Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, juntamente com a Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, referente ao exercício de 2026, ao proprietário pessoa física, titular de domínio útil ou possuidor de imóvel predial que o utilize como sua moradia, send  (...)

Altera e acresce dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 284, de 26 de agosto de 2011, que “Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Três Corações”.

Altera o Anexo II/A da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e efetivar a doação de imóvel localizado no bairro Jardim Esperança, lote 20 da quadra E, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.456, de 18 de abril de 1994, a Maria Aparecida de Andrade Oliveira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e efetivar a doação de imóvel localizado no bairro Jardim Esperança, lote 10 da quadra A, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.456, de 18 de abril de 1994, a Sebastião Rosa da Costa e sua esposa Maria das Graças Rafael Costa.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e efetivar a doação de imóvel localizado no bairro Jardim Esperança, lote 5 da quadra E, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.456, de 18 de abril de 1994, a Joana Darque Rodrigues Marcelino e seu esposo João Batista Marcelino.

Altera a Lei Complementar nº 672, de 7 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a condução de veículo oficial do Município de Três Corações – MG, em caráter excepcional, por servidores municipais de provimento efetivo”.

Altera os artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17 caput, 18, 19, 21, 22 e 23 e acresce os artigos 13-A, 13-B, 13-C e 16-A à Lei Complementar Nº 149, de 31 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal).

Altera os artigos 1º, 3º, 5º e 10 e revoga o artigo 6º da Lei Complementar nº 444, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o serviço público municipal de transporte escolar por frota própria e passe escolar no município de Três Corações e dá outras providências.”

Autoriza o Município de Três Corações a desafetar imóveis de sua propriedade, para fins de alienação.