| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1535/2009 | 24/11/2009 | Nova | |
| Lei Ordinária 1545/2009 | 30/12/2009 | … Alteração | 1535/2009 |
| Lei Ordinária 1644/2013 | 19/03/2013 | … … Alteração | 1545/2009 |
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