Câmara Municipal de Itapeva - MG

Portaria nº 9/2020
de 23/03/2020
Reunião
23/03/2020
Deliberação
24/03/2020
Situação
Proposição Publicada
Assunto
Servidores
Autor
Presidente da Mesa
DANIEL PEREIRA DO COUTO.
Documento Oficial
Ementa

INTITUI O TRABALHO SOB REGIME DE SOBREAVISO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - MG, NO PERÍODO DE 23 DE MARÇO DE 2020 À 30 DE ABRIL DE 2020, COMO MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONTIGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas complementares às já adotadas através da Portaria n.º 07, de 17 de março de 2020, para prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem adotar todas as medidas necessárias e cabíveis para evitar a proliferação da aludida doença;

O Presidente da Câmara Municipal de Itapeva, senhor Daniel Pereira do Couto,  no exercício de seu mandato, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 38, incisos II, XII, XXIV, alínea "c" da Resolução n.° 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, RESOLVE:

Art. 1º.  No período de 23/03/2020 à 30/04/2020 a Câmara Municipal de Itapeva - MG permanecerá fechada, ficando suspensos o atendimento ao público e os prazos no âmbito do Legislativo Municipal.

Art. 2º. Fica instituído o trabalho sob regime de sobreaviso dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itapeva - MG, o qual vigerá no período referido no Art. 1º desta Portaria.

Art. 3º. Os servidores da Câmara Municipal de Itapeva - MG, durante o período de sobreaviso, deverão permanecer de prontidão para eventuais chamados telefônicos de seu superior hierárquico, de segundas às sextas-feiras, no horário das 08hs. às 17hs, exceto feriados.

Art. 4º. Os servidores deverão cumprir suas atribuições no que se refere à realização de trabalhos para atendimento de prazos previstos na legislação junto aos órgãos de relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, devendo priorizar o trabalho remoto naquilo que for cabível.

Art. 5º. O servidor da Câmara Municipal que for flagrado nas vias públicas no horário de expediente ou que não permanecer sob prontidão para atendimento dos chamados de seus superiores incorrerá em infração disciplinar a ser apurado mediante a instauração de processo administrativo.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.