Câmara Municipal de Itapeva - MG

Portaria nº 7/2020
de 17/03/2020
Reunião
17/03/2020
Deliberação
18/03/2020
Situação
Proposição Publicada
Assunto
Reuniões da Câmara
Autor
Presidente da Mesa
DANIEL PEREIRA DO COUTO.
Documento Oficial
Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS E RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO E ACESSO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - MG, NO PERÍODO DE 17/03/2020 À 27/03/2020, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONTIGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19).

Texto

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem adotar todas as medidas necessárias e cabíveis para evitar a proliferação da aludida doença;

O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Daniel Pereira do Couto,  no exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 38, incisos II, XII, XXIV, alínea "c" da Resolução n.° 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, RESOLVE:

Art. 1º.  No período de 17/03/2020 à 27/03/2020 ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos no âmbito da Câmara Municipal de Itapeva - MG, mantendo somente expediente interno.

Art. 2º. Ficam mantidas as reuniões ordinárias designadas no período referido no Art. 1º, porém o acesso será restrito aos parlamentares e servidores.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.