Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1636/2012 | 04/12/2012 | Nova | |
Lei Ordinária 1648/2013 | 23/04/2013 | … Alteração | 1636/2012 |
Lei Ordinária 1655/2013 | 07/06/2013 | … Alteração | 1636/2012 |
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