Câmara Municipal de Itapeva - MG

Portaria nº 20/2020
de 03/08/2020
Reunião
03/08/2020
Deliberação
04/08/2020
Situação
Proposição Publicada
Assunto
Servidores
Autor
Presidente da Mesa
DANIEL PEREIRA DO COUTO.
Documento Oficial
Ementa

INCLUI DISPOSITIVOS NA PORTARIA N. 11, DE 29 DE ABRIL DE 2020.                                                                                                                                                                               

Texto

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar novas medidas complementares às já adotadas através da Portaria n.º 07, de 17 de março de 2020, Portaria n.º 09, de 23 de março de 2020, e Portaria n.º 11, de 29 de abril de 2020, para prevenção ao contágio, enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem adotar todas as medidas necessárias e cabíveis, dentro do âmbito de sua competência administrativa, para evitar a proliferação da aludida doença;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde do COVID-19 como pandemia;

CONSIDERANDO que a pandemia causada pelo COVID-19 continua em escala crescente de contágio no país;

O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Daniel Pereira do Couto,  no exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 38, incisos II, XII, XXIV, alínea "c" da Resolução n.° 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, RESOLVE:

Art. 1º.  O Art. 2º da Portaria n.º 11, de 29 de abril de 2020, fica incluído dos §§1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 2º.  (...)

§1º - Constitui exceção ao disposto no caput deste artigo os servidores que possuem idade igual ou superior a 60 anos ou considerados inseridos no grupo de risco pelos órgãos competentes, os quais deverão permanecer sob regime de trabalho remoto e de sobreaviso para eventuais chamados telefônicos de seu superior hierárquico, inclusive para realização de trabalho presencial, quando necessário, nos horários das 08hs. às 17hs dos dias úteis.

§2º - O servidor que estiver sob regime de trabalho previsto no parágrafo anterior deste artigo e que permanecer perambulando pelas vias públicas ou não ficar de prontidão para atendimento de chamados de seus superiores, no horário de expediente, incorrerá em infração disciplinar a ser apurado mediante a instauração de processo administrativo." (NR)

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03/08/2020.

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