INSTITUI O PROGRAMA “CASA LEGAL SJB – REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E CIDADANIA”, ESTABELECE REGIME ESPECIAL E TEMPORÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA/SC, CONCEDE INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ITBI, D  (...)

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.                                                                                                                                                                                               

ALTERA O §3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 125, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E QUANTO À FORMALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA.

ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.                                                                                         

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL COM BASE NA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO PARA A EQUIPE DE APOIO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E AO PREGOEIRO, RESPONSÁVEIS PELO PROCESSO DE LICITAÇÃO NO MUNI  (...)

FIXA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROFESSOR E ORIENTADOR EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                 

ALTERA O VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, LOTADOS NO SERVIÇO DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA MUNICIPAL – SISAM.         

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.         

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. 

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 111, DE 02 DE JULHO DE 2025.