16ª  REUNIÃO ORDINÁRIA - 10/05/2021

PEQUENO EXPEDIENTE - ART. 179 R.I.

Leitura e votação da ata da reunião anterior

INDICAÇÕES

Nº 232/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti Com o aumento da expectativa de vida da população, cresce o grupo de pessoas mais idosas. Com o avanço da idade, aumentam também as preocupações com a saúde física e mental dos idosos. Os altos índices de debilidades e doenças como a de Alzheimer, fazem com que muitos não tenham condições de cuidar de si mesmos sozinhos. Venho através deste indicar estudos para criação de um abrigo para acolhimento de pessoas idosas.O acolhimento seria direcionado ao idoso sem vínculo familiar, abandonado ou sem condições de prover sua própria subsistência através de alimentação, cuidados com a saúde e de convivência social, além de violência e negligência.O Ministério Público já se posicionou nesse sentido, entendendo ser a criação desse tipo de abrigo uma medida razoável, mínima e necessária que viabiliza as medidas protetivas aos idosos quando vítimas ou em risco social, em situações que atingem ou podem atingir a sua dignidade e direitos. O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03), em especial o que dispõe os artigos abaixo: Art. 10º “ É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. ” Art. 3º da Lei - [...] é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Nº233/2021 do Vereador Celio Adolfo Francisco: Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a possibilidade, de pavimentação asfáltica ou lajota das ruas:1º Waldeci P. de Mello;2º Antônio P. Nascimento;3º Augusto Manfei;4º João L. Espindola. Justificativa:

É visível a necessidade de realizar a referida pavimentação devido a condição atual em que se encontram as ruas citadas. Os locais em questão recebem grande fluxo de carros de pedestres, e por isso devem receber essa manutenção”.

Nº 234/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser: Solicito a implantação de Tubulação na Rua Ângela Loth, atendendo a pedido dos moradores.

Nº 235/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser: Solicito a pavimentação da Rua Pedro Jose Gomes, atendendo a pedido da comunidade, pois se trata de uma importante Rua que liga ao Centro de Educação Infantil PROFESSORA MARIA LUCIA DE SOUZADE MELO.

Nº236/2021 do Vereador Celio Adolfo Francisco: Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a possibilidade, de pavimentação asfáltica ou lajota da rua João P. Pereira. É visível a necessidade de realizar a referida pavimentação devido a condição atual em que se encontram a rua citadas. O local em questão recebe grande fluxo de carros de pedestres, e por isso devem receber essa manutenção”.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 134/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser, solicitando-lhe informações  quanto a providências para contratação da continuidade da pavimentação da Rua Felipe João Anacleto, que atualmente encontra-se pavimentada  até as proximidades do loteamento Penha I. Requer saber se já foi iniciada nova licitação para contratação de empresa para dar prosseguimento a esta pavimentação, bem como qual a data prevista para início e finalização da obra de pavimentação da Rua Felipe João Anacleto, importante rua que corta grande parte do município possibilitando acesso a várias localidades, sendo muito utilizada como rota secundária.

Nº 135/2021 do Vereador Mario Dionísio Moser, Diante de relatos de falta de ônibus no período noturno para alunos do Bairro nossa Senhora de Fátima que estudam no E.E.B. Manoel Henrique de Assis, solicito informações quanto aos itinerários e respectivos horários dos ônibus que fazem o transporte escolar, e se estes ônibus contemplam os alunos das escolas estaduais existentes no município.

Nº 136/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo, requer informações quanto a possibilidade de disponibilizar sistema de vigilância nas escolas e creches do município, bem como porteiro/vigia, proporcionando maior segurança aos alunos, profissionais da educação e aos pais que deixam seus filhos nestes locais durante a maior parte do dia.

Nº 137/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: A Prefeitura de Penha vem utilizando em suas redes sociais um ator que utiliza de seu personagem, um militar, que incentiva as pessoas a tomarem vacinas.  Um dos vídeos o ator aparece simulando agressão e forçando outro ator caracterizado de mulher idosa a tomar vacina contra COVID-19.   O vídeo gerou polemica perante a sociedade, Pessoas foram as redes sociais comentando que o vídeo estaria incitando a violência contra idoso e mulher. “A violência não é um estigma da sociedade contemporânea, ela acompanha o homem desde tempos imemoriais, mas, a cada tempo, ela se manifesta de formas e em circunstâncias diferentes”. Ou seja, conectado com tudo aquilo que caracteriza o convívio social, a violência social é resultado da própria sociedade. O que nos faz refletir e cobrar dos nossos governantes um investimento na área social, sobretudo na educação, para que possamos criar novos valores e lutar por um mundo melhor. É preciso muita cautela e responsabilidade ao criar mecanismos de comunicações, para que não surta efeito contrário e gere polemica, da forma que aconteceu em nosso Município, principalmente se tratando de um assunto com extrema importância a VACINAÇÃO. Solicito que seja feita nota de retratação. Quem é o responsável pela a aprovação do material (vídeo) exibido e qual o valor investido nessa campanha?

Nº 138/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: Os veículos utilizados a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, fazem com frequência viagens a outros Municípios. Preocupado com o bem-estar das pessoas e com o patrimônio do Município, solicito as seguintes informações: Qual a quantidade de veículos de propriedade do Município é utilizada a serviço da Secretaria de Saúde? (Solicito cópia do licenciamento desses veículos).

Todos os veículos de propriedade do Município e utilizada a serviço da Secretaria de Saúde estão assegurados?

Com que frequência é realizado manutenção nos veículos, e como é feito o controle de manutenção? (Solicito cópia do controle de manutenção).

Nº 139/2021 do Vereador Adriano de Souza, requer informações acerca do contrato firmado com a empresa Minister com o Município de Penha/SC. Diante destes fatos requer as seguintes informações:

a) Quando deu início a prestação de serviços da empresa Minister junto ao Município?

b) Houve processo licitatório para os serviços? Em caso de resposta positiva, que seja encaminhado o processo licitatório de forma integral. Em caso de dispensa, que seja encaminhada a documentação correlata.

c) Que seja informado a relação dos funcionários e ponto eletrônico da empresa Minister?

d) Quantos funcionários prestam serviços para o Município de Penha/SC vinculados a empresa Minister, e onde estão lotados?

Para todas as indagações, pleiteia que seja encaminhado a documentação correlata que demonstrem as alegações.

Nº 140/2021 do Vereador João Antônio Costa: solicita informações da Secretaria de Pesca e Agricultura de todas as licitações feita e compras diretas nos últimos 02 anos. Para todas as indagações, pleiteia que seja encaminhado a documentação correlata que demonstrem as alegações.

Nº 141/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: Informação ao Chefe do Poder Executivo acerca da existência de projeto de pavimentação. A pavimentação asfáltica é uma reivindicação dos moradores das Rua Tijucas. “É uma solicitação antiga dos moradores. Essa rua é de grande fluxo de veículos e dá acesso á várias pousadas, pois fica próximo ao Parque Beto Carrero World e dá acesso à praia vermelha. Justificativa: É visível a necessidade de realizar a referida pavimentação asfáltica devido o grande fluxo de veículos e de pedestres, e por isso deve receber essa melhoria.

Nº 142/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: Há cronograma estabelecido pela Secretária de Serviços Urbanos, quanto a efetiva realização das limpezas das Praias do Município? Se sim enviar. Caso não haja, qual a previsão para que tal cronograma seja criado?

Nº 143/2021 dos Vereadores Mauricio Olívio Brockveld e Mauricio da Costa: Os Vereadores abaixo subscritos, vêm por meio do presente pedido de informação indagar se haverá a aplicação da revisão geral anual dos servidores públicos municipais. Cumpre destacar que fora encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ofício para verificar a possibilidade de aplicação da revisão geral anual, sendo informado a esta Casa que pode ser aplicado conforme decisão exarada no Memorando DAP 34/2020, que será anexado a este pedido.

Nº 144/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: Requer que seja encaminhado oficio a Concessionaria Aguas de Penha, relativo ao cumprimento da Lei Municipal nº 1940/2003, na qual regulamenta os serviços públicos que demandam de perfuração de via pública. A Lei Municipal dispõe que todos os serviços que demandarem de perfuração de via pública deverão ser autorizados pela Secretaria de Obras da Prefeitura de Penha, bem como que a empresa concessionaria será a responsável pela recomposição da via pública, em casa de dano. Diante dos dizeres da Lei Municipal, vem o Vereador indagar quanto de seu conhecimento e cumprimento por parte da empresa concessionaria.

MOÇÕES

Nº 6/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão, A Procuradoria Especial da Mulher propõem MOÇÃO DE REPÚDIO a Campanha realizada pela Prefeitura Municipal de Penha, onde vincula a imagem de uma idosa sendo levada à força - com episódios de violência física e verbal - para vacinar-se contra o Covid-19.  A Vacinação é um ato de cidadania, que deveria ser incentivado de maneira a conscientizar a população da sua importância, porém a Administração Pública Municipal lançou uma campanha infeliz e com conteúdo onde incita a agressão a pessoa idosa. Neste sentido, a Procuradoria Especial da Mulher reprova e repudia quaisquer práticas que transgridam os direitos da pessoa idosa previstos no arcabouço legislativo brasileiro: Art. 230 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre Política Nacional do Idoso (PNI).

Nº 7/2021 do Vereador Mauricio da Costa - MOÇÃO DE APLASOS ao Beira Mar Futebol Club pelo aniversário de 82 anos do Clube, décadas de tradição e contribuição de história do esporte da nossa Cidade.

Leitura dos Pareceres das Comissões Legislativas Permanentes:

-Favorável à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 9/2021do Executivo

-Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2021 do Executivo: “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2254/2009 QUE DISPÕE SOBRE VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PENHA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

-Favorável à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021do Legislativo

-Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021do Legislativo: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AS PESSOAS VACINADAS CONTRA O COVID19 NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PENHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GRANDE EXPEDIENTE - ART. 179.R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

ORDEM DO DIA - ART. 182 R.I.

Em Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021 do Poder Legislativo: Altera-se a redação da ementa e do Artigo 1º, do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021, do Poder Legislativo,

Em Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2021: De Autoria Do Vereador Célio Adolfo Francisco: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS VACINADAS  CONTRA A COVID/19 NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPO DE PENHA E DÁ OUTRAS PREOVIDÊNCIAS.

Em Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 9/2021 do Poder Executivo: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2245/2009.

Em votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 9/2021: “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI ORDINÁRIA Nº 2254/2009 QUE DISPÕE SOBRE VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PENHA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Em discussão e votação única a Moção de Repudio nº 06/2021  do Vereador Procurador Especial da Mulher Luiz Fernando Vailatti

Em discussão e votação única a Moção de Aplauso nº 07/2021  do Vereador Maurício da Costa