| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1348/2002 | 12/12/2002 | Nova | |
| Lei Ordinária 1626/2012 | 20/06/2012 | … Alteração | 1348/2002 |
| Lei Ordinária 1671/2013 | 17/10/2013 | … … Alteração | 1626/2012 |
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