Altera a Lei nº 5.152, de 19 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)”.
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Veja MaisAltera a Lei nº 3.819, de 4 de abril de 2013, que “Cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e revoga a Lei nº. 3.438, de 27 de junho de 2008”.
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