Altera a Lei Municipal n. 2 344/00, dispondo sobre a reserva de vagas para a população com hipossuficiência econômica, nos processos de seleção para concessão de bolsa trabalho.
Veja MaisAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veja MaisAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e dá outras providências.
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