Câmara Municipal de Alterosa

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 13/2001 17/04/2001 Nova  
Lei Complementar 87/2021 16/02/2021 Alteração/Revogação 13/2001
Lei Complementar 16/2001 06/06/2001 Alteração 13/2001
Lei Complementar 56/2013 15/01/2013 Alteração 13/2001