| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1342/2002 | 01/10/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 1414/2005 | 14/04/2005 | … Alteração | 1342/2002 |
| Lei Ordinária 1433/2005 | 22/11/2005 | … Alteração | 1342/2002 |
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