| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1962/2018 | 21/11/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 2051/2019 | 11/12/2019 | … Alteração | 1962/2018 |
| Lei Ordinária 2037/2019 | 04/12/2019 | … Alteração | 1962/2018 |
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