| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1715/2014 | 05/11/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 1729/2015 | 11/03/2015 | … Alteração | 1715/2014 |
| Lei Ordinária 1746/2015 | 29/09/2015 | … Alteração | 1715/2014 |
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