Altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.”

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2025, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, referente ao exercício de 2025, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de imóvel predial com área construída de até 200,00 m²  (...)

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo referente ao exercício de 2025, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de um único imóvel predial e que o mesmo seja utilizado  (...)

Revoga a Lei Complementar nº 659, de 28 de junho de 2024, que “Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa PETRAMAQ COM. DE PEÇAS LTDA, portadora do CNPJ 20.366.290/0001-07.”

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.

Revoga a Lei Complementar nº 625, de 13 de junho de 2023, que “Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A, portadora do CNPJ 02.913.444/0001-43.”

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 281, de 26 de agosto de 2011, que 'Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Três Corações'.

Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações/MG e revoga a Lei Complementar nº 538, de 5 de outubro de 2020, que “Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminaç  (...)

Autoriza o Município de Três Corações a receber a doação de parte do imóvel de propriedade da empresa Sumidenso do Brasil Indústrias Elétricas Ltda.