| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1773/2016 | 11/07/2016 | Nova | |
| Lei Ordinária 2323/2022 | 15/12/2022 | … Alteração/Revogação | 1773/2016 |
| Lei Ordinária 2332/2023 | 28/02/2023 | … … Alteração | 2323/2022 |
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