Câmara Municipal de Tubarão

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1/2002 27/12/2002 Nova  
Lei Complementar 113/2015 15/05/2015 Alteração 1/2002
Lei Complementar 118/2015 12/08/2015 Alteração 1/2002
Lei Complementar 124/2015 14/10/2015 Alteração 1/2002