002 e dá outras providências.

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Projeto de Decreto 8/2020
de 17/11/2020

Concede o Título de Cidadão Guaranesiano ao senhor Hugo Vítor Coutinho.                                                                                                                                                             

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Projeto de Decreto 20/2019
de 12/11/2019

Concede Medalha do Mérito Legislativo a Cláudio Aparecido Garcia.                                                                                                                                                                         

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Projeto de Decreto 19/2019
de 12/11/2019

Concede Medalha do Mérito Legislativo a CEMEI Professora Tereza Cristina Faiad Minchillo.                                                                                                                         

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Projeto de Decreto 18/2019
de 12/11/2019

Concede Medalha do Mérito Legislativo a Marcelo Elias da Silva.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Decreto 17/2019
de 12/11/2019

Concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Cláudio Aparecido Garcia.                                                                                                                                                         

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Projeto de Decreto 16/2019
de 12/11/2019

Concede Medalha do Mérito Legislativo a Arte, Vida e Cultura da Capoeira.                                                                                                                                                         

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Projeto de Decreto 15/2019
de 12/11/2019

Concede Medalha do Mérito Legislativo a Creche Serafina Eulália Rezende Carvalhaes.                                                                                                                                     

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Projeto de Decreto 14/2019
de 12/11/2019

Concede Medalha do Mérito Legislativo à Santa Casa de Caridade de Guaranésia.                                                                                                                                                 

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Projeto de Decreto 13/2019
de 12/11/2019

Concede Medalha do Mérito Legislativo a Kátia Fidanza Rodrigues Mancini.                                                                                                                                                           

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Projeto de Decreto 12/2019
de 12/11/2019

Concede Medalha do Mérito Legislativo a Corporação Musical Santa Barbara                                                                                                                                                           

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Projeto de Decreto 11/2019
de 12/11/2019

Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Sr. Ivan Soares David.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Resolução 2/2020
de 30/09/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO APROVADO PELA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.                                                                                 

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Projeto de Decreto 11/2020
de 02/12/2020

Concede a medalha do Mérito Legislativo ao senhor Anderson Paschoalini Lopes                                                                                                                                                   

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Projeto de Decreto 10/2020
de 02/12/2020 (Lei nº 10/2020)

Concede o Título de Cidadão Guaranesiano ao senhor José Carlos Gonçalves                                                                                                                                                           

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Projeto de Decreto 9/2020
de 02/12/2020 (Lei nº 9/2020)

Concede o Título de Cidadão Guaranesiano à senhora Cristiani Nunes Mazete                                                                                                                                                         

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Projeto de Decreto 7/2020
de 02/12/2020

Concede Titulo de Cidadã Guaranesiana à senhora Wanderci Marys Oliveira Abrão.                                                                                                                                               

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Projeto de Decreto 6/2020
de 02/12/2020

Concede título de cidadã guaranesiana à senhora Carla Rejane Torquato.                                                                                                                                                               

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Projeto de Decreto 5/2020
de 02/12/2020

Concede a medalha do Mérito Legislativo à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Guaranésia/MG                                                                               

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Projeto de Decreto 4/2020
de 02/12/2020

Encaminha Projeto de Decreto que concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor José Aparecido Ribeiro.                                                                                           

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Projeto de Decreto 3/2020
de 02/12/2020

Concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor José Alves Madeira.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Decreto 2/2020
de 02/12/2020

Concede Título de Cidadão Guaranesiano ao senhor Gilmar Alves Ferreira.                                                                                                                                                             

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Projeto de Decreto 1/2020
de 02/12/2020

Concede Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Antônio Donizete Martins.                                                                                                                                                         

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