Câmara Municipal de Vereadores de São João Batista

Lei Complementar 86/2023
de 21/12/2023

Altera o art. 276 da Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2009.                                                                                                                                                             

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Lei Complementar 85/2023
de 21/12/2023

Altera a Lei Complementar n. 57, de 16 de outubro de 2017, estabelecendo gratificação à Equipe de Apoio e ao Agente de Contratação, responsáveis pelo processo de licitação no município de São João Batista, e dá outras providências.

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Lei Complementar 84/2023
de 21/12/2023

Regulamenta o instrumento da outorga onerosa referente à descaracterização da gleba, de rural para Área de Urbanização Específica, prevista nos artigos 22-A e 22-C, do Plano Diretor do Município de São João Batista.

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Lei Complementar 83/2023
de 20/12/2023

Altera a carga horária, definição das atribuições e vencimento, dos cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, de Engenheiro Civil, Engenheiro Ambiental e Biólogo lotados na Fundação Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.

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Lei Complementar 82/2023
de 23/10/2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22,DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 3.402, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, E A LEI Nº 2.428, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.                   

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Lei Complementar 81/2023
de 17/08/2023

Altera a Lei Complementar n. 53, de 23 de agosto de 2017 e a Lei n. 2790, de 12 de setembro de 2005, criando 02 (duas) vagas de Calceteiro, 01 (uma) vaga de Leiturista, e o cargo de Operador de Escavadeira Hidráulica, na estrutura funcional do Sisam.

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Lei Complementar 80/2023
de 10/08/2023

Institui o Programa Municipal De Recuperação Fiscal (REFIS) no âmbito do Município de São João Batista, e dá outras providências.                                         

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Lei Complementar 79/2023
de 12/05/2023

Altera os § 1º, do art. 26, do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar n. 1/2003), modificando o prazo máximo para abono de faltas de servidor por motivo de doença, através de atestado, sem a necessidade do mesmo passar por laudo da Junta Médica Oficial.

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Lei Complementar 78/2023
de 03/05/2023

ALTERA DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI COMPLEMENTAR N. 25/2009), ASSEGURANDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCÊNCIA, PERÍODO DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE.

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Lei Complementar 77/2023
de 13/04/2023

Altera os artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 54, de 23 de agosto de 2017, que dispõem sobre o edital do processo seletivo simplificado e o prazo de contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público.

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