Câmara Municipal de Itapeva - MG

Portaria nº 11/2020
de 29/04/2020
Reunião
29/04/2020
Deliberação
30/04/2020
Situação
Proposição Publicada
Assunto
Servidores
Autor
Presidente da Mesa
DANIEL PEREIRA DO COUTO.
Documento Oficial
Ementa

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONTIGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas complementares às já adotadas através da Portaria n.º 07, de 17 de março de 2020, e Portaria n.º 09, de 23 de março de 2020, para prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem adotar todas as medidas necessárias e cabíveis, dentro do âmbito de sua competência administrativa, para evitar a proliferação da aludida doença;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde do COVID-19 como pandemia;

CONSIDERANDO que a pandemia causada pelo COVID-19 continua em escala crescente de contágio no país;

O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Daniel Pereira do Couto,  no exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 38, incisos II, XII, XXIV, alínea "c" da Resolução n.° 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, RESOLVE:

Art. 1º.  O atendimento presencial ao público fica suspenso por tempo indeterminado e todos os prazos continuarão suspensos até o dia 31/05/2020, no âmbito do Legislativo Municipal.

Parágrafo único - O atendimento ao público será apenas via telefone (35.3434.1177-35.3434.1582) ou e-mail da instituição (camara@camaraitapeva.mg.gov.br) e somente em caso urgente e inadiável será agendado atendimento presencial ao solicitante.

Art. 2º. À partir de 04 de maio de 2020 os servidores exercerão suas atividades internamente, na sede da Câmara Municipal de Itapeva.

Parágrafo único - Constitui exceção ao disposto no caput deste artigo os servidores que possuem idade igual ou superior a 60 anos ou considerados inseridos no grupo de risco pelos órgãos competentes, os quais continuarão a exercer atividades sob regime de sobreaviso e trabalho remoto, nos termos da Portaria n.º 09, de 23 de março de 2020.

Art. 3º. Fica determinado o uso de máscaras pelos servidores públicos em serviço interno e público que for atendido mediante o agendamento referido no parágrafo único do Art. 1º desta portaria, bem como aos Vereadores que comparecerem à Câmara.

Parágrafo único - O Setor de Compras da Câmara Municipal providenciará a aquisição de máscaras, álcool em gel e demais produtos necessários para disponibilização e assepsia constante do ambiente de trabalho.

Art. 4º. As reuniões ordinária da Câmara, designadas pela Portaria n.º 05, de 27 de fevereiro de 2020, ficam mantidas, porém poderá ser realizada de forma virtual, conforme for disposto em regulamento que observe as formalidades legais, oportunamente.

Art. 5º. O descumprimento dos termos da presente portaria sujeitará o infrator às sanções dispostas na legislação vigente.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.