Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Três Corações, o Regime Especial de Jornada de Trabalho para servidores públicos municipais com deficiência congênita ou adquirida, ou que possuam cônjuge, companheiro, filho ou dependente, na mesma condição e revoga a Le  (...)

Altera a Lei Complementar nº 594, de 26 de outubro de 2022, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Três Corações, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e auto  (...)

Dispõe sobre a aplicação e concessão retroativa de revisão geral anual nos quadros de vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência Municipal de Três Corações - IPRECOR, alterando os Anexos I e II da Lei Complementar nº 635, de 18 de outubro de 2023, que “Institui o Plano de Cargos,  (...)

Altera a Lei Complementar nº 663, de 6 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, no âmbito do Município de Três Corações/MG e revoga a Lei Complementar nº 538, de 5 de outubro de 2020, que “  (...)

Altera a Lei Complementar nº 149, de 31 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.

Revoga a Lei Complementar nº 123, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre autorização para a doação de área da municipalidade para a empresa PEDRAS SÃO TOMÉ MARTINS LTDA.”.

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 0.303/2011 que “Dispõe sobre a Tabela de Referência de Salários, da Função Gratificada e do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Três Corações e dá outras providências”, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para transferência de imóvel da municipalidade para a empresa RIBAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, portadora do CNPJ 04.178.170/0001-11.

Dá nova redação ao caput do artigo 109 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º, da Lei Complementar nº 281, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de   (...)

Revoga a Lei nº 1.713, de 11 de maio de 1987, que “Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno à Associação Brasileira de Odontologia, Sub-Seção de Três Corações”.