Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Três Corações para o exercício de 2025, até o valor do repasse financeiro efetuado pela União Federal a título de Assistência Financeira Complementar, em atenção às Emendas Constitucionais nº  (...)

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025, para “Participação em Consórcios Públicos Intermunicipais Multifinalitários”. 

Altera a Lei nº 5.102, de 7 de agosto de 2024, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2025”, altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o períod  (...)

Altera o quadro de vencimento da função pública de Agente Comunitário de Saúde constante do artigo 2º da Lei Nº 3.742, de 29 de dezembro de 2011, que “Cria funções públicas para atendimento à Estratégia Saúde da Família (ESF)”.

Estabelece Aporte Suplementar, para Custeio do Plano Previdenciário Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Três Corações. 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Corações - APAE, objetivando o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Educaç  (...)

Dispõe sobre a denominação de Ruas inominadas do Bairro Henrique Rezende, no Município de Três Corações.                                                                                           

Dispõe sobre a denominação de Ruas Inominadas do Bairro MORADA DO LAGO, no Município de Três Corações/MG.                                                                                         

Dispõe sobre denominação de Creche, no Bairro Nova Três Corações, e dá outras providências.