Câmara Municipal de Tubarão

Projeto de Lei Ordinária 39/2025
de 18/03/2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.194 de 19 de dezembro de 2024, que denomina de Rua Sargento Anderson Martins Cardoso, uma via pública localizada no bairro Passo do Gado, neste município.

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Projeto de Lei Ordinária 38/2025
de 18/03/2025

Determina a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais suaves nos estabelecimentos de ensino públicos e privados com o objetivo de não gerar incômodos sensoriais aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Projeto de Lei Ordinária 37/2025
de 11/03/2025

Denomina de Rua João Venâncio Teixeira, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste município.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 36/2025
de 11/03/2025

Inclui o evento “Maratona de Tubarão” no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão.                                           

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Projeto de Lei Ordinária 35/2025
de 11/03/2025

Denomina de Rua Valdemar Rodrigues Teixeira, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste município.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 34/2025
de 11/03/2025

Institui o Programa Municipal de Rodas de Conversa sobre Saúde Mental nas Escolas e dá outras providências.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 33/2025
de 11/03/2025

Denomina de Rua Joaquim Antonio Nazário, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 32/2025
de 07/03/2025

Institui a Lei de Comissões no âmbito da Câmara de Vereadores de Tubarão/SC, prevendo as gratificações mensais devidas a seus membros e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 29/2025
de 07/03/2025

Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio no âmbito do Município de Tubarão/SC.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 28/2025
de 07/03/2025

Altera a Lei n° 3.724, de 22 de dezembro de 2011, que institui no Município de Tubarão o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências.       

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Projeto de Lei Ordinária 27/2025
de 18/03/2025

Denomina de Rua Jarmira Aparecida Felix, uma via pública localizada no Passo do Gado, neste Município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 26/2025
de 11/03/2025

Denomina de Rua José de Oliveira, uma via pública localizada no bairro Caruru, neste município.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 24/2025
de 13/03/2025

Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas do Município de Tubarão, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 23/2025
de 25/02/2025

Dispõe sobre a divulgação prévia, através do Portal do Prefeitura e de redes sociais, do cronograma de serviços de coleta de lixo e coleta seletiva e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 21/2025
de 07/03/2025

Altera a Lei Municipal n° 4.474, de 29 de março de 2016, que disciplina o uso de cores, símbolos e legendas na administração municipal, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20/2025
de 11/03/2025

Altera a Lei Municipal n° 5.930, de 07 de agosto de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação do Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 19/2025
de 07/03/2025

Denomina de Rua Pedro da Silva, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 18/2025
de 07/03/2025

Denomina de Rua Luiz Aires Felipe, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste município.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 17/2025
de 07/03/2025

Denomina de Rua Domingos Menegaz Corrêa, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 16/2025
de 07/03/2025

Denomina de Rua José Manoel Pereira, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 13/2025
de 07/03/2025

Inclui a “Doce Páscoa de Oficinas”, “Arraiá da Zofa”, “Dia das Crianças Mágico” e “Natal Encantado de Oficinas” no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 12/2025
de 25/02/2025

Denomina de Rua Ronaldo Delpizzo, uma via pública localizada no Bairro Passagem, neste Município.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 11/2025
de 25/02/2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.184 de 27 de novembro de 2024, que denomina de Rua Maria Salete Cavaler Garcia uma via pública localizada no bairro Congonhas, neste município.

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Projeto de Lei Ordinária 10/2025
de 25/02/2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.164 de 31 de outubro de 2024, que denomina de Rua Artur Farias Romagna uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste município.

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Projeto de Lei Ordinária 9/2025
de 25/02/2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.163, de 31 de outubro de 2024, que denomina de Rua Antonia Aguiar Bittencourt, uma via pública localizada no bairro Monte Castelo, neste município.

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Projeto de Lei Ordinária 8/2025
de 25/02/2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.162, de 31 de outubro de 2024, que denomina de Rua Francisco Aguiar Bittencourt, uma via pública localizada no bairro Monte Castelo, neste município.

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Projeto de Lei Ordinária 7/2025
de 25/02/2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.183, de 27 de novembro de 2024, que denomina de Rua Cecilia Henrique Fernandes, uma via pública localizada no bairro Congonhas, neste município.

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Projeto de Lei Ordinária 6/2025
de 25/02/2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.196, de 19 de dezembro de 2024.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 5/2025
de 05/02/2025

Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que receber/comercializar fios furtados/roubados no município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 4/2025
de 24/02/2025

Disciplina o uso de celulares nas salas de aula da rede de ensino, estabelecendo normas e orientações para sua utilização no ambiente escolar.               

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Projeto de Lei Ordinária 3/2025
de 19/02/2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal a municípios de qualquer estado do Brasil que tenham declarado Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), com o objetivo de auxiliar na normalização de serviços públicos essenciais, como de  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 2/2025
de 18/02/2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.161, de 31 de outubro de 2024, que denomina de Rua Gabriel Farias Romagna, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste município.

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Projeto de Lei Ordinária 1/2025
de 18/02/2025

Altera a Lei Ordinária nº 6.160, de 31 de outubro de 2024, que denomina de Rua Felipe Farias Romagna, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste município.

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Projeto de Lei Ordinária 195/2024
de 19/12/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

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Projeto de Lei Ordinária 194/2024
de 19/12/2024

Altera a Lei n° 4.341, de 09 de outubro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa "Mais Médicos" e dá providências.

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Projeto de Lei Ordinária 193/2024
de 10/12/2024

Denomina de Avenida José Ghizoni, uma via pública localizada no bairro Passo do Gado, neste município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 192/2024
de 10/12/2024

Denomina de Rua Maria do Carmo Bittencourt Marcolino, uma via pública localizada no loteamento Arino Bressan II, bairro Monte Castelo,  neste município.

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Projeto de Lei Ordinária 191/2024
de 10/12/2024

Denomina de Rua Sargento Anderson Martins Cardoso, uma via pública localizada no bairro Passo do Gado, neste município.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 190/2024
de 10/12/2024

Denomina de Rua das Orquídeas, uma via pública localizada no loteamento Arino Bressan II, bairro Monte Castelo,  neste município.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 189/2024
de 10/12/2024

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a Mostra de Dança Tubaronense.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 188/2024
de 26/11/2024

Autoriza o Departamento de Contabilidade a abrir crédito especial por conta de anulação parcial de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 187/2024
de 26/11/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 181/2024
de 10/12/2024

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tubarão para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 180/2024
de 26/11/2024

Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Tubarão, o "Pedal da Integração Município de Tubarão".                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 165/2024
de 15/10/2024

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.381, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet na Cidade de Tubarão/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 135/2024
de 19/12/2024

Aprova o Plano Municipal de Cultura do município de  Tubarão e dá outras providências.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 101/2024
de 23/07/2024

Altera a Lei n° 4.841, de 19 de dezembro de 2017, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.               

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Projeto de Lei Ordinária 95/2024
de 09/07/2024

Denomina de Rua Evanilda Elias Braga, uma via pública localizada no bairro São Clemente, neste município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 94/2024
de 09/07/2024

Denomina de Rua Manoel Bruno Machado, uma via pública localizada no bairro Santo Antônio de Pádua, nesse município.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 93/2024
de 22/07/2024

Institui o Programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais" no Município de Tubarão/SC e dá outras providências.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 92/2024
de 02/07/2024

Altera a Lei n° 4330, de 02 de setembro de 2015, que cria e disciplina o serviço de acolhimento institucional "Bem Viver" para crianças e adolescentes em situação de extremo risco pessoal social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 91/2024
de 27/06/2024

Fixa o subsídio dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tubarão e dá outras providências.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 90/2024
de 02/07/2024

Denomina de rua Vereador Manoel Satornino Rebello, uma via pública localizada no bairro Humaitá de Cima, neste Município.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 89/2024
de 02/07/2024

Denomina de Rua Belisaria Marcellino, uma via pública localizada no Bairro Caruru, neste município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 88/2024
de 25/06/2024

Altera a Lei n° 4330, de 02 de setembro de 2015 que cria a disciplina o Serviço de Acolhimento Institucional "Bem Viver" para crianças e adolescentes em situação de extremo risco pessoal e social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 86/2024
de 18/06/2024

Denomina de Rua Manoel de Campos Goulart, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 84/2024
de 04/06/2024

Denomina de Rua José de Mattos, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 83/2024
de 02/07/2024

Altera a Lei nº 4.390, de 15 de dezembro de 2015, que denomina de Nilo Juvenal Nunes, uma via pública no bairro Oficinas, neste Município.                       

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Projeto de Lei Ordinária 82/2024
de 02/07/2024

Inclui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Tubarão a "Festa em Honra a Santo Antônio", celebrada na comunidade do Sertão dos Mendes.

Veja Mais
Projeto de Lei Ordinária 80/2024
de 03/07/2024

Altera a Lei Ordinária n° 5.081, de 23 de abril de 2019, que aprova a CLTUR-Consolidação das Leis do Turismo do Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 79/2024
de 04/06/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Veja Mais
Projeto de Lei Ordinária 78/2024
de 04/06/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).         

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Projeto de Lei Ordinária 77/2024
de 04/06/2024

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Congregação Santa Catarina Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Veja Mais
Projeto de Lei Ordinária 76/2024
de 04/06/2024

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de convênio com a Associação Congregação Santa Catarina Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Veja Mais
Projeto de Lei Ordinária 74/2024
de 04/06/2024

Denomina de Rua Irineu Sandrini, uma via pública localizada no Bairro Guarda, Margem Direita, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 73/2024
de 04/06/2024

Denomina de Rua Luiz Manoel Lopes Vieira, uma via pública localizada no Bairro Guarda, Margem Direita, neste Município.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 72/2024
de 04/06/2024

Denomina de Rua Dorvacy Orquiz Nunes, uma via pública localizada no bairro Passo do Gado, neste município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 71/2024
de 10/06/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Tubarão e dá outras providências.           

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Projeto de Lei Ordinária 70/2024
de 29/05/2024

Denomina de Rua José Volnei Andrade Felacio, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, nesse município.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 69/2024
de 28/05/2024

Denomina de Rua José de Mattos, uma via pública localizada no Bairro Guarda Margem Direita, neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 68/2024
de 21/05/2024

Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 67/2024
de 21/05/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação parcial de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 491.686,52 (Quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 66/2024
de 29/05/2024

Altera o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 65/2024
de 29/05/2024

Altera o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 64/2024
de 14/05/2024

Institui, no município de Tubarão, o Dia Municipal dos Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 63/2024
de 14/05/2024

Altera a Lei 5.018, de 27 de novembro de 2018, que institui, no município de Tubarão, o Dia Municipal dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia.

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Projeto de Lei Ordinária 62/2024
de 11/06/2024

Denomina de Rua Carlos Medeiros Gomes uma via pública localizada no bairro Humaitá de Cima, no município de Tubarão.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 60/2024
de 09/05/2024

Institui e normatiza o Programa Tubarão + Mulher.                                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 59/2024
de 14/08/2024

Altera a Lei n° 2.999, de 26 de julho de 2006, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 58/2024
de 14/05/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação parcial de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).

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Projeto de Lei Ordinária 57/2024
de 29/04/2024

Altera a Lei nº 6.039, de 22 de abril de 2024, que institui o Aniversário do Município de Tubarão/SC e Feriado Municipal.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 55/2024
de 14/05/2024

Denomina de Rua José Inácio, uma via pública localizada no bairro São João, Margem Esquerda, neste município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 52/2024
de 23/04/2024

Denomina de Rua Antonio Goulart, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 50/2024
de 18/06/2024

Denomina de Suelmaria de Oliveira Rufino  o Posto de Saúde do bairro Santo Antônio de Pádua, e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 49/2024
de 15/04/2024

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, com o Município de Criciúma/SC para cooperação técnica na cessão de servidor.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 48/2024
de 02/07/2024

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Tubarão, e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 45/2024
de 23/04/2024

Denomina de Rua Carlos Henrique Gonçalves Felipe, uma via pública localizada no bairro Campestre, neste município.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 44/2024
de 30/04/2024

Denomina de Rua Celma Corrêa de Pieri, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Corrêas, neste Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 40/2024
de 04/04/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo de cooperação técnica com a Agência Reguladora de Saneamento, Iluminação Pública e Mobilidade - AGR Tubarão, através da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FUNAT).

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Projeto de Lei Ordinária 39/2024
de 05/04/2024

Autoriza o Município de Tubarão a firmar contrato de cessão de comodato e protocolo de intenções com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mediante anuência dos familiares do artista tubaronense Willy Zumblick, visando a cessão de uso a título gratuito e temporário de 7 (sete) obras do a  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 38/2024
de 04/04/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 37/2024
de 04/04/2024

Ratifica a alteração do contrato de consórcio do CISAMUREL.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 34/2024
de 25/06/2024

Institui o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 33/2024
de 09/04/2024

Denomina de Rua Abílio Pereira, uma via pública localizada no bairro Cruzeiro, neste Município.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 32/2024
de 09/04/2024

Altera a Lei nº 4.132, de 02 de março de 2015.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 30/2024
de 16/04/2024

Declara de Utilidade Pública a Associação Grupo de Pescadores de Tubarão.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 29/2024
de 25/03/2024

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 28/2024
de 09/04/2024

Denomina de Rua Jutair de Souza, uma via publica localizada no bairro Rio do Pouso, neste município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 27/2024
de 02/04/2024

institui o Aniversário do Município de Tubarão/SC e Feriado Municipal.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 26/2024
de 09/04/2024

Denomina de Rua Waldemar da Silva, uma via pública localizada no bairro Campestre, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 25/2024
de 16/04/2024

Altera a Lei nº 5.980, de 17 de novembro de 2023, que denomina de Rua Noeme Cardoso Bittencourt, uma via pública localizada neste Município.                   

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Projeto de Lei Ordinária 24/2024
de 12/03/2024

Denomina de Rua Waldemar Marques Elias, uma via pública localizada no bairro Passo do Gado, neste município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 23/2024
de 12/03/2024

Denomina de Rua Filipe Farias Fernandes, uma via pública localizada no bairro Madre, neste município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 22/2024
de 02/04/2024

Denomina de Rua Aparício Antunes Fernandes, uma via pública localizada no Bairro Guarda, Margem Esquerda, neste município.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 21/2024
de 26/03/2024

Altera a Lei nº 5.725, de 05 de julho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir as feiras de artesanato nos eventos oficiais do município.   

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Projeto de Lei Ordinária 19/2024
de 12/03/2024

Denomina de Rua Martinho Fraga, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 18/2024
de 12/03/2024

Denomina de Rua Jucemar Matiola Corrêa, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Corrêas, neste Município.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 17/2024
de 12/03/2024

Altera a Lei nº 5.413, de 11 de dezembro de 2020, que denomina de Rua Ivonei Campos uma via pública localizada no bairro Fábio Silva, neste Município 

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Projeto de Lei Ordinária 16/2024
de 05/03/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 35.711,60 (Trinta e cinco mil, setecentos e onze reais e sessenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 15/2024
de 05/03/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 512.000,00 (Quinhentos e doze mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 14/2024
de 09/04/2024

Altera a Lei n° 5.431, de 19 de fevereiro de 2021, que reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 13/2024
de 05/03/2024

Denomina de Rua Pedro José Nunes, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 3/2024
de 30/04/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, no âmbito do município de Tubarão, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 192/2023
de 22/12/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo de cooperação técnica com o Instituto Anima de Extensão Universitária LTDA - Hospital Veterinário.

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Projeto de Lei Ordinária 191/2023
de 22/12/2023

Dá nova redação aos artigos 2º, 3º, 5º, e respectivos parágrafos, e artigo 11, da Lei Municipal n° 5.995/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tubarão para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 190/2023
de 22/12/2023

Altera a Lei n° 2.126, de 08 de dezembro de 1997, que cria gratificação de produtividade aos fiscais de obras e posturas.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 189/2023
de 22/12/2023

Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, através da Fundação Municipal de Saúde.                 

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Projeto de Lei Ordinária 188/2023
de 22/12/2023

Cria gratificação para a função de atendente de farmácia na Secretaria Municipal de Saúde de Tubarão/SC.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 186/2023
de 19/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 5.933.834,93 (cinco milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 185/2023
de 19/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 182/2023
de 05/12/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 10.500.000,00 (Dez milhões e quinhentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 178/2023
de 05/12/2023

Denomina de Praça Poliesportiva Jean Cardoso Junior, uma área pública localizada no Bairro Humaitá de Cima, neste Município.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 174/2023
de 26/03/2024

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão, o “Espetáculo de Páscoa” da Verdade Igreja                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 173/2023
de 05/12/2023

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Genésio Antônio Mendes - IGAM.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 172/2023
de 04/12/2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa dos Usuários de Campos Públicos Ltda - COOPERCAMPO.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 171/2023
de 05/12/2023

Altera a Lei nº 4.131/2015, que denomina de Elpidio Koch, uma via pública localizada no bairro São João Margem Direita, no município de Tubarão/SC.     

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Projeto de Lei Ordinária 170/2023
de 20/02/2024

Institui a Semana Municipal da Criança e Adolescente com Deficiência e dá outras providências.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 168/2023
de 28/11/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 13.590.138,00 (Treze milhões, quinhentos e noventa mil, cento e trinta e oito reais).

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Projeto de Lei Ordinária 166/2023
de 28/11/2023

Denomina de Rua Aldo Aleixo, uma via pública localizada no bairro Santo Antônio de Pádua, neste município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 162/2023
de 05/12/2023

Reconhece o Município de Tubarão como o município do voluntariado.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 161/2023
de 05/12/2023

Altera a Lei n° 5.969, de 31 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação parcial de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 1.230,87 (Um mil duzentos e trinta reais e oitenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 160/2023
de 14/11/2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Orquestra Santa Teresinha do Menino Jesus.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 159/2023
de 28/11/2023

Denomina de Rua Enedina Florêncio Pires, uma via pública localizada no Bairro São João, Margem Esquerda, neste Município.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 158/2023
de 12/12/2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tubarão para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 157/2023
de 08/11/2023

Altera a Lei n° 5.973 de 01 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 156/2023
de 06/11/2023

Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos no município de Tubarão/SC.                                                                                                                                         

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de 24/11/2023

Adota a educação em tempo integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Tubarão/SC.                                                                                               

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de 31/10/2023

Altera a Lei n° 4.341, de 09 de outubro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa "Mais Médicos" e dá providências.

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de 31/10/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação parcial de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 1.230,87 (Um mil duzentos e trinta reais e oitenta e sete centavos).

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de 31/10/2023

Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Tubarão, o "Natal CDL", e dá outras providências.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 150/2023
de 31/10/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).             

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Projeto de Lei Ordinária 149/2023
de 24/10/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).       

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Projeto de Lei Ordinária 148/2023
de 31/10/2023

Denomina de Rua Noeme Cardoso Bittencourt, uma via pública localizada no bairro Sanga do Lageado, neste Município.                                                                       

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de 14/11/2023

Institui o dia 1º de setembro como o Dia Municipal do Turismo Ferroviário.                                                                                                                                                       

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Denomina de Rua Recanto das Águas, uma via pública localizada no Bairro São Bernardo no Município de Tubarão/SC                                                                             

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Institui, no âmbito do município de Tubarão, o dia 25 de Março como o “Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio".                                                                               

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de 24/10/2023

Denomina de Rua Ivo Duarte, uma via pública localizado no bairro Morrotes, neste Município.                                                                                                                     

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de 31/10/2023

Denomina de Rua José João da Silva, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                                                 

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Denomina de Rua Maria de Lourdes Moraes Antunes, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                       

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Denomina de Rua José João de Oliveira, uma via pública localizada no Bairro Caruru, neste Município.                                                                                                   

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Denomina de Rua Luiz Navailton Medeiros Nunes, uma via pública localizada no bairro Congonhas, neste município.                                                                             

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

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Altera o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.                                     

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Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do município de Tubarão, Santa Catarina.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 287.321,90 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e noventa centavos).

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Institui, no âmbito do município de Tubarão, o mês Outubro Verde dedicado ao Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.                                                                 

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Ofício n° 218/2023. Encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 058/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando R$ 293.198,81 (Duzentos e noventa e três mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e um centav  (...)

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Denomina de Rua Abramo Silvestre, uma via pública localizada no Bairro Humaitá de Cima, neste município                                                                                             

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Altera a Lei n° 5.937 de 06 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais).

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 4.485.025,00 (Quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e vinte e cinco reais).

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Declara de Utilidade Pública Municipal a Loja Maçônica União e Progresso                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 121/2023
de 20/09/2023

Inclui no calendário oficial de eventos do município de Tubarão, o “Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional”, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 120/2023
de 27/09/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de excesso de arrecadação, no valor de R$ 891.224,44 (Oitocentos e noventa e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 118/2023
de 20/09/2023

Denomina de Rua Manoel Cecílio Ribeiro Martins, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 117/2023
de 20/09/2023

Denomina de Rua João da Rosa, uma via pública localizada no Bairro Bom Pastor, neste Município.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 116/2023
de 10/10/2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024 do Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 115/2023
de 05/09/2023

Ofício n° 205/2023. Encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 053/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 113/2023
de 05/09/2023

Denomina de Rua Tomaz Eufrazio Nunes, uma via pública localizada no bairro Praia Redonda, neste município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 110/2023
de 31/08/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 4.525.735,52 (Quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 109/2023
de 05/09/2023

Denomina de Rua Edite da Silva Elias, uma via pública localizada no Bairro São Clemente, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 104/2023
de 29/08/2023

Ofício n° 184/2023. Encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 049/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 461.000,00 (Quatrocentos e sessenta e um mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 103/2023
de 05/09/2023

Altera a Lei n° 3.694, de 03 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo criar o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 101/2023
de 16/07/2024

Autoriza o Município de Tubarão a implementar o "Programa Maria da Penha na Escola".                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 100/2023
de 10/08/2023

Autoriza o Município de Tubarão a instituir um Programa de Ressocialização com geração de emprego e renda, para pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social.

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Projeto de Lei Ordinária 99/2023
de 29/08/2023

Denomina de Rua Pedro Gonçalves Teixeira, uma via pública localizada no Bairro Guarda, Margem Esquerda, neste Município.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 98/2023
de 29/08/2023

Denomina de Rua Alexandre Savicki, uma via pública localizada no Bairro Guarda, Margem Esquerda, neste Município.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 97/2023
de 24/10/2023

Altera a Lei n° 3.401, de 07 de dezembro de 2009, que determina que as agências bancárias deverão disponibilizar assentos e senhas eletrônicas para os usuários que aguardam o atendimento decorrente da prestação de serviço.

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Projeto de Lei Ordinária 96/2023
de 02/08/2023

Altera dispositivos da Lei n° 2.693, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.   

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Projeto de Lei Ordinária 94/2023
de 25/07/2023

Denomina de Rua Valberto Luiz Rocha da Silva, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste município.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 93/2023
de 22/08/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da municipalidade em elaborar cadastro único de portadores de doença celíaca ou demais desordens relacionadas ao glúten – DRGS, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 92/2023
de 28/07/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 2.198.000,00 (Dois milhões, cento e noventa e oito mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 91/2023
de 22/01/2025

Altera dispositivos da Lei nº 2.693, de 27 de Dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. 

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Projeto de Lei Ordinária 90/2023
de 25/07/2023

Denomina de Rua Serafim Martins Anselmo, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 89/2023
de 25/07/2023

Denomina de Rua Ana Zilda Cardoso Anselmo, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 87/2023
de 18/07/2023

Denomina de Rua Júlio da Silva Albuquerque, uma via pública localizada no bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 84/2023
de 05/07/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de r$ 700.000,00 (setecentos mil reais).         

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Projeto de Lei Ordinária 81/2023
de 04/07/2023

Denomina de Rua Vereador João Agenor Albino, uma via pública localizada no bairro Oficinas, neste município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 80/2023
de 26/06/2023

Institui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas diagnosticadas com “doenças ocultas” no Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 78/2023
de 23/06/2023

Dispõe sobre a implantação do projeto “Defesa Pessoal para Mulheres” no município de Tubarão e dá outras providências.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 77/2023
de 20/06/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 76/2023
de 19/07/2023

Ofício n° 147/2023. Encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária n° 038/2023, que altera a Lei n° 5.030, de 13 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os critérios e fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao código de defesa do consumidor no Município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 75/2023
de 13/06/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 236.688,40 (Duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 74/2023
de 20/06/2023

Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMUREL – CIM-AMUREL.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 73/2023
de 20/06/2023

ALTERA A LEI Nº 5.551, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 QUE CRIA E INSTITUI O PROGRAMA TUBARÃO + EDUCAÇÃO.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 71/2023
de 04/07/2023

Altera a Lei n° 5.357, de 27 de agosto de 2020, que denomina de Carlos Alberto Medeiros Corrêa uma via pública localizada no Bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.

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Projeto de Lei Ordinária 70/2023
de 29/08/2023

Altera a Lei nº 5.763, de 26 de agosto de 2022, que Inclui a Festa Julina da EEB SANTO ANJO DA GUARDA, celebrada no Bairro Guarda, Margem Esquerda, no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 67/2023
de 31/05/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 96.049,48 (noventa e seis mil, quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 66/2023
de 31/05/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 529.048,26 (quinhentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 65/2023
de 21/11/2023

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Música e Arte (AMARTE)                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 64/2023
de 13/11/2023

Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município de Tubarão

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Projeto de Lei Ordinária 62/2023
de 30/10/2023

Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município de Tubarão/SC, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 61/2023
de 19/05/2023

Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 60/2023
de 19/05/2023

Altera a Lei nº 3704, de 21 de novembro de 2011, que amplia emprego no quadro de pessoal da prefeitura, e dá outras providências.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 59/2023
de 19/05/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 8.565.000,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 58/2023
de 19/05/2023

Dispõe sobre o auxílio transporte dos servidores e empregados públicos do município de Tubarão/SC.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 57/2023
de 19/05/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 12.916.578,77 (doze milhões, novecentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 56/2023
de 19/05/2023

Institui plantão no setor de trânsito da Secretaria de Segurança Trânsito e Patrimônio.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 55/2023
de 19/05/2023

Institui adicional de produtividade em vigilância ambiental, revoga a Lei nº 3.210 de 24 de junho de 2008 e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 54/2023
de 19/05/2023

Altera à Lei nº 5042, de 01 de março de 2019, que cria a função de Agente de Fiscalização do Procon e dá outras providências.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 53/2023
de 23/05/2023

Denomina de Rua Marcio Rechia Luiz, uma via pública localizada no Bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 51/2023
de 17/05/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 96.049,48 (noventa e seis mil, quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 50/2023
de 17/05/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 529.048,26 (quinhentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 49/2023
de 16/05/2023

Altera o PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 48/2023
de 20/06/2023

RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CIS-AMUREL - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMUREL.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 47/2023
de 30/05/2023

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, A “FEIRA CASA PRONTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 46/2023
de 30/05/2023

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, O “DIA D DO COMÉRCIO DE TUBARÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 44/2023
de 16/05/2023

ALTERA A LEI Nº 5.703, DE 27 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 42/2023
de 23/05/2023

Denomina de Rua Zelinda Marcon Citadin, uma via pública localizada no Bairro São João, Margem Direita, neste município.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 41/2023
de 23/05/2023

Denomina de Rua Ireno Citadin, uma via localizada no Bairro São João, Margem Direita, neste município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 39/2023
de 25/04/2023

Altera a Lei nº 3.049, de 15 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a ceder servidores a órgão ou entidade dos poderes públicos.                       

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Projeto de Lei Ordinária 38/2023
de 28/04/2023

Dispõe sobre autorização para a instituição do Programa Paz na Escola, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, para a prevenção e controle da violência nas escolas municipais de Tubarão/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 37/2023
de 25/04/2023

Autoriza a permissão de uso de imóvel destinado a instalação e funcionamento temporário do Mercado do Produtor.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 36/2023
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Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de convênio com a Associação Congregação de Santa Catarina-Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.

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de 18/04/2023

Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a Associação Congregação de Santa Catarina-Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.

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de 28/04/2023

Institui no Calendário Oficial do Município de Tubarão o dia da Costelada Beneficente e dá outras providências.                                                                             

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Denomina de Rua Dr. Luiz Campelli, uma via pública localizada no bairro Recife, neste Município.                                                                                                           

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de 05/12/2023

Denomina de Rua Hilda de Souza Fernandes, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                 

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de 18/04/2023

Denomina de Rua Walkyria Búrigo de Carvalho, uma via pública localizada no bairro Recife, neste município.                                                                                       

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 856.795,27 (oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).

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Declara de Utilidade Pública Municipal o Fórum das Entidades Não Governamentais de Tubarão – FENGT.                                                                                                     

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Denomina de Rua José Eufrásio Corrêa, uma via pública localizada no bairro Praia Redonda, neste Município.                                                                                       

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Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro aos profissionais de saúde integrantes do Programa Médicos pelo Brasil, do Ministério da Saúde e dá outras providências.

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Institui o programa de incentivo à adesão ao Projeto City Câmeras, cria o Selo Empresa Amiga da Segurança e dá outras providências.                                     

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Denomina de Rua José Ferminio, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste município.                                                                                                       

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E ESTÍMULO À APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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de 07/03/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 4.093.852,24 (QUATRO MILHÕES NOVENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

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Dispõe sobre a criação de cotas para pessoas portadoras da Síndrome de Down nos órgãos da Administração Pública Municipal de Tubarão, na forma que especifica, e dá outras providências

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Institui medidas de acessibilidade nas comunicações oficiais do Município de Tubarão.                                                                                                                                 

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Denomina de Rua Maria Nandi Ângelo, uma via pública localizada no bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 5/2023
de 25/04/2023

Altera a Lei nº 1.551/91, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Tubarão.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 4/2023
de 04/04/2023

Cria e institui o Programa Tubarão Inclusiva, no âmbito do Município de Tubarão.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 3/2023
de 14/02/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 991.566,00 (novecentos e noventa e um mil e quinhentos e sessenta e seis reais).

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Projeto de Lei Ordinária 2/2023
de 14/02/2023

Altera a Lei nº 3.630, de 03 de maio de 2011 que autoriza o Poder Executivo a gratificar servidores na condição de membros de comissões oficialmente nomeadas.

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Projeto de Lei Ordinária 1/2023
de 17/05/2023

Fica assegurado o direito das mulheres a um(a) acompanhante, de sua livre escolha, durante a realização de serviços de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde realizados no município de Tubarão/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 284/2022
de 21/12/2022

REVOGA A LEI Nº 5.031, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO TUBARONENSE PARA INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE VISUAL-ATIDEV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 283/2022
de 21/12/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.282.825,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE CINCO REAIS).

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Projeto de Lei Ordinária 281/2022
de 05/04/2024

ALTERA A LEI Nº 5.461, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE CRIA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES PERTINENTES À PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 280/2022
de 13/12/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 766.253,77 (Setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 279/2022
de 13/12/2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação técnica com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER, para integração de esforços entre as partes para a execução do Programa Mais Pecuária Brasil, no Município de Tubarão/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 277/2022
de 05/08/2024

Cria a Patrulha Maria da Penha no Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 275/2022
de 29/11/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 529.500,95 (quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos reais e noventa e cinco centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 274/2022
de 07/12/2022

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.     

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Projeto de Lei Ordinária 273/2022
de 21/12/2022

Denomina de Praça Jordão Santana Fernandes, uma praça pública localizada no bairro São João margem esquerda, neste Município.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 272/2022
de 29/11/2022

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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Projeto de Lei Ordinária 271/2022
de 06/12/2022

ALTERA A LEI N° 1660, DE 16 DE JUNHO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 270/2022
de 29/11/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 53.088,75 (CINQUENTA E TRÊS MIL, OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

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Projeto de Lei Ordinária 269/2022
de 21/11/2023

ALTERA A LEI Nº 3.399, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 268/2022
de 21/12/2022

Denomina de Rua João Melo Tomaz, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 267/2022
de 21/12/2022

Denomina de Rua Maria Cascaes Sabino, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 266/2022
de 21/12/2022

Denomina de Rua Nivaldo Antônio da Silva, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 265/2022
de 21/12/2022

Denomina de Rua Claudison Vieira, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 264/2022
de 21/12/2022

Denomina de Rua Geraldo Roque, uma via pública localizada no Bairro Humaitá de Cima, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 263/2022
de 29/11/2022

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Conexão Comunitária.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 261/2022
de 22/11/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos, cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema saúde e segurança do trabalho e inclui no calendário de datas comemorativas e de conscientização do Município de Tubarão o "Di  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 260/2022
de 23/11/2022

Cria o  Programa "Wi-Fi TODOS CONECTADOS” no Município de Tubarão, e dá outras providências.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 258/2022
de 21/11/2022

Institui no calendário oficial do município de Tubarão o "Dia Municipal da Criança e Adolescente com Deficiência", e dá outras providências.                   

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Projeto de Lei Ordinária 257/2022
de 21/12/2022

Altera a Lei nº 4.330, de 02 de setembro de 2015, que cria e disciplina o Serviço de Acolhimento Institucional "Bem Viver" para crianças e adolescentes em situação de extremo risco pessoal e social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 256/2022
de 22/11/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 6.690.000,00 (seis milhões, seiscentos e noventa mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 255/2022
de 09/11/2022

Institui o Programa Municipal de Concessão de Unidades Habitacionais e define os procedimentos para concessão de Unidades Habitacionais no Município de Tubarão em decorrência da situação de emergência decretada nas áreas do Município afetadas por inundação - Cobrade 1.2.1.0.0, por meio dos Decretos   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 254/2022
de 09/11/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).   

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Projeto de Lei Ordinária 253/2022
de 09/11/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.147.801,39 (Hum milhão, cento e quarenta e sete mil, oitocentos e hum reais e trinta e nove centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 252/2022
de 22/11/2022

Institui  a Campanha “Novembro Dourado”, dedicado a prevenção e conscientização no combate ao câncer infanto juvenil e dá outras providências.               

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Projeto de Lei Ordinária 250/2022
de 22/11/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a "Festa de Santa Luzia" celebrada na Capela Santa Luzia, bairro Km 60.

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Projeto de Lei Ordinária 249/2022
de 14/12/2022

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tubarão para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 248/2022
de 01/11/2022

Autoriza o Município de Tubarão a firmar contrato de cessão de comodato e protocolo de intenções com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mediante anuência dos familiares do artista tubaronense Willy Zumblick, visando a cessão de uso a título gratuito e temporário de 7 (setes) obras do   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 246/2022
de 01/11/2022

autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 2.353.006,22 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, seis reais e vinte e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 245/2022
de 01/11/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de 96.095,78 (Noventa e seis mil, noventa e cinco reais e setenta e oito centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 244/2022
de 01/11/2022

Disciplina o horário de funcionamento e institui o Serviço de Plantão de Atendimento das Farmácias e Drogarias no Município de Tubarão e estabelece outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 243/2022
de 25/10/2022

Altera a Lei nº 3.511/2010, de 22 de julho de 2010, que normatiza as penalidades e regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, dos regimes celetista e estatutário, além de outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 242/2022
de 25/10/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 241/2022
de 01/11/2022

Denomina de Rua Claudio Grassi , uma via pública localizada no bairro São João Margem Direita, neste Município.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 239/2022
de 01/11/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a Festa de Santa Rita de Cássia, celebrada na Comunidade de Morrinhos, bairro Madre, Paróquia da Catedral.

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Projeto de Lei Ordinária 236/2022
de 01/11/2022

ALTERA A LEI 2.787, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, BEM COMO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 235/2022
de 21/12/2022

ALTERA A LEI Nº 5.048, DE 20 DE MARÇO DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM DE TUBARÃO.

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Projeto de Lei Ordinária 234/2022
de 18/10/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 367.000,00 (Trezentos e sessenta e sete mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 233/2022
de 18/10/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 148.154,32 (Cento e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 232/2022
de 18/10/2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.   

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Projeto de Lei Ordinária 231/2022
de 18/10/2022

Altera a Lei nº 5.774, de 05 de setembro de 2022, que denomina de Rua Antônio Buss, uma via pública localizada no Bairro Campestre, neste Município.   

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Projeto de Lei Ordinária 228/2022
de 04/10/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 227/2022
de 01/11/2022

Inclui o Evento Catalise, celebrado na Verdade Igreja, no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 226/2022
de 25/10/2022

Denomina de Rua Albertina Passarela, uma via pública localizada no Bairro da Guarda, Margem Esquerda, no Município de Tubarão/SC.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 225/2022
de 18/10/2022

Denomina de Rua Quintino Saviatto, uma via pública localizada no Loteamento Humaitá, Bairro Humaitá de Cima, neste Município.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 224/2022
de 18/10/2022

Denomina de Rua Neomésio Rubens da Silva, uma via pública localizada no Loteamento Humaitá, Bairro Humaitá de Cima, neste Município.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 223/2022
de 27/09/2022

Denomina de Rua Rubens Torres, via pública localizada no bairro São Martinho, no Município de Tubarão/SC, e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 222/2022
de 26/09/2022

Inclui o Evento Catalize, celebrada na Verdade Igreja, no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Tubarão, e dá outras providências.

Veja Mais
Projeto de Lei Ordinária 221/2022
de 01/11/2022

ALTERA A LEI Nº 5.617 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI DE TUBARÃO, REVOGA A LEI Nº 4931, DE 12 DE JULHO DE 201  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 220/2022
de 27/09/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTALIZANDO O VALOR DE R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS).

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Projeto de Lei Ordinária 219/2022
de 27/09/2022

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE A ABRIR CRÉDITO   ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 77.568,00 (SETENTA E SETE MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS).

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Projeto de Lei Ordinária 216/2022
de 22/11/2022

Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer no Município de Tubarão, e dá outras providências                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 215/2022
de 27/09/2022

Denomina de Rua Augusta Zeferino Leal, uma via pública localizado no bairro São Martinho, neste Município, e dá outras providências.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 214/2022
de 21/09/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 213/2022
de 13/09/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).         

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Projeto de Lei Ordinária 211/2022
de 06/09/2022

Altera a Lei nº 5.772, de 05 de setembro de 2022, que denomina de Rua Manoel Francisco de Oliveira, uma via pública localizada no bairro Congonhas, neste Município.

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Projeto de Lei Ordinária 210/2022
de 12/09/2022

Denomina de Rua João Melo Tomaz, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 209/2022
de 12/09/2022

Denomina de Rua Claudison Vieira, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 208/2022
de 20/09/2022

Denomina de Rua Vicente Cargnin, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 207/2022
de 13/09/2022

Denomina de Rua Doraci Vargas Mendes, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 205/2022
de 21/12/2022

Institui o "Dezembro Vermelho" no Município de Tubarão, e dá outras providências.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 204/2022
de 06/09/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 1.791.825,22 (Um milhão, setecentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 203/2022
de 06/09/2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos junto a Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.   

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Projeto de Lei Ordinária 202/2022
de 22/11/2022

Institui a campanha “Novembro Laranja”, dedicado à conscientização sobre a misofonia e a importância do combate ao zumbido, no âmbito do Município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 198/2022
de 06/12/2022

Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 197/2022
de 21/12/2022

Institui o mês "Maio Roxo" no Município de Tubarão, para conscientização, prevenção e combate às doenças inflamatórias intestinais, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 194/2022
de 05/08/2024

Institui a campanha “Março Vermelho” para conscientizar a população acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas no âmbito do município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 193/2022
de 21/12/2022

Institui o mês "Setembro Azul-Marinho", dedicado à realização de prevenção e combate ao Câncer de Cólon e de Intestino, no âmbito do município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 191/2022
de 11/10/2022

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2023 do Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 190/2022
de 06/09/2022

Denomina de Rua Maria Demétro de Araujo, uma via pública localizada no bairro São João, neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 189/2022
de 06/09/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a "Festa de Santa Clara" celebrada na Capela de Santa Clara, bairro Vila Esperança.

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Projeto de Lei Ordinária 188/2022
de 18/10/2022

Denomina de Rua Luiz Gonzaga Nunes Ângelo, uma via pública localizada no bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 187/2022
de 30/08/2022

Denomina de Rua Manoel Francisco de Oliveira, uma via pública localizada no bairro Congonhas, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 185/2022
de 30/08/2022

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE A ABRIR CRÉDITO  ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTALIZANDO O VALOR DE R$  159.274,35 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

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Projeto de Lei Ordinária 184/2022
de 30/08/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.641,15  (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS).

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Projeto de Lei Ordinária 183/2022
de 05/09/2022

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL EM FUNDAÇÃO INOVERSASUL, ALTERANDO A LEI Nº 443/67.                     

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Projeto de Lei Ordinária 182/2022
de 18/10/2022

Dispõe sobre a implantação da escuta especializada no Município de Tubarão e cria o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, segundo a Lei Federal 13.431/17 e o Decreto Federal Nº 9.603/18.

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Projeto de Lei Ordinária 181/2022
de 22/08/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 2.811.500,00 (Dois milhões, oitocentos e onze mil e quinhentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 180/2022
de 24/08/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação dos recursos oriundos da COSIP, totalizando o valor de R$ 689.428,00 (Seiscentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e vinte e oito reais).

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Projeto de Lei Ordinária 179/2022
de 23/08/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 178/2022
de 23/08/2022

Altera a Lei n° 3.630 de 03 de maio de 2011, que autoriza o Poder Executivo a gratificar servidores na condição de membros de comissões oficialmente nomeadas.

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Projeto de Lei Ordinária 177/2022
de 23/08/2022

Altera a Lei n° 3.396, de 03 de dezembro de 2009, que cria o Sistema Funerário Municipal, destinado ao atendimento de pessoas falecidas no âmbito do município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 176/2022
de 30/08/2022

Denomina de Rua Dotílio João Santiago, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Corrêas, neste Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 175/2022
de 06/09/2022

Denomina de Rua Santos de Souza Martins, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste Município.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 174/2022
de 06/09/2022

Denomina de Rua Valentim da Silva Mattos, uma via pública localizada no bairro Revoredo, neste Município                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 173/2022
de 13/09/2022

ALTERA A LEI Nº 5.314, DE 14 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA CORTE, REMOÇÃO E REPLANTIO DE ÁRVORES NO PASSEIO PÚBLICO QUE ESTEJAM EM CONFLITO COM A ACESSIBILIDADE E COM DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 172/2022
de 29/08/2022

Estabelece o "Dia da Cultura" e institui a Semana Cultural Tubaronense no âmbito do município de Tubarão e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 166/2022
de 23/08/2022

Denomina de Rua Antônio Buss, uma via pública localizada no Bairro Campestre, neste Município.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 165/2022
de 23/08/2022

Denomina de Rua Cecílio Meneguel, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Corrêas, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 164/2022
de 09/08/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 8.948.405,00 (Oito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais).

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Projeto de Lei Ordinária 163/2022
de 23/08/2022

Dispõe sobre o incentivo à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

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Projeto de Lei Ordinária 161/2022
de 23/08/2022

Denomina de Rua Laureci de Souza Serafim, uma via pública localizado no bairro São João, Margem Esquerda, neste Município.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 160/2022
de 16/08/2022

Denomina de Rua Eva Antunes, uma via pública localizada no bairro São João, Margem Direita, neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 158/2022
de 16/08/2022

Inclui a Festa em Honra à Nossa Senhora Aparecida, celebrada no bairro Revoredo, no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 157/2022
de 30/08/2022

Denomina de Rua João Antônio Vieira, uma via pública localizada no bairro Humaitá de Cima, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 156/2022
de 09/08/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 406.915,12 (quatrocentos e seis mil, novecentos e quinze reais e doze centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 155/2022
de 12/08/2024

Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Tubarão, e adota outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 154/2022
de 16/08/2022

Denomina de Rua Manoel José Rodrigues, uma via pública localizada no bairro Km 60, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 153/2022
de 02/08/2022

Altera o art. 1º da Lei nº 1.119, de 22 de agosto de 1984, que torna de Utilidade Pública Municipal a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Tubarão, SC.

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Projeto de Lei Ordinária 152/2022
de 02/08/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 151/2022
de 06/11/2023

Disciplina a circulação de veículos de tração animal e de propulsão humana no município de Tubarão e dá outras providências.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 150/2022
de 01/11/2022

Estabelece os princípios da Política de Assistência Social e dispõe sobre a estruturação e organização do Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS  e do Fundo Municipal de Assistência Social e revoga a Lei n° 2683/2002.

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Projeto de Lei Ordinária 149/2022
de 27/07/2022

Cria o crédito adicional especial por conta de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais) e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 148/2022
de 27/07/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 651.654,85 (Seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 147/2022
de 26/07/2022

Cria crédito adicional especial por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais) e dá outras providências     

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Projeto de Lei Ordinária 145/2022
de 01/08/2022

Denomina de Rua Pedro João de Almeida, uma via pública localizada no bairro São João, Margem Esquerda, neste Município.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 142/2022
de 09/08/2022

Institui  a Campanha “Agosto Lilás”, dedicado a prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Ordinária 141/2022
de 30/08/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do direito à presença de 1 (um) acompanhante de parturiente nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares e congêneres, das redes pública e privada no município de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 137/2022
de 19/07/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a "Overcoming Race" realizada no penúltimo domingo do mês de outubro.

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Projeto de Lei Ordinária 135/2022
de 06/07/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 245.572,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais).

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Projeto de Lei Ordinária 134/2022
de 02/08/2022

Denomina de Rua Hilda de Souza Fernandes, uma via pública localizada no bairro Humaitá de Cima, neste Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 132/2022
de 19/07/2022

Declara como Patrimônio Imaterial, Cultural e Intangível do Município de Tubarão a “Procissão de Nosso Senhor dos Passos” e a “Procissão do Senhor Morto”, e as inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Tubarão, bem como a Festa de Nossa Senhora da Piedade, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 131/2022
de 28/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação parcial de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 410.382,40 (Quatrocentos e dez mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 130/2022
de 23/08/2022

Inclui a festa Julina da EEB SANTO ANJO DA GUARDA, celebrada no Bairro Guarda, Margem Esquerda, no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 129/2022
de 20/09/2022

Dispõe sobre a certificação de nascimento no Município de Tubarão e doação de árvores nativas a cada bebê nascido.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 128/2022
de 22/06/2022

Autoriza a cessão de uso de uma carreta agrícola basculante marca Lumecolmc 600 e um distribuidor de adubo seco, calcário, adubo químico e orgânico 6000 kg para a Cooperativa dos Usuários de Campos Públicos LTDA - COOPERCAMPO, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 127/2022
de 22/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos Tributários sob Responsabilidade dos Municípios junto à Receita Federal do Brasil.

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Projeto de Lei Ordinária 126/2022
de 28/06/2022

Altera a Lei nº 5.644, de 24 março de 2022.                                                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 125/2022
de 14/06/2022

Autoriza o Poder Legislativo a dar baixa em bens móveis inservíveis e adota outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 124/2022
de 14/06/2022

Denomina de Rua Galdino Corrêa da Silva uma via pública localizada no bairro Congonhas, neste município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 123/2022
de 28/06/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a "Outlet Beer Festival" celebrada na semana do aniversário de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 122/2022
de 05/07/2022

Institui o mês "Junho Vermelho e Laranja", dedicado a realização de campanha de incentivo a doação de sangue, conscientização e combate à anemia e leucemia no âmbito do município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 121/2022
de 05/07/2022

Institui a campanha “Junho Violeta”, em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa, no âmbito do município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 120/2022
de 28/06/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a "Festa Julina dos Centros de Educação Infantil da APROET" celebradas nos CEIs Santo Afonso, bairro Humaitá, e Santa Tereza, bairro Centro.

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Projeto de Lei Ordinária 119/2022
de 18/07/2022

Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMUREL-CIS-AMUREL.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 118/2022
de 12/07/2022

Institui o programa de adoção de praças públicas, parques, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.

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Projeto de Lei Ordinária 117/2022
de 14/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 116/2022
de 14/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).   

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Projeto de Lei Ordinária 115/2022
de 07/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

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Projeto de Lei Ordinária 112/2022
de 31/05/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 163.500,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 111/2022
de 31/05/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 154.827,20 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 109/2022
de 30/05/2022

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.284, de 30 de julho de 2015, que assegura ao consumidor o direito de receber, gratuitamente, outro produto, no caso de oferta ou comercialização de produto com prazo de validade vencido, exposto nos estabelecimentos comerciais e determina providências conexa  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 108/2022
de 24/05/2022

Altera a Lei nº 443, de 18 de outubro de 1967, que institui a Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina, e dá outras providências.                               

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Projeto de Lei Ordinária 107/2022
de 24/05/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 651.654,85 (seiscentos e cinquenta e um mil reais, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 106/2022
de 13/11/2023

Institui o pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária no município de Tubarão.               

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Projeto de Lei Ordinária 105/2022
de 07/06/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a Festa de Santo Antônio de Pádua.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 104/2022
de 24/05/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 103/2022
de 28/06/2022

Institui no calendário oficial do município de Tubarão o dia da "Moto trilha - Lobos da Trilha” e dá outras providências.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 102/2022
de 23/08/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Tubarão, a Festa em Honra à Nossa Senhora Imaculada Conceição, celebrada no bairro Morrotes.

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Projeto de Lei Ordinária 101/2022
de 23/08/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Tubarão, a Festa de São Judas Tadeu, celebrada no Bairro Dehon.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 100/2022
de 23/08/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Tubarão, o Cerco de Jericó, celebrada no Bairro Santo Antônio de Pádua, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 98/2022
de 24/05/2022

Institui o "Dia Municipal do Atirador Desportivo" e qualifica como atividade de risco aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores  - CAC´s.                       

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Projeto de Lei Ordinária 97/2022
de 31/05/2022

Denomina de Anadir Savi Mondo, uma via pública localizada no Bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 95/2022
de 10/05/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 94/2022
de 10/05/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão o aniversário de fundação do Grupo Tubarões do Asfalto.           

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Projeto de Lei Ordinária 93/2022
de 28/06/2022

Institui a Semana Municipal de Orientação e Incentivo a Doação de Medula Óssea e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 90/2022
de 03/05/2022

Altera o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual, cria crédito adicional especial e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 89/2022
de 03/05/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 199.370,57 (Cento e noventa e nove mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 88/2022
de 03/05/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 87/2022
de 29/11/2022

Institui a Caminhada ao Combate à Violência Obstétrica no município de Tubarão.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 86/2022
de 24/05/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Tubarão, a festa de Nossa Senhora de Aparecida, celebrada na comunidade de Mato Alto, bairro Madre, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 84/2022
de 17/05/2022

Institui a Semana do Municipal do Motociclismo, com ações preventivas e comemorativas, no Município de Tubarão, e dá outras providências.                         

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Projeto de Lei Ordinária 83/2022
de 17/05/2022

Denomina de Rua Otacílio Patrício Lima, uma via pública localizada no Bairro Humaitá de Cima, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 82/2022
de 17/05/2022

Denomina de Rua José João Teixeira, uma via pública localizada no bairro Jararaca, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 81/2022
de 17/05/2022

Inclui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização de Tubarão, a Festa do Bom Pastor, e dá outras providências.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 80/2022
de 17/05/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a Festa de São Cristóvão, celebrada no bairro São Cristóvão, Paróquia de Monte Castelo.

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Projeto de Lei Ordinária 79/2022
de 23/08/2022

Institui no âmbito do Município de Tubarão o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez na rede pública de ensino.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 77/2022
de 26/04/2022

Declara de Utilidade Pública Municipal o Lions Clube Tubarão Sul.                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 76/2022
de 26/04/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a Festa de Nossa Senhora de Fátima, celebrada na Paróquia de Humaitá, bairro Humaitá, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 75/2022
de 10/05/2022

Altera a Lei n° 4.779, de 25 de setembro de 2017, que institui no Município de Tubarão a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 74/2022
de 26/04/2022

Altera a Lei n° 4.330, de 02 de setembro de 2015, que Cria e Disciplina o Serviço de Acolhimento Institucional "Bem Viver" para Crianças e Adolescentes em situação de extremo risco pessoal e social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 73/2022
de 24/05/2022

Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 72/2022
de 26/04/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação total de dotação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).                             

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Projeto de Lei Ordinária 71/2022
de 26/04/2022

Altera a Lei nº 4.258, de 20 de julho de 2015 que Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão, Inclui no Calendário o Aniversário da Cidade de Tubarão/SC e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 70/2022
de 26/04/2022

Altera a Lei nº 4.724, de 11 de julho de 2017 que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão, a “Festa do Arroz” e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 69/2022
de 26/04/2022

Altera a Lei nº 4.885, de 14 de maio de 2018, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão, a "FEIRA E SEMINÁRIO DE BOVINOCULTURA DE CORTE", e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 68/2022
de 26/04/2022

ALTERA O PPA – PLANO PLURIANUAL, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 67/2022
de 26/04/2022

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 66/2022
de 03/05/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.                           

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Projeto de Lei Ordinária 65/2022
de 17/05/2022

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão, a festa de Nossa Senhora Aparecida da Comunidade da Jararaca, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 64/2022
de 26/04/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a Festa de São José Operário, celebrada na Paróquia de Oficinas, bairro Oficinas.

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Projeto de Lei Ordinária 63/2022
de 21/06/2022

Institui a Campanha Abril Verde, de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e às Doenças Ocupacionais.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 62/2022
de 03/05/2022

Altera a Lei nº 4.878, de 03 de maio de 2018, que denomina de Rua Hilário Carara, uma via pública localizada neste Município.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 61/2022
de 03/05/2022

Altera a Lei nº 4.879, de 03 de maio de 2018, que denomina de Rua Regina de Pieri Carara, uma via pública localizada neste Município.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 60/2022
de 17/05/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas do Município de Tubarão a "Festa Junina" celebrada no Centro Comunitário, bairro Km 60.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 59/2022
de 12/04/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).               

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Projeto de Lei Ordinária 58/2022
de 26/04/2022

Denomina de Rua Montevidéu, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 57/2022
de 26/04/2022

Denomina de Rua Dallas, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 56/2022
de 26/04/2022

Denomina de Monterrei, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 55/2022
de 26/04/2022

Denomina de Rua La Paz, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 54/2022
de 26/04/2022

Denomina de Rua Quito, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 53/2022
de 26/04/2022

Denomina de Rua Punta Del Este, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 52/2022
de 26/04/2022

Denomina de Rua Caracas, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 51/2022
de 26/04/2022

Denomina de Rua Cusco, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 50/2022
de 26/04/2022

Denomina de Rua Lima, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 49/2022
de 26/04/2022

Denomina de Rua San Diego, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 47/2022
de 12/04/2022

Denomina de Radialista Valmor Silva, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 46/2022
de 12/04/2022

Denomina de Radialista Chico Bento, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 44/2022
de 12/04/2022

Altera a Lei nº 4.330, de 02 de setembro de 2015, que cria e disciplina o serviço de acolhimento institucional "Bem Viver" para crianças e adolescentes em situação de extremo risco pessoal e social e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 42/2022
de 22/03/2022

Denomina de Rua Santa Maria, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 39/2022
de 22/03/2022

ALTERA A LEI Nº 5.617 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI DE TUBARÃO, REVOGA A LEI Nº 4931, DE 12 DE JULHO DE  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 38/2022
de 22/03/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO  TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).

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Projeto de Lei Ordinária 37/2022
de 22/03/2022

Denomina de Rua Jornalista Tony Marcos, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 36/2022
de 28/02/2023

Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.                 

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Projeto de Lei Ordinária 34/2022
de 12/04/2022

Altera a Lei nº 3.859, de 12 de julho de 2013, que institui o Código Ambiental do Município de Tubarão (SC) e dá outras providências.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 33/2022
de 22/03/2022

Denomina de Radialista Moacir Rufino, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 32/2022
de 22/03/2022

Denomina de Luiz Antonio Weber, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 31/2022
de 22/03/2022

Denomina de Reitor José Muller, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 30/2022
de 16/03/2022

Denomina de Rubens Torres, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 29/2022
de 22/03/2022

Denomina de Joana Goulart Nunes, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 26/2022
de 07/02/2023

Altera a Lei nº 4.398, de 15 de dezembro de 2015, que denomina de Rua Otília Ceolin Ouriques, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste Município.

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Projeto de Lei Ordinária 25/2022
de 19/04/2022

Institui o Dia da Mulher Empreendedora no âmbito do município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 24/2022
de 15/03/2022

Denomina de Palmira Menegaz, uma via pública localizada no bairro Km 60, neste Município.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 23/2022
de 03/05/2022

Altera a Lei n° 5.127, de 01 de julho de 2019.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 22/2022
de 08/03/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo de cooperação técnica com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 21/2022
de 08/03/2022

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 20/2022
de 29/03/2022

Denomina de Centro de Educação Infantil - CEI Professor Milton Gurd Kuntze uma unidade escolar localizada neste Município.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 19/2022
de 20/06/2022

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.395, de 03 de dezembro de 2009, que fixa normas para execução do serviço de transporte de pequenas cargas denominado motofrete e serviço de transporte de passageiros denominado de mototaxi, por meio de motocicletas conduzidas por "motoboy", e dá outras providênci  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 18/2022
de 28/03/2022

Denomina de Centro de Educação Infantil – CEI Julieta Grassi Mendes uma unidade escolar localizada neste Município.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 17/2022
de 22/03/2022

Institui a Semana Municipal de Conscientização aos Portadores de Doenças Raras e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 16/2022
de 07/03/2022

ALTERA A LEI Nº 5.081, DE 23 DE ABRIL DE 2019 QUE APROVA A CLTUR - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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Projeto de Lei Ordinária 15/2022
de 22/02/2022

ALTERA O PPA – PLANO PLURIANUAL, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 14/2022
de 22/02/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTALIZANDO O VALOR DE R$  200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

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Projeto de Lei Ordinária 13/2022
de 16/02/2022

Altera o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e a LOA - Lei Orçamentária Anual, cria crédito adicional especial e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 12/2022
de 15/03/2022

Denomina de Joana Fernandes Bernardo, uma via pública localizada no bairro Km 60, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 11/2022
de 22/02/2022

Denomina de Rua Pedro Quintino Thomaz, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Corrêas, neste Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 10/2022
de 08/03/2022

Inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a "Festa do Sagrado Coração de Jesus e Festa Junina" celebradas na Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus, bairro Passagem, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 8/2022
de 08/02/2022

Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 5/2022
de 08/02/2022

Declara de Utilidade Pública a Associação de Voleibol Tubaronense - AVT                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 4/2022
de 28/01/2022

Altera a Lei nº 3.630 de 03 de maio de 2011, que autoriza o Poder Executivo a Gratificar Servidores na condição de membros de comissões oficialmente nomeadas.

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Projeto de Lei Ordinária 3/2022
de 28/01/2022

Altera a Lei nº 1660, de 1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tubarão.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 2/2022
de 28/01/2022

Institui o Programa Municipal de Educação Financeira e Fiscal no Município de Tubarão.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 1/2022
de 28/01/2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a FAHECE - Fundação de Apoio ao HEMOSC-CEPON, por intermédio da Fundação Municipal de Saúde e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 243/2021
de 20/12/2021

DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI DE TUBARÃO, REVOGA A LEI Nº 4931, DE 12 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 242/2021
de 20/12/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A PREFEITURA DE GRÃO-PARÁ/SC PARA OPERACIONALIZAR ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUE NECESSITEM DA SUPRESSÃO E MANEJO DE VEGETAÇÃO E DE FLORESTAS, OU PARA O CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS.

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Projeto de Lei Ordinária 241/2021
de 14/12/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 8.399.350,87 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS, OITENTA E SETE CENTAVOS).

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Projeto de Lei Ordinária 240/2021
de 14/12/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$  227.660,10  (Duzentos e Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta Reais e Dez Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 239/2021
de 14/12/2021

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.628, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 QUE VEDA O BENEFÍCIO DA REVISÃO GERAL DE SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS E DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.313, DE  13 DE JULHO DE 2020, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 238/2021
de 14/12/2021

REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 4.731/2017, DE 19 DE JULHO DE 2017, DA LEI Nº 4.893/2018 DE 24 DE MAIO DE 2018 E DA LEI Nº 5.101/2019 DE 22 DE MAIO DE 2019 QUE CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTIC  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 237/2021
de 14/12/2021

Altera a ementa e o art. 1° da Lei n° 5.293, de 03 de junho de 2020, que estabelece reserva de faixa edificável no Município nos termos da Lei Federal n° 13.193/2019.

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Projeto de Lei Ordinária 236/2021
de 14/12/2021

Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Criança e do Idoso - ASACRI.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 235/2021
de 12/04/2022

INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 234/2021
de 14/12/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$  190.000,00(Cento e Noventa Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 233/2021
de 14/12/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 970.152,23 (NOVECENTOS E SETENTA MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS).

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Projeto de Lei Ordinária 232/2021
de 20/12/2021

ALTERA A LEI N° 1660, DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA, REVOGANDO A LEI Nº 558 (...)

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Projeto de Lei Ordinária 231/2021
de 14/12/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA – IFSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 230/2021
de 14/12/2021

Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial do Poder Legislativo Municipal.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 229/2021
de 30/11/2021

Autoriza o pagamento com recursos próprios dos Centros de Educação Infantil São Martinho e São João.                                                                                                   

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de 14/12/2021

Denomina de Rua Antonio José Anselmo, uma via pública localizada no Bairro Passo do Gado, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 226/2021
de 05/12/2023

Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 225/2021
de 14/12/2021

Denomina de Rua Bráz Ageu Dias, uma via pública localizada no bairro Caruru, Margem Esquerda, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 224/2021
de 14/12/2021

Denomina de Defende Dandolini, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 223/2021
de 14/12/2021

Denomina de Rua Esperança, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 222/2021
de 30/11/2021

Dispõe sobre autorização para recebimento de bens móveis, em doação, da União Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 221/2021
de 30/11/2021

Autoriza firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, com interveniência da Polícia Civil, para estabelecer relações de cooperação, visando o repasse financeiro para aquisição de bens e serviços para auxiliar as atividades de Polícia Judiciária.

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Projeto de Lei Ordinária 220/2021
de 30/11/2021

Altera a Lei nº 4.962, de 04 de setembro de 2018, que dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Tubarão, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Tubarão e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 219/2021
de 30/11/2021

Cria e institui o Programa "Bolsa Cultura Tubarão" e dá outras providências.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 218/2021
de 30/11/2021

Institui o Cadastro Cultural Municipal para mapeamento e controle de Profissionais, Grupos, Entidades Representativas, Coletivos, Empresas, entre outras Instituições que desempenham atividades culturais no Município de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 217/2021
de 30/11/2021

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a Secretaria de Estado de Administração Prisional e Socioeducativa - SAP, através da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social, para fins de doação de veículo.

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Projeto de Lei Ordinária 216/2021
de 19/11/2021

Autoriza o Poder Executivo a  abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 215/2021
de 23/11/2021

Denomina de Rua Vereador Álvaro Lopes Vieira, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 213/2021
de 23/11/2021

Denomina de Maturino Bittencourt um Ginásio de Esportes localizado no bairro Sertão dos Corrêas, neste Município.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 212/2021
de 19/11/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação dos recursos oriundos da COSIP, totalizando o valor de R$ 99.950,00 (Noventa e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 211/2021
de 07/12/2021

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tubarão para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 210/2021
de 29/03/2022

Institui a “Semana da Castração para Animais Abandonados” no município de Tubarão.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 209/2021
de 08/02/2022

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, O SELO "AMIGO DOS ANIMAIS", DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES QUE SE DESTACAM NA PROMOÇÃO DE INICIATIVAS DA CAUSA ANIMAL.

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Projeto de Lei Ordinária 208/2021
de 23/11/2021

Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Tubarão o Galeto Solidário do Rotary Club Tubarão Sul.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 207/2021
de 29/03/2022

Revoga a Lei nº 5.281, de 06 de maio de 2020, que Institui o dia 28 de julho como o "Dia do Produtor Rural"                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 206/2021
de 09/11/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 101.523,36 (cento e um mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 204/2021
de 08/02/2022

Altera a Lei n. 5.378, de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no Município de Tubarão, cria Comissão de Bem-Estar Animal, estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos, institui políticas públicas para o controle populacional d  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 203/2021
de 05/11/2021

Denomina de Daniel Antonio Gonçalves uma Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Km 60, no Município de Tubarão/SC.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 202/2021
de 19/11/2021

Altera a Lei n° 4.717, de 23 de junho de 2017, que autoriza doação ao Estado de Santa Catarina, de imóvel do patrimônio municipal, localizado no bairro Vila Moema, para edificação da Sede do Complexo da Polícia Civil no município.

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Projeto de Lei Ordinária 201/2021
de 26/10/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 12.747,79 (DOZE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS.

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Projeto de Lei Ordinária 200/2021
de 26/10/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 31.861,72  (TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

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Projeto de Lei Ordinária 199/2021
de 26/10/2021

Denomina de Antônio Pedro Antunes uma via pública localizada no bairro Oficinas, neste Município.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 198/2021
de 26/10/2021

Denomina de Rua João Rodrigues Madalena, uma via pública localizada no Bairro São João Margem Direita, neste Município.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 197/2021
de 19/10/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 196/2021
de 09/11/2021

Altera dispositivos da Lei nº 5.561, de 11 de outubro de 2021, que institui o Mês de Atenção ao Idoso no Município de Tubarão.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 195/2021
de 09/11/2021

Denomina de Edison Fernando Peicher de Carvalho uma ponte sobre o rio Tubarão na localidade da Guarda, situada neste Município.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 194/2021
de 26/10/2021

Denomina de Oldiney Silveira Passarela, uma praça pública localizada no bairro Oficinas, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 193/2021
de 19/10/2021

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do município de Tubarão/SC no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 192/2021
de 13/10/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 41.990,00. (Quarenta e Um Mil, Novecentos e Noventa Reais)

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Projeto de Lei Ordinária 189/2021
de 28/09/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 188/2021
de 28/09/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 186/2021
de 05/10/2021

Denomina de Rua Saul Somariva, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 185/2021
de 05/10/2021

Denomina de Dr. Enéas Paulo Allet Rocha, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 184/2021
de 05/10/2021

Denomina de Rua Jornalista Enio Batista, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 181/2021
de 23/09/2021

Denomina de Prefeito Paulo Osny May uma ponte sobre o rio Tubarão, localizada neste Município.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 179/2021
de 28/09/2021

Denomina de Paulo Cardoso Gomes, uma via pública localizada no bairro Praia Redonda, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 178/2021
de 28/09/2021

Denomina de José Manoel Vieira uma via pública, localizada no bairro Caruru, neste Município.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 177/2021
de 14/12/2021

ALTERA A LEI Nº 3.018, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 176/2021
de 21/09/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação dos recursos oriundos da COSIP, totalizando o valor de R$  397.342,00 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Trezentos e Quarenta e Dois Reais) .

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Projeto de Lei Ordinária 175/2021
de 21/09/2021

Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Convênio de Cooperação Técnico-Científica com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 174/2021
de 21/09/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, para disponibilidade e efetiva prestação dos serviços do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nas instalações da Central de Atendimento Facilita Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 173/2021
de 19/11/2021

Altera dispositivos da Lei nº 3.859/2013, de 12 de julho de 2013, que Institui o Código Ambiental do Município de Tubarão e dá outras providências.     

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Projeto de Lei Ordinária 172/2021
de 28/09/2021

REVOGA A LEI Nº 2829/2004 QUE DENOMINA DE AVENIDA MARCOLINO MARTINS CABRAL A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 171/2021
de 11/10/2021

Altera a Lei Ordinária nº 2.693/2002 que Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP e dá outras providências.   

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Projeto de Lei Ordinária 170/2021
de 08/02/2022

Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo Novo Coronavírus (Covid19), internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) de hospitais públicos e privados no Município de Tubarão, e dá outras providências  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 168/2021
de 28/09/2021

Denomina de Rodovia Genésio de Souza Goulart, uma via pública localizada no Bairro Madre, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 166/2021
de 14/09/2021

Denomina de Rua Paulo Luiz Corrêa, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 165/2021
de 08/09/2021

Autoriza o Poder Legislativo a dar baixa em bens móveis inservíveis e adota outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 164/2021
de 13/10/2021

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 161/2021
de 08/09/2021

Denomina de Saul Cardozo Mendes, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Direita, neste município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 160/2021
de 31/08/2021

Denomina de Rua Manoel José Corrêa, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 158/2021
de 31/08/2021

Denomina de Centro de Educação Infantil - CEI - Dorivalda Bristot de Campos, localizado neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 157/2021
de 24/08/2021

Declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo Escoteiro Willy Zumblick.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 154/2021
de 17/08/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 158.651,38 (Cento e Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e trinta e Oito Centavos)

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Projeto de Lei Ordinária 153/2021
de 24/08/2021

Denomina de Rua Adilia da Silva Leal, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 152/2021
de 23/08/2021

Denomina de Rua Elvira de Chaves Gutstein uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 151/2021
de 14/09/2021

Cria e institui o Programa Tubarão + Educação.                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 150/2021
de 17/08/2021

Denomina de Rua Valmor D`Agostin Zacaron, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Corrêas, neste Município.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 149/2021
de 17/08/2021

Institui o Dia Municipal da Equoterapia.                                                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 148/2021
de 09/11/2021

Institui a Semana do Cooperativismo no Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 147/2021
de 04/08/2021

Dispõe sobre remanejamento das ações orçamentárias, para os órgãos de administração criados pela Lei Complementar 270/2021, e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Ordinária 146/2021
de 04/08/2021

Altera o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes orçamentarias e a LOA - Lei orçamentaria anual, cria crédito adicional especial e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 145/2021
de 04/08/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 354.797,84 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil, Setecentos e Noventa e Sete Reais e Oitenta e Quatro Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 143/2021
de 05/10/2021

Altera a Lei nº 5.048, de 20 de março de 2019, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM de Tubarão, revoga a Lei nº 2.833, de 25 de junho de 2004 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 142/2021
de 27/07/2021

Revoga a Lei n° 5.287, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Tubarão, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19).

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Projeto de Lei Ordinária 141/2021
de 27/07/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura  e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado aplicação em defesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 140/2021
de 27/07/2021

Altera o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentaria Anual e dá outras providencias.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 139/2021
de 04/04/2023

Obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Município de Tubarão a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indício de episódios de ocorrência de violência doméstica e/ou familiar, verificadas nas respectivas dependências e/ou unidade contra mulheres, crianças, adole  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 137/2021
de 26/10/2021

Institui a Semana Municipal de Cultura a ser comemorado na semana do aniversário do Município de Tubarão e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 135/2021
de 06/11/2023

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 134/2021
de 31/08/2021

Altera dispositivos da Lei nº 5.190, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para atendimento aos idosos, pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida, nas agências bancárias do Município de Tubarão (SC) e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 132/2021
de 05/10/2021

Altera a Lei nº 4.258/2015, de 20 de julho de 2015, que Institui o calendário de datas comemorativas e de conscientização do Município de Tubarão.       

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Projeto de Lei Ordinária 131/2021
de 27/07/2021

Denomina de Rua Manoel José Corrêa, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 130/2021
de 26/10/2021

Dispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais, no âmbito do Município de Tubarão/SC, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 129/2021
de 27/07/2021

Altera a Lei nº 1.143/84, que denomina de rua Padre Roberto Landall de Moura, uma via pública localizada neste Município.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 127/2021
de 15/07/2021

Determina a obrigatoriedade da emissão de certidões de registro civil no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual no Município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 125/2021
de 13/07/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação totalizando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 124/2021
de 13/07/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$  256.953,47 (Duzentos e Cinquenta e Seis Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 123/2021
de 13/07/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$  1.033.619,22 (Hum Milhão, Trinta e Três Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e Vinte e Dois Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 122/2021
de 13/07/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$  180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 121/2021
de 13/07/2021

Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Convênio com a Associação Congregação de Santa Catarina-Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.

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Projeto de Lei Ordinária 120/2021
de 13/07/2021

Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Associação Congregação de Santa Catarina-Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.

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Projeto de Lei Ordinária 118/2021
de 13/12/2021

Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a afixarem em local visível, com destaque, informações sobre os centros de tratamento de alcoolismo no Município de Tubarão/SC, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 117/2021
de 14/12/2021

Dispõe sobre a transparência dos bens públicos no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 115/2021
de 29/07/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Tubarão para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 113/2021
de 13/07/2021

Denomina de Francisco Martins Espindola, uma via pública localizada no Bairro São Clemente, neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 111/2021
de 13/07/2021

Denomina de Rua Anterio Burigo Menegaz uma via pública localizada no bairro KM 60, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 110/2021
de 20/07/2021

Altera a Lei nº 5.349, de 26 agosto de 2020, que denomina de Rua Elisabete Mendes Borba, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste Município

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Projeto de Lei Ordinária 109/2021
de 31/08/2021

Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 108/2021
de 29/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$  440.770,08 (Quatrocentos e Quarenta Mil, Setecentos e Setenta Reais e Oito Centavos) .

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Projeto de Lei Ordinária 107/2021
de 13/07/2021

Autoriza a Cessão de Uso de um Caminhão Com Carroceria Fechada Marca Ford Cargo 816 S Ano 2013/2013   e  Box Nº 05 Ceasa com Câmara Congelada e Refrigerada Localizada no Ceasa para a Cooperativa de Produção Agroindustrial dos Agricultores Familiares de Tubarão e Região - Cooperazul, e dá outras Prov  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 106/2021
de 13/07/2021

Autoriza a cessão de uso de um trator agrícola para a COOPERATIVA DOS USUÁRIOS DE CAMPOS PÚBLICOS LTDA – COOPERCAMPO, e dá outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 105/2021
de 22/06/2021

Altera a Lei n° 4.615, de 14 de dezembro de 2016 que Denomina e dá delimitações de diversos Bairros do Município.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 104/2021
de 22/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 103/2021
de 29/06/2021

Denomina de Rua Colunista Berto Florencio Koch, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 102/2021
de 29/06/2021

Denomina de Rua Valdelir Brasil Gomes, uma via pública localizada no Bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 101/2021
de 15/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$  350.000,00  (Trezentos e Cinquenta Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 100/2021
de 27/07/2021

Altera a Lei n° 4.962, de 04 de setembro de 2018, que Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Tubarão, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 99/2021
de 08/06/2021

Aprova alterações do Estatuto da Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 98/2021
de 08/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 97/2021
de 15/06/2021

Altera a Lei nº 5.316, de 24 de julho  de 2020, que denomina de João Batista Larroyd  uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste Município.

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Projeto de Lei Ordinária 95/2021
de 29/06/2021

Denomina de Rua Dilma da Costa Guimarães, uma via pública localizada no bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 94/2021
de 06/07/2021

Altera a Lei n° 5.043, de 14 de março de 2019, que Institui a Comissão Tubarão Film Commission - e dá outras providências.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 93/2021
de 08/06/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, por meio do Instituto Geral de Perícias, visando descentralizar a atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão da cédula individual de identificação.

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Projeto de Lei Ordinária 92/2021
de 08/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 120.418,97 (Cento e Vinte Mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Noventa e Sete Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 91/2021
de 15/06/2021

Altera a Lei nº 4.957, de 28 de Agosto de 2018, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Doar Área de Terras ao "Sest e Senat" e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 90/2021
de 08/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 499.730,00 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Setecentos e Trinta Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 88/2021
de 06/07/2021

Altera o art. 1º da Lei 3.402, de 8 de dezembro de 2009, que Autoriza o Poder Executivo a instalar placas educativas destinadas a desestimular a prática de dar esmolas, bem como a promover campanha de conscientização sobre os malefícios ocasionados por esta prática, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 85/2021
de 22/06/2021

Denomina de Rua Antônio Vicente de Souza, uma via pública localizada no Bairro KM 63, neste Município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 84/2021
de 08/06/2021

Revoga dispositivo da Lei nº 5.378, de 07 de outubro de 2020, que dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no Município de Tubarão, cria Comissão de Bem-Estar Animal, estabelece regras para posse, registro e identificação de animais domésticos, institui políticas públicas para o controle p  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 83/2021
de 18/05/2021

Autoriza o Departamento de Contabilidade  a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentaria totalizando o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 81/2021
de 20/11/2023

Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

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Projeto de Lei Ordinária 79/2021
de 25/05/2021

Denomina de Rua Iduina Dandolini Ghisi uma via pública localizada no bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 77/2021
de 11/05/2021

Denomina de Rua Aérickson Fragnani Caetano, uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Corrêas, neste Município.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 76/2021
de 11/05/2021

Denomina de Rua Otacilio João Pereira uma via pública localizada no bairro Km 60, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 75/2021
de 27/04/2021

Altera a Lei 5.463 de 13 de abril de 2021, que denomina de rua Manoel Antônio Elias uma via pública localizada no Bairro Campestre, neste Município.   

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Projeto de Lei Ordinária 74/2021
de 26/04/2021

Obriga a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo.                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 72/2021
de 20/04/2021

Autoriza o Poder Executivo a a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 870.000,00 (Oitocentos e Setenta Mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 70/2021
de 29/05/2023

Reconhece e institui a atividade religiosa como serviço essencial no Município de Tubarão/SC em ocasião de emergência, calamidade pública, epidemia ou pandemia.

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Projeto de Lei Ordinária 68/2021
de 05/10/2021

ALTERA A LEI N° 4.784, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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Projeto de Lei Ordinária 67/2021
de 20/04/2021

DECLARA CIDADES IRMÃS, A CIDADE DE TUBARÃO/SC-BRASIL E A CIDADE DE HEFER VALLEY-ISRAEL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ENTRE ELAS ACORDO DE GEMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 66/2021
de 20/04/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$  49.092,89 (Quarenta e Nove Mil, Noventa e Dois Reais e Oitenta e Nove Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 65/2021
de 13/04/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação parcial de dotação totalizando o valor de R$ 59.920,92 (Cinquenta e nove mil, novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 64/2021
de 18/05/2021

Denomina de Edson Luiz Herdt uma praça pública localizada no bairro Passagem, neste Município                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 63/2021
de 13/04/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Acordo de Cooperação Técnica – ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão do Ministério da Previdência Social, para disponibilidade e efetiva prestação dos serviços do INSS nas instalações da Central de Atendimento Facilita Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 62/2021
de 13/04/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CELESC Distribuição S.A. para disponibilidade e efetiva prestação de requerimento dos serviços da CELESC nas instalações do Facilita Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 61/2021
de 13/04/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 60/2021
de 13/04/2021

ALTERA A LEI N° 5.431, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 59/2021
de 13/04/2021

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, DO EXERCÍCIO DE 2021.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 58/2021
de 13/04/2021

Dispõe sobre a contratação de jovem aprendiz, instituindo o Programa Tubarão Primeiro Emprego no âmbito do Município de Tubarão – SC e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 55/2021
de 11/05/2021

Dispõe sobre ações e serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública no município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 54/2021
de 13/04/2021

Altera a Lei n° 3.732, de 16 de fevereiro de 2012, que Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 53/2021
de 31/05/2021

Alteram dispositivos da Lei nº 5.383, de 20 de outubro de 2020, que Estabelece a obrigatoriedade de colocação, em obra pública Municipal paralisada, de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção

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Projeto de Lei Ordinária 50/2021
de 13/04/2021

Denomina de rua Manoel Antônio Elias uma via pública localizada no Bairro Campestre, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 49/2021
de 30/03/2021

Cria a Comissão de coordenação, planejamento, monitoramento, fiscalização e supervisão das ações pertinentes à pandemia da Covid-19 no Município de Tubarão/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 48/2021
de 27/04/2021

Institui o Regime de Teletrabalho no âmbito municipal, altera a Lei n° 1.660/92 e dá outras providências.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 47/2021
de 11/05/2021

Altera a Lei n° 4.287, de 07 de agosto de 2015, que institui o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes, de proteção social especial de alta complexidade, denominado Família Acolhedora e revoga a Lei n°3.203/2008.

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Projeto de Lei Ordinária 46/2021
de 30/03/2021

Altera a Lei n° 5.417, de 16 de dezembro de 2020, que cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 45/2021
de 13/04/2021

Denomina de Antônio Redivo, uma via pública localizada no Bairro Km 60, neste Município.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 44/2021
de 13/04/2021

Denomina de Rua Jardim das Estrelas, uma via pública localizada no Bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 43/2021
de 04/05/2021

Institui o “Dia Municipal do Motoboy” a ser comemorado anualmente em 27 de Julho, e dá outras providências.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 42/2021
de 23/03/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$  172.049,85 (Cento e Setenta e Dois Mil, Quarenta e Nove Reais e Oitenta e Cinco Centavos) .

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Projeto de Lei Ordinária 41/2021
de 23/03/2021

Altera a Lei n° 3057, de 08 de maio de 2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

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Projeto de Lei Ordinária 40/2021
de 19/03/2021

Autoriza o Poder Executivo por meio da Fundação Municipal de Saúde a ceder servidores ao Hospital Nossa Senhora da Conceição em razão e pelo período da pandemia ocasionada pela covid-19.

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Projeto de Lei Ordinária 39/2021
de 27/04/2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Tubarão em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

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Projeto de Lei Ordinária 37/2021
de 30/03/2021

Denomina de Rua Ildefonso João Fretta, uma via pública localizada no bairro Cruzeiro, neste Município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 36/2021
de 12/03/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

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Projeto de Lei Ordinária 35/2021
de 12/03/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

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Projeto de Lei Ordinária 34/2021
de 12/03/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$  133.800,00 (Cento e Trinta e Três Mil e Oitocentos Reais) .

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Projeto de Lei Ordinária 33/2021
de 12/03/2021

Autoriza o Município, a celebrar Contrato de Comodato com a Empresa Diamante Geração de Energia Ltda para utilização de imóvel.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 29/2021
de 02/03/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$ 1.274.272,92 (Hum milhão duzentos e setenta e quatro mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 28/2021
de 02/03/2021

Autoriza o Município, a celebrar Termo de Doação com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.

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Projeto de Lei Ordinária 27/2021
de 02/03/2021

Autoriza o Município a celebrar Contrato de Comodato com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.

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Projeto de Lei Ordinária 26/2021
de 13/11/2023

Altera o art. 1º da Lei nº 5.029, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte particular de escolares no Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 24/2021
de 16/03/2021

Denomina de Rua do Jacarandá, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                         

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de 16/03/2021

Denomina de Rua da Pitangueira, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município                                                                                                       

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Denomina de Rua das Laranjeiras, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                   

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Denomina de Rua dos Jerivás, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município                                                                                                             

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de 16/03/2021

Denomina de Rua da Cachoeira, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 19/2021
de 16/03/2021

Denomina de Rua da Sibipiruna, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 18/2021
de 16/03/2021

Denomina de Avenida das Águas, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 17/2021
de 16/03/2021

Denomina de Rua dos Irês, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 16/2021
de 16/03/2021

Denomina de Rua do Guapuruvu, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 15/2021
de 16/03/2021

Denomina de Rua dos Limoeiros, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 14/2021
de 16/03/2021

Denomina de Rua das Amoras, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 13/2021
de 16/03/2021

Denomina de Avenida do Chafariz, uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 10/2021
de 15/02/2021

Concede isenção de IPTU para proprietários portadores de Doenças Raras, e dá outras providencias.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 8/2021
de 24/02/2021

Denomina de Rua Arterino José Passarela , uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste Município                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 6/2021
de 24/02/2021

Denomina de Rua Porfírio Pereira Mateus uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 5/2021
de 02/02/2021

Institui o Programa Habitacional Casa Verde Amarela Tubarão.                                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 4/2021
de 02/02/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação totalizando o valor de R$ 1.713.308,81 (Hum Milhão, Setecentos e Treze Mil, Trezentos e Oito Reais e Oitenta e um centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 3/2021
de 01/02/2021

Institui a Semana Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2/2021
de 02/02/2021

Denomina de Rua Eponina dos Santos Cardoso uma via pública localizada no Bairro São Clemente, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 220/2020
de 22/12/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de Anulação de Dotação Orçamentária totalizando o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 219/2020
de 15/12/2020

Denomina de Rua Osmar Cardoso uma via pública localizada no bairro Oficinas, neste Município.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 218/2020
de 15/12/2020

Denomina de Claudemir da Rosa o Posto de Saúde localizado no bairro Fábio Silva, neste Município.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 217/2020
de 16/12/2020

Autoriza Doação a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.                         

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Projeto de Lei Ordinária 216/2020
de 16/12/2020

Autoriza o Município a celebrar Contrato de Comodato com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.

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Projeto de Lei Ordinária 215/2020
de 16/12/2020

Altera a Lei n° 3.468, de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a licença gestação para a servidora efetiva, estatutária, celetista ou em cargo de provimento em comissão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 214/2020
de 15/12/2020

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Profissional Diomício Freitas.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 213/2020
de 22/12/2020

Denomina de Nereu Teixeira uma praça localizada no bairro Oficinas, neste Município.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 212/2020
de 15/12/2020

Autoriza o Poder Legislativo a dar baixa em bens móveis inservíveis e adota outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 210/2020
de 08/12/2020

ALTERA A LEI Nº 5.313, DE 13 DE JULHO DE 2020, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 209/2020
de 08/12/2020

DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO-GOZADAS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 207/2020
de 01/12/2020

Autoriza o Município a celebrar Contrato de Comodato com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.

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Projeto de Lei Ordinária 206/2020
de 01/12/2020

Altera o PPA - Plano Plurianual , a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 205/2020
de 08/12/2020

Denomina de Salésio Fernandes uma via pública localizada no Bairro KM 60, neste Município                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 204/2020
de 24/11/2020

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Tubarão do exercício de 2020 e dá outras providencias.

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Projeto de Lei Ordinária 203/2020
de 24/11/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 6.270,00 (Seis Mil, Duzentos e Setenta Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 202/2020
de 24/11/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 722.770,62 ( Setecentos e Vinte e Dois Mil, Setecentos e Setenta Reais e Sessenta e dois Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 200/2020
de 01/12/2020

Denomina  de Rua Álvaro da Silva, uma via pública localizada no bairro Sertão Correas, neste município.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 199/2020
de 01/12/2020

Denomina  de Rua Tereza Marcon Margotti, uma via pública localizada no bairro Sertão Correas, neste município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 197/2020
de 15/12/2020

Denomina  de Rua Mariana Corrêa Matei, uma rua localizada no bairro São João Margem Esquerda, neste município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 196/2020
de 08/12/2020

Denomina de Rua Ivonei Campos uma via pública localizada no bairro Fábio Silva, neste Município                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 193/2020
de 24/11/2020

Denomina de Rua Franquelino de Oliveira uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Direita, neste Município                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 192/2020
de 06/11/2020

Cria vagas especiais de estacionamento para portadores de doenças renais crônicas.                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 190/2020
de 08/12/2020

Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Km 60.                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 189/2020
de 10/11/2020

Denomina de Braz João Gonçalves uma via pública localizada no Bairro Guarda, Margem Esquerda, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 188/2020
de 16/12/2020

Estima receitas e fixa as despesas do município de Tubarão para o exercício de 2021 e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 187/2020
de 08/12/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA TOTALIZANDO O VALOR DE r$ 10.120,36 (DEZ MIL E CENTO E VINTE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).

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Projeto de Lei Ordinária 186/2020
de 16/12/2020

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 182/2020
de 05/11/2020

Denomina de Manoel Goulart Neto uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 181/2020
de 27/10/2020

Autoriza o Poder Executivo a instalar Ecopontos para coleta de sucata eletrônica, baterias e óleos junto a Unidades Básicas de Saúde e Repartições Públicas.

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Projeto de Lei Ordinária 180/2020
de 27/10/2020

Denomina de Rua Onilda Formigoni Machado, uma via  pública localizada no bairro São João Margem Direita, neste Município.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 179/2020
de 21/10/2020

Autoriza Doação a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.                         

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Projeto de Lei Ordinária 178/2020
de 16/10/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação totalizando o valor de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 177/2020
de 27/10/2020

Denomina de Rua Dr. Manoel Antonio Bertoncini Silva, uma via  pública localizada no bairro São João Margem Esquerda, neste Município.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 176/2020
de 20/10/2020

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa e Cultural Amigos do Futebol Tubaronense - AMFUT.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 175/2020
de 27/10/2020

Denomina de Rua Anfiloquio Fidellis uma via pública localizada no Bairro Passagem, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 174/2020
de 06/11/2020

Denomina de Rua Veronica Cachoeira Miqueleto uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 173/2020
de 06/11/2020

Denomina de Rua Ivo Micheleto uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 172/2020
de 07/10/2020

Dispõe sobre direitos, proteção e bem-estar animal no Município de Tubarão, cria o Núcleo e a Subcomissão de Bem-Estar Animal, estabelece regras para posse, registo e identificação de animais domésticos, institui políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos, e dá outras providênci  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 171/2020
de 06/10/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 168/2020
de 01/12/2020

Autoriza o Município de Tubarão/SC a firmar Termo de Doação ao Estado de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Delitos de Trânsito e Divisão de Crimes Ambientais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 167/2020
de 29/09/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação totalizando o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 166/2020
de 29/09/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 1.275,77 (Hum Mil, Duzentos e Setenta e Cinco reais e setenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 165/2020
de 29/09/2020

Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com Pessoas Físicas ou Jurídicas para Construção, Reforma e Manutenção de bicicletários na Cidade de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 164/2020
de 27/10/2020

Denomina de Lourena da Silva Frederico uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                       

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de 29/09/2020

Institui o programa "Adote uma Praça" no Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                                                             

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de 16/12/2020

ALTERA A LEI Nº 3.694, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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de 27/10/2020

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA LARANJA.                                                                                                                                                               

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de 16/09/2020

Dispõe acerca do incentivo financeiro relativo ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB e PMAQ-CEO, no âmbito do Município de Tubarão/SC e dá outras providências.

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de 16/09/2020

Denomina de Rua Raul Esmeraldino uma via pública localizada no bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                                               

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Denomina de Rua Iduina Dandolini Ghisi uma via pública localizada no bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                                   

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Autoriza o Executivo Municipal a instituir no Município de Tubarão o projeto "Creches para Idosos (Nosso Aconchego)", e dá outras providências.             

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de 17/09/2020

Dispõe sobre a criação do Memorial Virtual das vítimas de Covid-19.                                                                                                                                                                     

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 41.000,00 (Quarenta e Hum Mil Reais.)   

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Denomina de Rua Manoel Alexandre, uma via pública localizada no bairro Morrotes, neste Município.                                                                                                         

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Denomina de Rua Olavio Mendes uma via pública localizada no bairro Rio do Pouso, neste Município.                                                                                                         

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Institui o "Programa vou de bike” e concede o selo empresa amiga do ciclista, no âmbito do município de tubarão, e dá outras providências.                       

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Denomina de Franck Goulart Souza uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                                   

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Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta do município de Tubarão, incluindo a Câmara de Vereadores, de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

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de 18/08/2020

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de integração operacional dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel realizados no Mun  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 127/2020
de 01/09/2020

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Tubarão e Região Sul  - AMA SUL.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 126/2020
de 16/09/2020

Denomina  de Rua Romeu Nunes, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste município.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 125/2020
de 27/10/2020

Denomina de Rua Antônio Manoel de Souza, uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 124/2020
de 29/09/2020

Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada PARKLET na cidade de Tubarão/SC.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 123/2020
de 16/09/2020

Denomina de Rua Artemio da Silva Pinheiro, uma via pública localizada no bairro Passagem, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 122/2020
de 05/08/2020

Altera dispositivos da Lei nº 3.763, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre a taxa municipal de prestação de serviços ambientais prestados pela Fundação Municipal de Meio Ambiente.

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Projeto de Lei Ordinária 121/2020
de 05/08/2020

Altera dispositivos da Lei n. 3.653, de 14 de junho de 2011, que reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 119/2020
de 28/07/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 31.006,52 (Trinta e um mil, seis reais e cinquenta e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 118/2020
de 28/07/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 117/2020
de 28/07/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais.)

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Projeto de Lei Ordinária 116/2020
de 18/08/2020

Denomina de Rua Elisabete Mendes Borba uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste Município.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 115/2020
de 18/08/2020

Denomina de João Virgilio da Rosa uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 114/2020
de 05/08/2020

ALTERA A LEI Nº 2.936, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA TUBARONENSE "SANTO DE CASA AQUI FAZ MILAGRE".         

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Projeto de Lei Ordinária 112/2020
de 24/08/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município em publicar, no site oficial da Prefeitura Municipal de Tubarão, lista atualizada dos cargos em comissão existentes na estrutura administrativa do Município de Tubarão e nos órgãos elencados na Lei Complementar nº 35/2011.

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Projeto de Lei Ordinária 111/2020
de 27/07/2020

Altera a Lei nº 2.952, de 28 de dezembro de 2005, que autoriza a contratação por prazo determinado, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

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Projeto de Lei Ordinária 110/2020
de 18/08/2020

Denomina de Francisco Lourenço de Abreu uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 109/2020
de 18/08/2020

Denomina de Izabel Stefani de Souza uma via pública localizada no bairro Sertão dos Corrêas, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 108/2020
de 18/08/2020

Denomina de João Tomaz Porfírio uma via pública localizada no bairro Passo do Gado, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 107/2020
de 05/08/2020

Denomina de Neri de Campos Machado uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 106/2020
de 18/08/2020

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 5.254/2020, que dispõe sobre a proteção da população de Tursiops Truncatus (Boto Pescador), pela extensão do Rio Tubarão, localizada neste Município, através da proibição de tipos de artes de pesca consideradas nocivas a espécie.

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Projeto de Lei Ordinária 105/2020
de 05/08/2020

Denomina de Fernando Mendes de Jesus uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 104/2020
de 09/11/2020

Altera a Lei nº 3.862, de 25 de julho 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia Básica do Município.

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Projeto de Lei Ordinária 103/2020
de 30/06/2020

Fixa o subsídio dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tubarão e dá outras providências.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 101/2020
de 05/08/2020

Denomina de Belmiro Porto uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 100/2020
de 05/08/2020

Denomina de Hélio Medeiros uma via pública localizada no bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 99/2020
de 05/08/2020

Denomina de Adilson de Medeiros uma via pública localizada no bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 98/2020
de 07/07/2020

Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Folclórico Nativos da Terra.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 97/2020
de 24/06/2020

Denomina de Rua João Cascaes uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 96/2020
de 05/08/2020

Denomina de Praça Memorial Aeroporto Anita Garibaldi, uma praça localizada no Bairro Vila Moema, neste Município.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 95/2020
de 05/08/2020

Denomina de Arthur Pansera Demétrio o monumento edificado na conhecida Praça do Avião.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 94/2020
de 16/10/2020

Denomina de rua Haroldo Fernandes uma via pública localizada no bairro São João Margem Esquerda, neste Município.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 93/2020
de 24/08/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas na Rede Pública Municipal de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 92/2020
de 07/07/2020

Denomina de João Batista Larroyd uma via pública localizada no bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 91/2020
de 18/08/2020

Denomina de Rua Marilon Cascaes Custódio Goulart, uma rua localizada no bairro São Martinho, neste município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 90/2020
de 02/07/2020

Denomina de rua Antônio Elias Gonçalves uma via pública localizada no bairro Santa Lúzia, neste Município                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 89/2020
de 18/08/2020

Denomina de Rua Luismar Porfírio, uma via pública localizada no bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 88/2020
de 18/08/2020

Denomina de Rua Gustavo Pedro Gomes, uma via pública localizada no bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 87/2020
de 18/08/2020

Denomina de Silvina Matiola Favarin, uma via pública localizada no bairro Monte Castelo neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 86/2020
de 16/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 121.251,00 ( Cento e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e um reais).

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Projeto de Lei Ordinária 85/2020
de 05/08/2020

Denomina de José Corrêa de Souza Sobrinho uma via pública localizada no bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 84/2020
de 18/08/2020

Denomina de Curt Berendt de Albuquerque Hübbe uma via pública localizada no bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 83/2020
de 24/06/2020

Denomina de José de Campos Goulart uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 82/2020
de 05/08/2020

Denomina de Genésio Mendes Vidal uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 81/2020
de 18/08/2020

Denomina de Santin David Del Sante uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 80/2020
de 05/08/2020

Denomina de Odete Souza Goulart uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 79/2020
de 09/06/2020

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Município de Tubarão, por conta da anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 78/2020
de 24/06/2020

Fica denominada de rua Tulio Zumblick uma via pública localizada no bairro São João Margem Esquerda, neste Município.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 77/2020
de 24/06/2020

Fica denominada de rua Luiz Carlos Locks Ferreira uma via pública localizada no bairro São João Margem Esquerda, neste Município.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 76/2020
de 24/06/2020

Denomina de rua Michel Miguel uma via pública localizada no bairro São João Margem Esquerda, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 75/2020
de 24/06/2020

Denomina de rua Marco Antonio Falchetti Mendes uma via pública localizada no bairro São João Margem Esquerda, neste Município.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 74/2020
de 18/08/2020

Denomina de Rua Alcides Nunes Barreto uma via pública localizada no Bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 73/2020
de 18/08/2020

Denomina de rua Lauro Izaias Gomes, uma via pública localizada no Bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 72/2020
de 29/09/2020

Institui no Município de Tubarão o "Dia da Guarda Municipal de Tubarão" e dá outras providencias.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 70/2020
de 03/06/2020

Estabelece reserva de faixa edificável no Município nos termos da Lei Federal nº 13.193/2019.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 69/2020
de 12/06/2020

Denomina de Nossa Senhora Aparecida uma via pública localizada no bairro Cruzeiro, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 67/2020
de 18/08/2020

Denomina de Luiz Gonzaga Martins uma via pública localizada no Bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 66/2020
de 18/08/2020

Denomina de Carlos Alberto Medeiros Corrêa uma via pública localizada no Bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 65/2020
de 18/08/2020

Denomina de Antônio Marcon uma via pública localizada no Bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 64/2020
de 05/08/2020

Denomina de Lair Marcon de Oliveira uma via pública localizada no Bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 63/2020
de 05/08/2020

Denomina de Praxedes José de Oliveira uma via pública localizada no Bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.

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Projeto de Lei Ordinária 62/2020
de 05/08/2020

Denomina de Pedro João Gonçalves uma via pública localizada no Bairro Santo Antônio de Pádua, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 61/2020
de 26/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação totalizando o valor de R$ 3.301.000,00 (três milhões e trezentos e um mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 59/2020
de 25/05/2020

Dispõe sobre as regras para distribuição de alimentos em vias públicas do Município de Tubarão e dá outras providências.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 58/2020
de 03/06/2020

Cria o Programa de Desenvolvimento da Empresa Tubaronense - INVESTE TUBARÃO e institui o Fundo de Aval Garantidor e de Financiamento ao Desenvolvimento Econômico e Inovação no Município de Tubarão - FADET e estabelece outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 57/2020
de 19/05/2020

Altera a Lei Ordinária n° 5.165 de 23 de agosto de 2019 , que denomina de Rua Otacílio Silvano uma via pública localizada no Município de Tubarão/ SC.

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Projeto de Lei Ordinária 56/2020
de 21/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação técnica com a Caixa Econômica Federal para implementação de medidas conjuntas visando garantia de acesso ao benefício de auxílio emergencial.

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Projeto de Lei Ordinária 55/2020
de 21/05/2020

Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Tubarão, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

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Projeto de Lei Ordinária 54/2020
de 19/05/2020

Dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural da ponte pênsil de arame, localizada em frente ao Campus da Unisul, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 53/2020
de 26/05/2020

Dispõe sobre o tombamento do imóvel onde funciona a Escola Estadual Básica Hercílio Luz localizada neste Município, e dá outras providências.                 

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Projeto de Lei Ordinária 52/2020
de 24/06/2020

Denomina de Rua Manoel Luiz da Silva, uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 51/2020
de 07/07/2020

Denomina de Rua Fermino Manoel Mendes, uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 50/2020
de 16/06/2020

Denomina de Rua Lucas Gomes da Silva, uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 49/2020
de 24/06/2020

Denomina de Rua Maria Rafael Goulart, uma via pública localizada no bairro Km 60, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 48/2020
de 16/06/2020

Denomina de Rua Vanderlei Machado, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Direita, neste Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 47/2020
de 01/12/2020

Institui o Dia Municipal da Psoríase e Artrite Psoriásica e a Semana Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Psoríase e Artrite Psoriásica na cidade de Tubarão no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 46/2020
de 06/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar cooperação técnica com o Município de Capivari de Baixo/SC para operacionalizar atividades de licenciamento ambiental que necessitem da supressão e manejo de vegetação e de florestas, ou para o corte de árvores isoladas.

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Projeto de Lei Ordinária 45/2020
de 06/05/2020

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Município de Tubarão, por conta da anulação de dotação orçamentária e dá outras  providências.

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Projeto de Lei Ordinária 44/2020
de 06/05/2020

Acresce parágrafo ao art. 1º da Lei nº 5.029, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte particular de escolares no Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 42/2020
de 24/08/2020

Institui política de transparência na cobrança do IPTU no município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 41/2020
de 16/06/2020

Denomina de Ângelo Antônio Zaboti uma passarela de concreto sobre o rio Tubarão, localizada neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 40/2020
de 16/06/2020

Denomina de Rua Jovencio Rodrigues da Cunha uma via pública localizada no Bairro São João Margem Esquerda, neste Município.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 39/2020
de 05/05/2020

Denomina de Rua Lucas Manoél Vieira uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 38/2020
de 14/09/2020

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Municipal em razão do Decreto Municipal n° 4.989, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Tubarão em decorrência do coronavírus – Covid-19.

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Projeto de Lei Ordinária 37/2020
de 26/10/2020

Altera a Lei nº 4.817, de 24 de Novembro de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Tubarão e dá outras providências.               

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Projeto de Lei Ordinária 36/2020
de 27/04/2020

Altera a Lei nº 3.694, de 03 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo criar o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 35/2020
de 27/04/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).             

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Projeto de Lei Ordinária 34/2020
de 27/04/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do superávit financeiro totalizando o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 33/2020
de 27/04/2020

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Município de Tubarão, por conta de anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 32/2020
de 05/05/2020

Fica denominada de Rua Manoel Pedro, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Direita, neste Município.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 30/2020
de 06/04/2020

Fixa o subsídio mensal dos vereadores de Tubarão/SC no período de pandemia de COVID-19, e dá outras providências.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 29/2020
de 06/04/2020

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Combate ao Corona Vírus – COVID - 19.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 28/2020
de 31/03/2020

Autoriza a doação ao Estado de Santa Catarina, de imóvel do Patrimônio Municipal, localizado no Bairro Oficinas, para edificação de um Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar no Município.

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Projeto de Lei Ordinária 27/2020
de 31/03/2020

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica com as centrais de abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. - CEASA/SC, para fomentação do comércio agrícola municipal e regional.

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Projeto de Lei Ordinária 26/2020
de 11/03/2020

Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.

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Projeto de Lei Ordinária 25/2020
de 10/03/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 106.799,35 (Cento e Seis Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 24/2020
de 10/03/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 23/2020
de 31/03/2020

Denomina de Rua Yolanda de Bona Torres, uma via pública localizada no São Cristóvão neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 22/2020
de 17/03/2020

Fica denominada de Rua Maria Isabel Mateus, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 21/2020
de 17/03/2020

Fica denominada de Rua Arlete Teresinha Orlandi da Silva, uma via pública localizada no bairro São João,  Margem Esquerda, neste Município.                     

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Projeto de Lei Ordinária 20/2020
de 03/03/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 539.968,50 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais, cinquenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 18/2020
de 10/03/2020

Denomina de Rua Argemiro João de Farias uma via publica  localizada no Bairro Km 60, neste município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 17/2020
de 18/08/2020

Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e em processos seletivos do município de Tubarão, às pessoas que prestam serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina e dá outras providencias.

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Projeto de Lei Ordinária 16/2020
de 15/04/2020

Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio à Vida Cidade Azul (NAVICA).                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 15/2020
de 03/03/2020

Fica estabelecida prioridade de marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo), no âmbito do município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 14/2020
de 03/03/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 13/2020
de 03/03/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 12/2020
de 17/02/2020

Altera a Lei n° 5.243, de 26 de dezembro de 2019 que Cria a Gratificação por dedicação exclusiva a categoria profissional de vigias.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 11/2020
de 17/02/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 38.209,79 (trinta e oito mil, duzentos e nove reais e setenta e nove centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 10/2020
de 10/03/2020

Denomina de Rua Benjamin Machado Pacheco uma via pública localizada no bairro Oficinas, neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 9/2020
de 05/05/2020

Denomina de rua Evaldo Mayer uma via pública no bairro Fábio Silva, neste município.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 4/2020
de 17/03/2020

Denomina de Rua Manoel Adarino Meneguel, uma via pública localizada no bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 3/2020
de 15/04/2020

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Esporte e Lazer JK.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 2/2020
de 03/02/2020

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial  Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio  de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que  tenham dependentes nesta condição, e dá outras providencias.

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Projeto de Lei Ordinária 270/2019
de 30/12/2019

Altera dispositivos da Lei nº 3.152 de 20 de fevereiro de 2008, que institui o adicional de produtividade em Vigilância Sanitária.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 269/2019
de 30/12/2019

Institui o Programa Municipal de incentivo à prática desportiva e dá outras providências.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 268/2019
de 30/12/2019

Dispõe sobre a gratificação especial de Responsabilidade Técnica para Psicólogos e Assistentes Sociais efetivos da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social.

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Projeto de Lei Ordinária 267/2019
de 23/12/2019

INSTITUI PLANTÃO NA ÁREA DE TRANSPORTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 266/2019
de 23/12/2019

CRIA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A CATEGORIA PROFISSIONAL DE VIGIAS.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 265/2019
de 23/12/2019

ALTERA A LEI Nº 3.396, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS FALECIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO.

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Projeto de Lei Ordinária 264/2019
de 30/12/2019

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONFECÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURAS DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3547 DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 E N° 4956, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 263/2019
de 23/12/2019

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O “ FESTIVAL DE MÚSICA AUTORAL”, O “MEGABANDA” E O “TUBATERAS”.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 262/2019
de 23/12/2019

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE VACINADOR NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUBARÃO/SC                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 261/2019
de 23/12/2019

ALTERA A LEI Nº 3.136, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE GERÊNCIA OU DE SERVIÇO DAS SECRETARIAS DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Projeto de Lei Ordinária 260/2019
de 10/02/2020

ALTERA A LEI N° 1660, DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA, REVOGANDO A LEI Nº 558/71.

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Projeto de Lei Ordinária 259/2019
de 23/12/2019

CRIA AS FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, FIXA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 257/2019
de 23/12/2019

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 256/2019
de 23/12/2019

CRIA AS FUNÇÕES DE DIRETOR TÉCNICO E DIRETOR CLÍNICO NOS SERVIÇOS DE AMBIENTES MÉDICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 255/2019
de 23/12/2019

CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA MÉDICA, ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 254/2019
de 23/12/2019

INSTITUI O PROGRAMA DA ACADEMIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 253/2019
de 23/12/2019

ALTERA A LEI Nº 3.743, DE 13 DE ABRIL DE 2012, QUE AMPLIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 252/2019
de 23/12/2019

ALTERA A LEI Nº 3704, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AMPLIA EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 251/2019
de 23/12/2019

ALTERA A LEI Nº 3.469, DE 03 DE MAIO DE 2010, QUE AMPLIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 250/2019
de 23/12/2019

ALTERA A LEI Nº 2696, DE 21 DE JANEIRO DE 2003, QUE CRIA E AMPLIA CARGOS/EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.               

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de 23/12/2019

ALTERA A LEI Nº 2.180, DE 26 DE JUNHO DE 1998, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     

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de 24/08/2020

Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e dá outras providências.                           

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de 24/08/2020

Dispõe sobre a divulgação, no portal da transparência, da destinação de valores de multas de trânsito para cada área beneficiada.                                         

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de 01/02/2021

Dispõe sobre o Programa Creches Municipais, para atender as necessidades dos Idosos.                                                                                                                                   

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Dispõe sobre a instalação de câmeras de  monitoramento de segurança nas escolas Públicas Municipais e entorno.                                                                               

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de 09/12/2019

Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio à Vida Cidade Azul (NAVICA).                                                                                                                                                     

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de 03/12/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 10.017,39 (Dez mil, dezessete reais e trinta e nove centavos).

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de 03/12/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais).

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de 03/12/2019

Altera a Lei n° 3.262, de 09 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.                                       

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).   

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Dispõe sobre o emplacamento dos veículos das empresas locadoras que prestam serviço ao Município de Tubarão.                                                                                   

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais).

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                   

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

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Altera dispositivos das Leis n° 4.738/17 e n° 5.195/19, que dispõem sobre o PPA 2018/2021 e LDO de 2020, e dá outras providências.                                       

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 4.496.030,00 (Quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e trinta reais).

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação dos recursos oriundos da COSIP, totalizando o valor de R$ 302.415,00 (trezentos e dois mil, quatrocentos e quinze reais).

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Projeto de Lei Ordinária 210/2019
de 16/10/2020

Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer.

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Projeto de Lei Ordinária 208/2019
de 17/02/2020

Denomina de Rua Guilherme Joaquim Amaro, uma via pública localizada no Bairro São João, Margem Esquerda, no Município de Tubarão/SC.                                  

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Projeto de Lei Ordinária 207/2019
de 16/10/2019

Institui o Mês de Atenção ao Idoso no Município de Tubarão.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 206/2019
de 04/11/2019

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 134, de 23 de abril de 1954.                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 205/2019
de 22/10/2019

Dispõe sobre a necessidade da apresentação da Carteira de Vacinação e Declaração de Atualização Vacinal para matrícula e rematrícula de alunos das redes de ensino públicas e particulares no Município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 202/2019
de 19/11/2019

Cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ, no Município de Tubarão.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 201/2019
de 03/03/2020

Dispõe sobre a regulamentação do controle de impactos relacionados com a drenagem urbana.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 200/2019
de 04/06/2020

Aprova a Lei "Cidade Bonita" que dispõe, regulamenta e disciplina a publicidade e propaganda no Município de Tubarão e dá outras providências.               

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Projeto de Lei Ordinária 199/2019
de 05/05/2020

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Tubarão a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 197/2019
de 22/10/2019

Denomina de Rua Therezinha Mendes da Silva uma via pública localizada no Bairro Bom Pastor neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 196/2019
de 09/10/2019

Institui, no âmbito do Município de Tubarão, o Programa de Apoio às Pessoas com Doenças Raras, e seus familiares, e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Ordinária 195/2019
de 09/10/2019

ALTERA A LEI N° 5.115, DE 12 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO FONPLATA - FONDO FINANCIERO DE DESAROLLO DE LA CUENCA DEL PLATA, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 194/2019
de 01/10/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em eventos públicos oficiais e sessões plenárias da Câmara de Vereadores do Município de Tubarão/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 191/2019
de 12/11/2019

Denomina de Rua Francisco Juvêncio Castro, uma via pública localizada no bairro São João, Margem Esquerda, neste Município.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 190/2019
de 12/11/2019

Denomina de Rua Antonio João Mendes uma via pública localizada no bairro São João, Margem Esquerda, neste Município.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 189/2019
de 03/12/2019

Dispõe sobre a Adequação Ambiental do Cemitério Municipal Central do Município de Tubarão - SC.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 188/2019
de 24/09/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). 

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Projeto de Lei Ordinária 187/2019
de 24/09/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais).

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Projeto de Lei Ordinária 186/2019
de 24/09/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 185/2019
de 24/09/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 3.143.946,50 (Três milhões, cento e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 184/2019
de 01/10/2019

Denomina de João Renato Lúcio o Posto de Saúde localizado no bairro Centro neste Município.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 183/2019
de 08/10/2019

Denomina de Rua Antonio Oliveira Corrêa uma via pública localizada no Bairro São Martinho neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 182/2019
de 12/11/2019

Denomina de Camilo Luiz Maria, uma via pública localizada no bairro São João, Margem Direita, no Município de Tubarão/SC.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 181/2019
de 17/09/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 8.547,95 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 180/2019
de 17/09/2019

Autoriza a inserção de projeto e a abertura de crédito especial ao orçamento do Município de Tubarão do exercício de 2019, por conta da arrecadação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 179/2019
de 17/09/2019

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do Município de Tubarão do exercício de 2019, por conta da transposição de dotação e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 177/2019
de 24/09/2019

DISPÕE ACERCA DO INCENTIVO FINANCEIRO RELATIVO AO ANO DE 2018 DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB E PMAQ-CEO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 176/2019
de 23/12/2019

Autoriza o Município a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 175/2019
de 11/09/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 174/2019
de 11/09/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 226.550,00 (Duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta reais).

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Projeto de Lei Ordinária 173/2019
de 10/09/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 171/2019
de 03/12/2019

Ratifica a extinção do Consórcio Catarina - Consórcio Público de Saneamento Básico do Sul de Santa Catarina.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 168/2019
de 24/09/2019

Institui o "Dia Municipal de Doar", no âmbito do Município de Tubarão.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 167/2019
de 04/09/2019

Dispõe sobre a proibição de prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e dos Órgãos da Administração Direita e Indireta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 166/2019
de 24/09/2019

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão, a "Festa do Colono da Comunidade do Caruru", e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Ordinária 165/2019
de 20/08/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 258.000,00 (Duzentos e cinquenta e oito mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 163/2019
de 12/11/2019

Fica denominada de Rua Sizino Luiz da Silva, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Direita, neste Município.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 162/2019
de 17/09/2019

Altera a Lei nº 2.081, de 15 de agosto de 1997, que denomina de Mário Paulo Maria, uma via pública localizada neste município.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 161/2019
de 10/09/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro de tradição Gaúcha Cidade Azul.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 160/2019
de 12/08/2019

Institui o Programa de Formação de Doulas Comunitárias para Agentes de Saúde – PFDC-ACS, e institui a implantação dos serviços de Doulas Comunitárias nas Unidades de Saúde de Tubarão/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 159/2019
de 24/09/2019

Dispõe sobre o valor da tarifa de esgoto cobrada pelos prestadores de serviços de saneamento básico no município de Tubarão.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 157/2019
de 25/09/2019

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 156/2019
de 19/08/2019

Denomina de Rua Adélia Piuco de Bona, uma via pública localizada no Bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 154/2019
de 10/09/2019

Denomina de Rua João Guerino Ghizzo uma via pública localizada no Bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 152/2019
de 27/08/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superávit financeiro no valor de R$ 1.747.480,71 (Um milhão, setecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 151/2019
de 20/08/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 150/2019
de 20/08/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 2.240.387,00 (Dois milhões, duzentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e sete reais).

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Projeto de Lei Ordinária 149/2019
de 20/08/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 148/2019
de 20/08/2019

Denomina de Rua Candido de Oliveira Machado uma via pública localizada no Bairro Praia Redonda neste Município.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 147/2019
de 27/08/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 3.245.000,00 (Três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 146/2019
de 13/08/2019

Declara de Utilidade Pública o Instituto Nossa Família -INF

                                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 144/2019
de 20/08/2019

Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 142/2019
de 20/08/2019

Denomina de Rua Otacílio Silvano uma via pública localizada no Bairro Madre, neste Município.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 141/2019
de 20/08/2019

Denomina de Rua Jaci Rodrigues Cargnin uma via pública localizada no Bairro Oficinas, neste Município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 140/2019
de 13/08/2019

Denomina de Rua Maria da Glória de Souza uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 139/2019
de 13/08/2019

Denomina de Rua Maria das Dores Corrêa Cardoso uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 138/2019
de 30/07/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 482.545,84 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 137/2019
de 13/08/2019

Denomina de Rua Sebastiana Corrêa Medeiros uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 136/2019
de 16/09/2020

Estabelece a obrigatoriedade de colocação, em obra pública Municipal paralisada, de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção.                       

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Projeto de Lei Ordinária 135/2019
de 13/08/2019

Denomina de Rua Leonor Corrêa da Silva uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 134/2019
de 13/08/2019

Denomina de Rua Professora Minervina Corrêa Lima uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 133/2019
de 30/07/2019

Altera a Lei nº 4.491, de 20 de abril de 2016, que autoriza o Poder Legislativo, por mútua acordo, a firmar convênio com a Associação Empresarial de Tubarão - ACIT e Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina - FACISC, e dá outras Providências.

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Projeto de Lei Ordinária 131/2019
de 23/07/2019

Dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas profissionais encarregados de transportar passageiros no ônibus, táxis, lotações e demais meios de transportes de passageiros no município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 130/2019
de 23/07/2019

Institui no âmbito do Município de Tubarão o Título “Benemérito Amigo da Criança”                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 129/2019
de 23/07/2019

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N° 3.859/2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.             

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Projeto de Lei Ordinária 128/2019
de 06/08/2019

Denomina de Nagib Cardoso Bernardini uma praça pública localizada no bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 124/2019
de 17/09/2019

Institui a distinção honorífica denominada Servidor Público Padrão.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 123/2019
de 13/08/2019

Fica denominada de Rua Joana Felippe Marcelino uma via pública localizada no bairro São João, Margem Esquerda, neste Município.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 122/2019
de 18/07/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais). 

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Projeto de Lei Ordinária 121/2019
de 23/07/2019

Dá nova redação aos artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 5.128, de 02 de julho de 2019, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Município de Tubarão do exercício de 2019, por conta da arrecadação de operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 120/2019
de 17/07/2019

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Município de Tubarão do exercício de 2019, por conta da arrecadação de Operação de Crédito junto ao FONPLATA e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 118/2019
de 05/07/2019

Dispõe sobre a criação do programa de atendimento às pessoas que sofrem de depressão no Município de Tubarão.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 117/2019
de 09/07/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão e Oitocentos Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 116/2019
de 02/07/2019

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Município de Tubarão do exercício de 2019, por conta de arrecadação de operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 115/2019
de 02/07/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 149.500,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Quinhentos Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 114/2019
de 02/07/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).           

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Projeto de Lei Ordinária 113/2019
de 27/06/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).         

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Projeto de Lei Ordinária 112/2019
de 27/06/2019

Institui plantão educacional na área de transporte da Fundação Municipal de Educação.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 111/2019
de 27/06/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da contratação de operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul totalizando o valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).

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Projeto de Lei Ordinária 110/2019
de 25/07/2019

Institui o Programa Zelador(a) de Rua no Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 109/2019
de 19/06/2019

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados, e destinação de vagas de estacionamento especiais, no município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 106/2019
de 21/06/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 1.650.000,00 (Hum Milhão e Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 104/2019
de 19/06/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$  95.132,48  (Noventa e Cinco Mil e Cento e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Oito Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 103/2019
de 19/06/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$  5.600,00  (Cinco Mil e Seiscentos Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 102/2019
de 15/12/2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 4284, DE 30 DE JULHO DE 2015 QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO, NO CASO DE OFERTA OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, EXPOSTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DETERMINA PROVIDÊNCI  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 101/2019
de 02/07/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2981 DE 06 DE JUNHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 100/2019
de 11/06/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao FONPLATA - Fondo Financiero de Desarollo de la Cuenca del Plata, com garantia da União e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 99/2019
de 11/06/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em defesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providência  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 98/2019
de 11/06/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).   

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Projeto de Lei Ordinária 97/2019
de 09/07/2019

Denomina de Rua Otto Pedro Zandomenico, uma via pública localizada no Bairro Rio do Pouso, no Município de Tubarão/SC, e dá outras providências.           

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Projeto de Lei Ordinária 96/2019
de 20/08/2019

Denomina de Rua Ludovico José Torres, uma via pública localizada no Bairro Rio do Pouso, no Município de Tubarão/SC, e dá outras providências.               

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Projeto de Lei Ordinária 94/2019
de 16/06/2020

Institui a Semana Municipal de incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes no município de Tubarão.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 93/2019
de 20/08/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para atendimento aos idosos, pessoas com deficiência, ou mobilidade  reduzida, nas agências bancárias do Município de Tubarão (SC) e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 92/2019
de 11/06/2019

Denomina de Rua Maria Francisca Ribeiro uma via publica localizada no bairro Praia Redonda, neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 91/2019
de 28/05/2019

Denomina de Jacob Leal uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 88/2019
de 21/06/2019

Denomina de Elisa Mattos uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 87/2019
de 29/05/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais). 

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Projeto de Lei Ordinária 86/2019
de 29/05/2019

Autoriza firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, com interveniência da Polícia Civil, para estabelecer relações de Cooperação, visando a manutenção dos Serviços de Polícia Judiciária e Apuração de Infrações Penais Comuns.

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Projeto de Lei Ordinária 85/2019
de 29/05/2019

Autoriza firmar Convênio com Estado de Santa Catarina, com interveniência da Polícia Civil, para estabelecer relações de Cooperação, visando a manutenção dos Serviços de Polícia Judiciária e Apuração de Infrações Penais e Fiscalização de Relações de Consumo.

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Projeto de Lei Ordinária 84/2019
de 29/05/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 83/2019
de 21/05/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 5.600.000,00 (Cinco Milhões, Seiscentos Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 82/2019
de 22/05/2019

Concede Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 79/2019
de 22/05/2019

Institui a Semana da Agricultura Familiar e o Dia Municipal do Agricultor e dá outras providências”                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 78/2019
de 11/06/2019

Denomina de Wesley Alves da Rosa uma via pública na localidade de km 60 neste município.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 77/2019
de 07/05/2019

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 76/2019
de 07/05/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).       

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Projeto de Lei Ordinária 75/2019
de 26/06/2019

Altera a Lei Municipal n° 5.030. de 13 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os critérios e fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor no Município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 73/2019
de 23/07/2019

Denomina de Rua Juventino Formentin uma via pública localizada no Bairro Cruzeiro, no Município de Tubarão/SC.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 71/2019
de 22/04/2019

Altera a Lei n° 3.262, de 09 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 70/2019
de 22/04/2019

Altera a Lei n° 3.630, de 03 de maio de 2011, que autoriza o Poder Executivo a gratificar servidores na condição de membros de comissões oficialmente nomeadas.

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Projeto de Lei Ordinária 69/2019
de 22/04/2019

Altera a Lei Municipal n° 3.683, de 20 de setembro de 2011, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Tubarão - FUMPDEC e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 68/2019
de 22/04/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.441.427,20 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 67/2019
de 22/04/2019

Altera a Lei n° 4.957, de 28 de agosto de 2018, que autoriza o chefe do Executivo Municipal a doar área de terras ao "SEST e SENAT" e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 66/2019
de 22/04/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do BNDES Automático, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 65/2019
de 28/05/2019

Denomina de Rua Enio Luiz Schmidt uma via pública localizada no bairro Monte Castelo neste município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 64/2019
de 30/04/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 65.500,00 (Sessenta e cinco mil e quinhentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 63/2019
de 26/06/2019

Institui o Programa Municipal Voluntário (PMV).                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 62/2019
de 23/04/2019

autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 61/2019
de 28/05/2019

Declara de Utilidade Pública a Associação Sonho Meu - Casa de Passagem e Apoio Assistencial de Tubarão.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 60/2019
de 22/04/2019

Autoriza a Cessão de Uso de um Caminhão Com Carroceria Fechada Marca Ford Cargo 816 S Ano 2013/2013 e Box N° 05 Ceasa com Câmara Congelada e Refrigerada Localizada no Ceasa para a Cooperativa de Produção Agroindustrial dos Agricultores Familiares de Tubarão e Região - Cooperazul, e dá outras providê  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 59/2019
de 22/04/2019

Altera dispositivos da Lei n° 4.287 de 07 de agosto de 2015, que Institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, de proteção social especial de alta complexidade, denominado Família Acolhedora.

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Projeto de Lei Ordinária 58/2019
de 22/04/2019

Cria a gratificação por encargo de exercício da função de agente de desenvolvimento.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 55/2019
de 09/04/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação  totalizando o valor de R$ 717.120,00 (Setecentos e dezessete mil e cento e vinte reais).

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Projeto de Lei Ordinária 54/2019
de 09/04/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$ 16.613,60 (Dezesseis mil e seiscentos e treze reais e sessenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 53/2019
de 30/04/2019

Permite às pessoas socorridas pelas equipes de socorro de remoção do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) ou Bombeiro terem a opção de serem encaminhadas aos hospitais privados do Município.

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Projeto de Lei Ordinária 52/2019
de 03/06/2019

Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual - MEI, a que se refere à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007,  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 51/2019
de 22/04/2019

Institui gratificação por análise técnica aos servidores lotados na Gerência de Recursos Humanos e Departamento de Documentação e Legislação da Secretaria de Gestão da Prefeitura  Municipal de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 50/2019
de 18/04/2019

Altera a Lei n° 3.630, de 03 de maio de 2011, que autoriza o Poder Executivo a gratificar servidores na condição de membros de comissões oficialmente nomeadas.

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Projeto de Lei Ordinária 49/2019
de 02/04/2019

Institui o benefício da meia-entrada para professores do ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, em quaisquer eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos, inclusive museus, exposições e shows no âmbito de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 48/2019
de 05/10/2020

Cria o Cadastro Municipal de Empregos, denominado de Emprega Tubarão.                                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 47/2019
de 26/03/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 254.900,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 46/2019
de 26/03/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 39.267,52 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 45/2019
de 26/03/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências.                   

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Projeto de Lei Ordinária 44/2019
de 26/03/2019

Altera a Lei n° 3.210, de 24 de junho de 2008, que institui adicional de produtividade em vigilância ambiental.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 43/2019
de 09/04/2019

Denomina de Rua Arno Hülse uma via pública localizada no Bairro Vila Moema neste Município.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 42/2019
de 25/09/2019

Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Tubarão através de cartão de débito e crédito.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 41/2019
de 01/04/2019

Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em casos de emergência e urgência e consultas eletivas em hospitais públicos e particulares no âmbito do Município de Tubarão

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Projeto de Lei Ordinária 40/2019
de 01/04/2019

Torna obrigatório a construção de abrigo nos pontos de ônibus que realizam o transporte público municipal (circular) pela empresa concessionária vencedora da licitação e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 39/2019
de 01/04/2019

Dispõe sobre a cobrança fracionada por parte dos estacionamentos particulares de veículos localizados no âmbito do Município, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 38/2019
de 25/09/2019

Dispõe sobre a instalação e disponibilização de "guichês de caixa rápido" nas agências bancárias no âmbito Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 37/2019
de 26/03/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do superávit financeiro totalizando o valor de R$ 668.959,29 (Seiscentos e Sessenta e Oito Mil, Novecentos e Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Nove centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 36/2019
de 22/04/2019

Altera a Lei Municipal nº 3.694, de 03 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 35/2019
de 22/04/2019

Cria o programa “Geração 2050” e o “Selo Empresa Amiga do Programa Geração 2050” e dá outras providências".                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 34/2019
de 22/04/2019

ALTERA A LEI Nº 2999, DE 26 DE JULHO DE 2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 33/2019
de 19/05/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos municipais afixarem em local visível, com destaque, o telefone da ouvidoria do Município.

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Projeto de Lei Ordinária 32/2019
de 13/08/2019

Denomina de Rua Lourival Silveira Correa uma via pública localizada no Bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 31/2019
de 28/05/2019

Fica denominada de Rua Ana Tomé André, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Direita, neste Município.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 30/2019
de 01/04/2019

Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 28/2019
de 03/12/2019

Institui a Ficha de Conduta Disciplinar nas escolas da Rede Municipal de Ensino, e determina providências conexas.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 27/2019
de 05/05/2020

Dispõe sobre a implantação da Virada Estudantil, e dá outras providências.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 25/2019
de 13/03/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 843.000,00 (Oitocentos e quarenta e três mil reais)

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Projeto de Lei Ordinária 23/2019
de 01/04/2019

Assegura aos professores e funcionários da rede municipal de ensino a merenda escolar e dá outras providências.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 22/2019
de 09/04/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 248.980,00 (Duzentos e Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Oitenta Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 21/2019
de 12/03/2019

Altera dispositivos da Lei nº 2936, de 11 de novembro de 2005 e da Lei nº 3015, de 11 de outubro de 2006, que cria e dispõe sobre o desenvolvimento do programa de desenvolvimento da empresa tubaronense "Santo de Casa Aqui Faz Milagre".

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Projeto de Lei Ordinária 20/2019
de 28/02/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 435.452,70 (quatrocentos e trinta e cinco mi, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 19/2019
de 12/03/2019

Altera a Lei n. 2.126, de 08 de Dezembro de 1997, que cria Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Obras e Posturas.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 18/2019
de 12/03/2019

ALTERA A LEI N° 3.210, DE 24 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE EM VIGILÂNCIA AMBIENTAL.                                                                             

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de 25/02/2019

Altera dispositivos da Lei n° 3015, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre o programa de desenvolvimento da empresa tubaronense "Santo de Casa Aqui Faz Milagre", instituído através da Lei n° 2.936/2005.

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Projeto de Lei Ordinária 15/2019
de 25/02/2019

Altera dispositivos da Lei n° 2936, de 11 de novembro de 2005, que cria o programa de desenvolvimento da empresa tubaronense "Santo de Casa Aqui Faz Milagre"

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Projeto de Lei Ordinária 13/2019
de 26/02/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS AO LIVRE NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 12/2019
de 08/06/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO TURÍSTICO VALE AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                   

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de 23/05/2019

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, DOS VALORES ARRECADADOS COM A COSIP NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TUBARÃO E A DESTINAÇÃO DOS VALORES.                                                   

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de 02/04/2019

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão, o campeonato de skate "A Plaza é Nossa" e dá outras providências.                                       

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Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão o "Encontro de Carros Antigos de Tubarão".                                                                                       

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Aprova a - CLTUR - Consolidação das Leis do Turismo do Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                                 

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Cria a Função de Agente de Fiscalização do Procon e dá outras providências.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 6/2019
de 30/04/2019

Denomina de Rua Nordeste uma via pública localizada no bairro São Martinho neste Município.                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 5/2019
de 21/05/2019

Fica proibida a colocação nas autarquias e repartições públicas da Administração Municipal de cartaz com qualquer tipo de propaganda de empresas privadas que tenha caráter comercial.

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Projeto de Lei Ordinária 4/2019
de 30/04/2019

Denomina de Rua Brigida Antunes uma via publica localizada neste município.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 1/2019
de 19/03/2019

Denomina de Rua Demosthenes Fernandes da Silva uma via pública localizada no bairro São Cristóvão neste Município.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 245/2018
de 02/04/2019

Altera a Lei n° 4.841, de 19 de dezembro de 2017, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.               

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Projeto de Lei Ordinária 243/2018
de 15/02/2019

Cria o programa "Geração 2050" e o "Selo Empresa Amiga do Programa Geração 2050" e dá outras providências.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 242/2018
de 22/04/2019

REVOGA A LEI Nº 4.727, DE 14 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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Projeto de Lei Ordinária 241/2018
de 12/03/2019

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da mulher e dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM de Tubarão, Revoga a Lei nº 2.833, de  25 de Junho de 2004 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 240/2018
de 12/03/2019

Denomina de Rua Maria de Souza Gonçalves uma via pública localizada no Bairro Km 60 no Município de Tubarão/SC.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 238/2018
de 11/12/2018

Institui o Plano Municipal de Turismo de Tubarão e dá outras providências.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 237/2018
de 19/12/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 985.566,42 (Novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais, quarenta e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 236/2018
de 11/12/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 391.322,22 (Trezentos e noventa e um mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 235/2018
de 11/12/2018

Autoriza a Cessão de Uso de Imóvel a Associação Tubaronense para Integração do Deficiente Visual - ATIDEV e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 233/2018
de 03/12/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 232/2018
de 04/12/2018

Altera a Lei nº 3.547, de 20 de setembro de 2010, que cria o Programa "Endereço Legal" e dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 231/2018
de 19/03/2019

Denomina de Rua Ivo Antonio Garcia uma via publica localizada no bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 230/2018
de 19/03/2019

Denomina de Rua João Botega uma via pública localizada no Bairro São Cristóvão neste Município.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 229/2018
de 28/11/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 40.375,74 (Quarenta mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 228/2018
de 28/11/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 227/2018
de 28/11/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 226/2018
de 19/03/2019

Denomina de Rua Albertina Passarela uma via pública localiza da no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste Município.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 224/2018
de 21/11/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.535.318,46 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 223/2018
de 21/11/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 195.882,77 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 222/2018
de 21/11/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 2.431.972,81 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 221/2018
de 19/03/2019

Denomina de Rua Zenilde Borges Carara uma via pública localizada no bairro KM 60, Município de Tubarão/SC.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 219/2018
de 20/11/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 4.460.750,16 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta reais e dezesseis centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 218/2018
de 20/11/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 217/2018
de 20/11/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 28.126,24 (Vinte e oito mil, cento e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 216/2018
de 20/11/2018

Altera a Lei n° 4.606, de 05 de dezembro de 2016, autoriza o Município a celebrar contrato de comodato com a Tractebel Energia S/A para utilização de imóvel.

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Projeto de Lei Ordinária 215/2018
de 20/11/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 23.874,44 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 214/2018
de 04/12/2018

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Comerciantes de Material de Construção.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 213/2018
de 28/11/2018

Altera a Lei n° 4.979, de 03 de outubro de 2018, que desafeta e autoriza doação ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de imóveis do patrimônio municipal localizados à Rua Wenceslau Braz, Bairro Vila Moema.

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Projeto de Lei Ordinária 212/2018
de 19/03/2019

Fica denominada de Rua Luiz Manoel Matheus uma via pública localizada no bairro Bom Pastor, neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 211/2018
de 12/03/2019

Fica denominada de Rua Nilo Eufrazio uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 207/2018
de 19/02/2019

Dispõe sobre a vedação de concessão de homenagens, títulos e moções de congratulações e dá outras providências.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 205/2018
de 12/03/2019

Institui a Comissão Tubarão Film Commission - e dá outras providências.                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 203/2018
de 13/11/2018

Fica denominada de Rua João Marcos Tomaz uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste Município.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 202/2018
de 13/11/2018

Fica denominada de Rua João Serafim Gonçalves uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste Município.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 196/2018
de 16/10/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de superavit financeiro totalizando o valor de R$ 692.605,10 (Seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinco Reais e dez centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 195/2018
de 20/11/2018

Institui, no município de Tubarão, o Dia Municipal dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 194/2018
de 17/07/2019

Garante à criança, cuja mãe seja vítima de violência doméstica, prioridade de vaga em unidades da rede pública de ensino no Município Tubarão - SC.     

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Projeto de Lei Ordinária 193/2018
de 28/02/2019

Altera a Lei n° 3.630, de 03 de maio de 2011, que autoriza o Poder Executivo a gratificar servidores na condição de membros de comissões oficialmente nomeadas e altera o artigo 16 da Lei n° 3.396/2009.

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Projeto de Lei Ordinária 192/2018
de 28/11/2018

Altera a Lei n° 4.831, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais do município de Tubarão e suas Fundações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 191/2018
de 09/10/2018

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão o "Rodeio Crioulo Nacional de Tubarão".                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 190/2018
de 09/10/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 495.808,97 (Quatrocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oito reais e noventa e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 189/2018
de 13/11/2018

Denomina de Rua João Longo uma via pública localizada no bairro São João Margem Esquerda, neste município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 188/2018
de 13/11/2018

Denomina de Rua Maria Nadir Corrêa de Souza uma rua localizada no bairro São Martinho, neste município.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 187/2018
de 30/10/2018

Altera a Lei Ordinária nº 2.981/2006, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias no Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 185/2018
de 02/10/2018

Desafeta e autoriza doação ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de imóveis do patrimônio municipal localizados à Rua Wenceslau Braz, Bairro Vila Moema.

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Projeto de Lei Ordinária 184/2018
de 02/10/2018

Autoriza o Município de Tubarão a celebrar Termo de Filiação, ou instrumento congênere, junto à Frente Nacional de Prefeitos - FNP.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 183/2018
de 02/10/2018

Autoriza o Município de Tubarão a firmar Termo de Cessão de Comodato com o Ministério Público de Santa Catarina, com o objetivo de ceder obras do artista Willy Zumblick por prazo determinado.

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Projeto de Lei Ordinária 182/2018
de 13/11/2018

Denomina de Rua Lilia de Melo Garcia uma via pública localizada no bairro Praia Redonda, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 181/2018
de 13/11/2018

Denomina de Rua Maria Martinelli de Souza uma via pública localizada no bairro Madre, neste município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 180/2018
de 25/09/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 179/2018
de 20/11/2018

Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Município de Tubarão, e dá outras providências.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 178/2018
de 18/09/2018

Autoriza o Município de Tubarão a firmar Termo de Convênio de Cooperação com o Município de Gravatal, com o objetivo de efetuar o serviço de extração de saibro/areão para recuperação e manutenção das estradas de ambos os municípios.

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Projeto de Lei Ordinária 177/2018
de 18/09/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação totalizando o valor de R$ 392.830,11 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta reais e onze centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 176/2018
de 18/09/2018

Autoriza o Poder Executivo a firmar o primeiro termo aditivo ao Contrato de Ação Pública Ensino-Saúde - COAPES, celebrado entre o município de Tubarão, a Fundação Municipal de Saúde e a Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, o qual aprova o Projeto Amigos da Saúde Mental.

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Projeto de Lei Ordinária 175/2018
de 18/09/2018

Cria a Comissão de Monitoramento, Avaliação da Qualidade e Fiscalização dos Contratos de Prestação de Serviços de Saúde firmados pela Fundação Municipal de Saúde do Município de Tubarão/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 174/2018
de 18/09/2018

Cria gratificação aos servidores à disposição da Secretaria de Segurança Pública, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da Polícia Civil e Militar de Santa Catarina.

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Projeto de Lei Ordinária 173/2018
de 10/10/2018

Institui no âmbito do Município de Tubarão o Programa de Apoio à População de Rua, e dá outras providências.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 172/2018
de 13/11/2018

Denomina de Rua Luiz Sebastião de Farias uma via pública localizada no bairro Passo do Gado, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 170/2018
de 12/09/2018

Autoriza o Poder Executivo a celebrar cooperação técnica com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação/Sistema Nacional de Emprego - SINE/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 169/2018
de 13/11/2018

Denomina de Rua Joselito dos Santos Goulart uma via pública localizada no bairro São Martinho neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 167/2018
de 03/12/2019

Dispõe sobre a criação do Programa Talentos da Terra e dá outras providências.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 166/2018
de 06/09/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil Reais)

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Projeto de Lei Ordinária 163/2018
de 26/08/2019

Obriga a manutenção de equipe de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que especifica.                                                         

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de 06/02/2019

Denomina de Rua Raulina Spilere da Rosa uma via pública localizada no bairro Sertão dos Corrêas neste Município.                                                                           

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de 09/10/2018

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                 

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de 25/09/2018

Denomina de Parque Empresarial José Roberto Cardoso Tournier o Loteamento Empresarial no Bairro São João, neste Município.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 154/2018
de 21/08/2018

Cria o Parque Empresarial, localizado no bairro São João, no Município de Tubarão/SC e dá outras providências.                                                                               

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de 21/08/2018

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a doar área de terras ao "SEST E SENAT" e dá outras providências.                                                                                         

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de 28/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).         

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Projeto de Lei Ordinária 151/2018
de 22/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de superavit financeiro no valor de R$ 248.877,38 (duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 150/2018
de 21/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superávit financeiro no valor de R$ 3.792.638,37 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos).

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de 11/09/2018

Dispõe sobre a interrupção de fornecimento de energia elétrica, água e internet via rádio neste Município.                                                                                       

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de 19/03/2019

Denomina de Professora Hilda de Godoy Bressan uma via pública localizada no bairro São Cristóvão neste Município.                                                                         

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de 14/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 851.868,19 (oitocentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos).

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de 14/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais).

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de 14/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$  50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).     

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de 14/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 398.800,00 (Trezentos e noventa e oito mil e oitocentos reais).

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de 15/08/2018

Altera a Lei n° 4.269, de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre os critérios para a concessão de licença especial para atendimento ao portador de necessidades especiais.

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de 15/08/2018

Denomina de Rua Anfiloquio Fidellis uma via publica localizada neste município.                                                                                                                                             

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de 03/09/2018

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Tubarão, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 140/2018
de 11/12/2018

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E FIXAÇÃO DOS VALORES DAS PENAS DE MULTA NAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E REVOGA A LEI N° 4.021 DE 23 DE MAIO DE 2014.

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Projeto de Lei Ordinária 138/2018
de 19/03/2019

Denomina de Rua Lucia Kulakowski Saldanha uma via pública localizada no Loteamento Parque Cerâmica, Bairro São João Margem Esquerda, neste Município. 

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Projeto de Lei Ordinária 137/2018
de 04/02/2020

Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação no Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 135/2018
de 31/07/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 134/2018
de 31/07/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 133/2018
de 31/07/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 132/2018
de 31/07/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 1.791.828,30 (um milhão, setecentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos)

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Projeto de Lei Ordinária 131/2018
de 05/11/2019

Revoga a Lei n° 4.509, de 23 de maio de 2016, que dá publicidade aos termos da regularização fundiária que com base na resolução 08/14-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, legitima, instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Tuba  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 130/2018
de 25/09/2018

Cria a semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Motociclistas e dá outras providências.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 128/2018
de 16/10/2018

Cria o “Programa Empresa Amiga da Escola” no Município de Tubarão.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 127/2018
de 14/08/2018

Denomina de Hailton Goulart uma praça pública localizada neste Município.                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 126/2018
de 14/08/2018

Denomina de Rua Águas Claras uma via publica localizada neste município.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 124/2018
de 16/07/2018

Altera a Lei nº 3.724  de 22 de dezembro de 2011, que institui no Município de Tubarão o programa Bolsa Atleta municipal e dá outras providências.       

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Projeto de Lei Ordinária 123/2018
de 11/09/2018

Denomina de Rua Isidoro Egidio Goulart uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 120/2018
de 08/08/2018

Dispõe sobre a política de preservação do Patrimônio Natural, Histórico e Artístico Cultural do Município de Tubarão.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 119/2018
de 11/07/2018

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição, através da Fundação Municipal de Saúde.

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Projeto de Lei Ordinária 116/2018
de 11/09/2018

Denomina de Rua Ignês da Rosa Goulart, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 107/2018
de 17/07/2018

Denomina de Rua Maria Goulart de Souza, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 106/2018
de 17/07/2018

Denomina de Rua Floripa de Campos Goulart, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 103/2018
de 24/07/2018

Altera a Lei n° 2.126 de 1997 que Cria Gratificação de produtividade aos Fiscais de obras e Posturas.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 102/2018
de 19/06/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).                       

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Projeto de Lei Ordinária 101/2018
de 19/06/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 7.815.000,00 (Sete Milhões, Oitocentos e Quinze Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 100/2018
de 19/06/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superavit financeiro totalizando o valor de R$ 272.026,12 (Duzentos e setenta e dois mil vinte e seis reais e doze centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 99/2018
de 19/06/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).       

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Projeto de Lei Ordinária 98/2018
de 19/06/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 132.698,49(Cento e trinta e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 95/2018
de 28/05/2019

Dispõe sobre a divulgação na sede ou nos locais de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos do município, firmados com entidades credenciadas, conveniadas, ou parcerias, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 92/2018
de 11/09/2018

ALTERA A LEI Nº 3.262, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 91/2018
de 12/06/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)     

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Projeto de Lei Ordinária 90/2018
de 12/06/2018

Altera a Lei n° 4715, de 12 de junho de 2017, que institui o projeto Caixa Solidária, e dá outras providências.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 89/2018
de 13/11/2018

Obriga os estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito afixarem em local visível placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 88/2018
de 04/06/2018

Dispõe sobre a política de preservação de bens considerados como patrimônio cultural do município de Tubarão e dá outras providências.                               

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Projeto de Lei Ordinária 87/2018
de 24/07/2018

Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio aos Renais Crônicos - GRAARC de Tubarão.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 86/2018
de 21/08/2018

Altera a Lei nº 3547/2010 que criou o programa "Endereço Legal", acrescentando a forma de concessão para instalação e manutenção de placas e conjuntos toponímicos de identificação de logradouros públicos mediante a exploração publicitária nestes, insere o Anexo Único, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 84/2018
de 03/09/2018

Altera os dispositivos da Lei Ordinária nº 3.018 de 20 de outubro de 2006, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.                       

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Projeto de Lei Ordinária 82/2018
de 14/08/2018

Denomina de Rua Lauro Menegaz uma via pública localizada no bairro km 60 neste Município.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 80/2018
de 21/05/2018

Dispõe sobre a proteção do patrimônio público histórico, artístico e natural do Município de Tubarão.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 79/2018
de 24/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 78/2018
de 24/05/2018

Concede Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 77/2018
de 24/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de superavit financeiro totalizando o valor de R$ 540.606,14 (Quinhentos e Quarenta Mil, Seiscentos e Seis Reais e Quatorze Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 76/2018
de 24/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 1.850.000,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Cinquenta Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 75/2018
de 14/08/2018

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, no entorno dos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, no município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 74/2018
de 24/05/2018

Altera o PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 73/2018
de 24/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por conta de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 573.206,89 (Quinhentos e setenta e três mil e duzentos e seis reais e oitenta e nove centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 71/2018
de 16/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais).                                               

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Projeto de Lei Ordinária 70/2018
de 16/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).         

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Projeto de Lei Ordinária 69/2018
de 16/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de superavit financeiro no valor de R$ 123.916,64 (cento e vinte e três mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 68/2018
de 23/05/2018

Denomina de Jacob Domingos Ridivo uma via pública localizada no bairro Km 60 neste Município.

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Projeto de Lei Ordinária 67/2018
de 16/05/2018

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 66/2018
de 08/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta do superávit financeiro totalizando o valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 65/2018
de 05/06/2018

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão, a "FEIRA MULTICULTURAL”.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 64/2018
de 08/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a ACIT – Associação Empresarial de Tubarão, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 63/2018
de 18/09/2018

AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE TUBARÃO (SC) E O ESTADO DE SANTA CATARINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA(SC), COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL-DEAP, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 60/2018
de 03/05/2018

Altera a Lei n° 2787, de 26 de novembro de 2003, que Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, bem como o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 59/2018
de 23/10/2018

Denomina de Alvaci Barreto de Campos uma academia municipal ao ar livre localizada neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 58/2018
de 03/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 1.725,00 (um mil setecentos e vinte e cinco reais).

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Projeto de Lei Ordinária 57/2018
de 03/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 56/2018
de 03/05/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 778.169,84 (setecentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 54/2018
de 11/06/2018

Denomina de rua Maria Conceição Nunes Ângelo uma via pública na localidade de Sertão dos Corrêas, neste município.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 53/2018
de 24/07/2018

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer).                                                                                                                                           

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de 30/07/2019

Dispõe sobre a proibição da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Município de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 51/2018
de 24/04/2018

Cria os componentes do Município de Tubarão Estado de Santa Catarina do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 44/2018
de 27/02/2020

Autoriza dar denominações às estações de transporte coletivo implantadas na cidade de Tubarão e dá outras providências                                                               

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de 19/03/2019

Denomina de “Academia Municipal Pedro Vicente Bressan”, academia localizada na Rua José Bressan, Monte Castelo.                                                                             

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de 22/09/2020

Denomina de “Ponte Pênsil Manoel de Souza Mendonça” a ponte pênsil que liga a Guarda Margem Direita e Guarda Margem Esquerda.                                                 

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de 17/07/2018

Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Ginástica de Tubarão - SORGITU.                                                                                                                                   

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de 02/07/2019

Torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimentos públicos que menciona e da outras providências                   

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de 08/05/2018

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão, a "FEIRA E SEMINÁRIO DE BOVINOCULTURA DE CORTE".                                                                         

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Cria gratificação a servidores à disposição da JUCESC.                                                                                                                                                                                               

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais).

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Denomina de Parque Linear Valmor da Silva, a área localizada ao longo da Margem Esquerda do Rio Tubarão, neste Município.                                                         

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Denomina de Parque Linear Waldemar Colonetti a área localizada ao longo da Margem Direita do Rio Tubarão, neste Município.                                                       

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Denomina  de  Antônio Anacleto da Silva ponte pênsil localizada no bairro km60, neste Município.                                                                                                           

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Institui a Semana Municipal de Conscientização à Humanização do Nascimento                                                                                                                                                       

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Institui o “Programa Educação no Trânsito” nas escolas da rede municipal de ensino de Tubarão e dá outras providências.                                                             

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Denomina de Rua Ludovico José Torres uma via pública localizada no Bairro Rio do Pouso no Município de Tubarão/SC.                                                                       

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Dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura Municipal de Tubarão.                                                                                                           

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Denomina de Adélcia Mendes Cargnin uma via pública localizada no bairro Centro neste Município.                                                                                                             

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Denomina de Rua Enedina Barreto Nunes uma via pública localizada no Bairro Praia Redonda, neste Município.                                                                                       

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais).

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).

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Autoriza o Poder Legislativo a dar baixa em bens móveis inservíveis e dá outras providências.                                                                                                                 

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Institui o Programa Infância sem Pornografia no âmbito do Município de Tubarão, e dá outras providências.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 8/2018
de 06/03/2018

Altera dispositivos da Lei nº 2693/2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 7/2018
de 06/03/2018

Altera a Lei nº 4.125, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a realização de estágios nas Secretarias e Fundações Municipais.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 6/2018
de 28/02/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 3/2018
de 16/02/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação totalizando o valor de R$ 3.566.000,00 (Três milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 2/2018
de 16/02/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 368.000,00 (Trezentos e sessenta e oito mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 1/2018
de 10/09/2018

Declara de Utilidade Pública a Associação de diabéticos Infanto – Juvenil ADIJ Tubarão.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 299/2017
de 29/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).               

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Projeto de Lei Ordinária 298/2017
de 29/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

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Projeto de Lei Ordinária 297/2017
de 29/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

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Projeto de Lei Ordinária 296/2017
de 29/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 295/2017
de 29/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 294/2017
de 29/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 293/2017
de 18/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 1.025.000,00 (Um milhão e vinte e cinco mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 292/2017
de 18/12/2017

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências;                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 291/2017
de 18/12/2017

Altera a Lei n° 3.724, de 22 de dezembro de 2011, que institui no Município de Tubarão o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências;       

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Projeto de Lei Ordinária 290/2017
de 18/12/2017

Altera dispositivos da Lei n° 4.835/2017, que estima a receita e fixa a Despesa do Município de Tubarão para o exercício de 2018 e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 289/2017
de 12/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).             

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Projeto de Lei Ordinária 288/2017
de 12/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 287/2017
de 12/12/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 65.487,07 (Sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 284/2017
de 12/12/2017

Declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Manancial.                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 282/2017
de 28/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 1.788.246,37 (Um milhão, setecentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 281/2017
de 28/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 233.231,94 (Duzentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 280/2017
de 28/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 201.280,00 (Duzentos e um mil, duzentos e oitenta reais).

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Projeto de Lei Ordinária 279/2017
de 06/12/2017

Dispõe sobre o uso de veículos oficiais do Município de Tubarão e suas Fundações e dá outras providências.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 278/2017
de 10/07/2018

Denomina de Rua Luiz Redivo uma via pública localizada no bairro São Cristóvão neste Município.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 277/2017
de 23/05/2018

Denomina de Rua São Geraldo uma via pública localizada entre os bairros Oficinas, Centro e Santo Antônio de Pádua neste Município.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 276/2017
de 11/12/2017

Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano aos portadores de deficiência visual grave no município de Tubarão.                               

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Projeto de Lei Ordinária 275/2017
de 06/03/2018

Denomina de Arthur Peicher de Carvalho uma praça localizada no Bairro Oficinas neste Município.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 274/2017
de 17/04/2018

Denomina de Rua Regina De Pieri Carara uma via pública localizada no Bairro Cruzeiro neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 273/2017
de 17/04/2018

Denomina de Rua Hilário Carara uma via pública localizada no Bairro Cruzeiro neste Município.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 272/2017
de 21/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 30.644,00 (Trinta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais).

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Projeto de Lei Ordinária 271/2017
de 22/11/2017

Autoriza a cessão de uso de um trator agrícola para a Cooperativa dos Usuários de Campos Públicos Ltda - COOPERCAMPO, e dá outras providências.             

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Projeto de Lei Ordinária 270/2017
de 22/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 400.00,00 (Quatrocentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 269/2017
de 22/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 474.600,16 (Quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos reais e dezesseis centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 268/2017
de 22/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superávit financeiro totalizando o valor de  R$ 716.175,64 (Setecentos e dezesseis mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 267/2017
de 22/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 1.983.993,69 ( Um milhão, novecentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e três  reais e sessenta e nove centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 266/2017
de 21/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 24.100,00 (Vinte quatro mil e cem reais).

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Projeto de Lei Ordinária 265/2017
de 21/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 3.504,90 (Três mil, quinhentos e quatro reais e noventa centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 264/2017
de 05/06/2018

Declara de Utilidade Pública a Sociedade Brasileira de Eubiose - Departamento de Tubarão.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 263/2017
de 11/12/2017

Altera a Lei nº 443/1967, que institui a Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina, e dá outras providências.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 261/2017
de 24/11/2017

Denomina de Rua Manoel José Antunes Neto uma via pública localizada na Guarda, Margem Esquerda, neste Município.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 260/2017
de 08/05/2018

Altera o art. 2º da Lei nº 1.842, de 27 de maio de 1994, que cria o Conselho Municipal de Educação.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 259/2017
de 27/02/2018

Denomina de Rua Manoel de Sousa Cardoso uma via pública localizada na Sanga do Lageado, neste Município.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 258/2017
de 20/02/2018

Denomina de Ricardo Bressan, uma praça pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 257/2017
de 21/11/2017

Dispõe sobre a regularização fundiária no município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 256/2017
de 14/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$  50.000,00  (Cinquenta Mil Reais).   

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Projeto de Lei Ordinária 255/2017
de 14/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação no valor de R$ 5.890.000,00 ( Cinco Milhões, Oitocentos e Noventa Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 254/2017
de 12/03/2018

Institui o dia 28 de fevereiro como o "Dia de Intensificação da Prevenção e do Combate ao Bullying".                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 253/2017
de 08/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 80.644,00 (Oitenta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais).

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Projeto de Lei Ordinária 252/2017
de 08/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 2.356,00 (Dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais).

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Projeto de Lei Ordinária 250/2017
de 15/04/2020

Institui o dia 28 de julho como o "Dia do Produtor Rural".                                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 248/2017
de 12/12/2017

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 247/2017
de 07/11/2017

ALTERA A LEI Nº 4.800/2017 QUE INSTITUI O "DIA DA CERVEJA ARTESANAL" NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO.                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 246/2017
de 07/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 68.111,63 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E ONZE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).

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Projeto de Lei Ordinária 245/2017
de 18/06/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DE SELECIONADORES E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.                       

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Projeto de Lei Ordinária 244/2017
de 01/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 119.962,50 (Cento e dezenove mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 243/2017
de 01/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do superávit financeiro totalizando o valor de R$ 145.470,60 (Cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 242/2017
de 01/11/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 62.440,50 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais, cinquenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 240/2017
de 02/04/2018

Denomina de Rua José dos Passos Mendes, uma via Pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                     

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de 31/10/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 2.603.000,00 (Dois milhões, seiscentos e três mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 237/2017
de 31/10/2017

Autoriza Convênio entre o Poder Executivo e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Tubarão - CDL, visando o repasse de recursos financeiros destinados à ornamentação natalina.

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de 31/10/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 8.633,17 (oito mil, seiscentos e trinta reais e dezessete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 235/2017
de 31/10/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 234/2017
de 21/11/2017

Denomina de Rua Getúlio de Souza Paes uma via pública localizada no bairro da Guarda Margem Esquerda, neste município.                                                               

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Denomina de Travessa Lidia Bressan uma via pública localizada no bairro Fábio Silva neste Município.                                                                                                   

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da Fundação Municipal de Saúde publicar, no site oficial de Prefeitura Municipal de Tubarão e em todas as Unidades Básicas de Saúde, a relação de medicamentos de uso contínuo existentes, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde, e dá out  (...)

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de 18/10/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 

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de 18/10/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).                   

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Institui o "Dia da Cerveja Artesanal" no município de Tubarão.                                                                                                                                                                               

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Institui a Comenda Municipal do Mérito em Educação "Professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo".                                                                                                             

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).

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de 03/10/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 49.328,00 (Quarenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais).

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de 02/10/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 222/2017
de 03/10/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).       

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Altera dispositivos da Lei n° 2693/2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip.                                               

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

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de 28/09/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 422.370,54 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos).

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).

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de 25/09/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

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de 25/09/2017

Altera a Lei n° 3257 de 25 de novembro de 2008, que cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI e dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI de Tubarão, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a criação do Programa Reviva, que consiste no apoio do Poder Executivo Municipal  aos Centros de Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências.

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de 28/09/2017

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

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Fica denominada de Rua Renê Corrêa Goulart uma via pública localizada no bairro São Martinho neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 211/2017
de 06/03/2018

Denomina de Rua José Higino Goularte uma via pública localizada no bairro Andrino neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 210/2017
de 24/04/2018

Denomina de Rua Manoel João Garcia uma via pública localizada no bairro São Cristóvão neste Município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 209/2017
de 20/02/2018

Denomina de Rua João Batista Antonio uma via pública localizada no Bairro Andrino neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 208/2017
de 19/09/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 2.478.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta e Oito Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 207/2017
de 23/07/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia implantação de saneamento básico nas vias publicas a serem pavimentadas e dá outras providências.                       

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Projeto de Lei Ordinária 206/2017
de 19/09/2017

Altera o § 2º do artigo 1º da Lei nº 3.862/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia Básica do Município.

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Projeto de Lei Ordinária 205/2017
de 13/09/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 150.066,68 (Cento e Cinquenta mil, Sessenta e Seis reais e Sessenta e Oito Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 204/2017
de 13/09/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 203/2017
de 14/11/2017

Denomina de Rua José dos Passos Mendes uma via pública localizada no Bairro São Martinho neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 202/2017
de 14/11/2017

Denomina de Rua Elvira de Chaves Gutstein uma via pública localizada no Bairro São Martinho neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 201/2017
de 28/11/2017

Denomina de Rua Manoel Saturno Elias uma via pública localizada no Bairro São João, Margem Esquerda, neste Município.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 200/2017
de 05/09/2017

Altera dispositivos da Lei nº 2693/2002, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 199/2017
de 16/02/2018

Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de lâmpadas usadas e dá outras providências.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 198/2017
de 28/09/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                 

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Projeto de Lei Ordinária 197/2017
de 28/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 173.971,24 (cento e setenta e três mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 196/2017
de 29/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 6.064.374,91 (seis milhões, sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa um centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 195/2017
de 29/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Sociedade Tubaronense de Amparo aos Necessitados - STAN, através da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social.

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Projeto de Lei Ordinária 194/2017
de 29/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente - COMBEMTU, através da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social.

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Projeto de Lei Ordinária 193/2017
de 29/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Sociedade Tubaronense de Amparo aos Necessitados - STAN, através da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social.

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Projeto de Lei Ordinária 192/2017
de 29/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 19.997.856,43 (dezenove milhões novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 191/2017
de 23/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 30.692,43 (Trinta mil, seiscentos e noventa e dois reais, quarenta e três centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 190/2017
de 23/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 2.219.752,42 (Dois milhões, duzentos e dezenove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 189/2017
de 23/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 5.300.000,00 (Cinco milhões e trezentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 188/2017
de 21/05/2018

Denomina de Ana de Campos Goulart uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 187/2017
de 05/09/2017

Denomina de Rua Maribel Almeida Braga, uma via pública localizada no bairro Praia Redonda, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 186/2017
de 05/09/2017

Denomina de Rua Rui Antonio Pinto Magalhães Neto, uma via pública localizada no bairro Praia Redonda, neste Município.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 184/2017
de 16/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superavit financeiro totalizando o valor de R$ 3.150.476,22 (Três milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 183/2017
de 16/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 34.509,30 (trinta e quatro mil, quinhentos e nove reais e trinta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 182/2017
de 16/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 96.946,55 (noventa e seis mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 181/2017
de 16/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).                                   

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Projeto de Lei Ordinária 180/2017
de 16/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação no valor de R$ 1.342.497,57 (Um milhão, trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais, cinquenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 179/2017
de 16/08/2017

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMUREL - CIM-AMUREL.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 178/2017
de 16/02/2018

Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito pelos estabelecimentos comerciais e/ou financeiros situados neste Município e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 177/2017
de 28/09/2017

Denomina de Rua Olívio Pedro Carrara, uma via pública no bairro Sertão dos Correas, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 176/2017
de 29/08/2017

Denomina de Rua Paulo Pacheco Guimarães, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 175/2017
de 09/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.411.437,99 (cinco milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 174/2017
de 09/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária, totalizando o valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 173/2017
de 07/08/2017

Cria a Comissão Municipal e a Função de Coordenador Geral do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ - AB e PMAQ - CEO.

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Projeto de Lei Ordinária 172/2017
de 07/08/2017

Dispõe acerca do incentivo financeiro relativo aos anos de 2015 e 2016 do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ - AB e PMAQ - CEO, no âmbito do Município de Tubarão/SC e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 171/2017
de 02/08/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 170/2017
de 29/08/2017

Denomina de Flauzino Antonio Torres, uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 169/2017
de 29/08/2017

Denomina de Rua José Valmor Cascaes uma servidão localizada no bairro São Martinho, neste município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 168/2017
de 16/08/2017

Dispõe sobre a contratação de cargos comissionados e estagiários nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.     

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Projeto de Lei Ordinária 167/2017
de 05/12/2017

Obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar em sua página oficial na internet informações sobre os Conselhos Municipais e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 166/2017
de 02/08/2017

Altera o anexo único da Lei nº 3.431/2010, que dispõe sobre a remoção, guarda, depósito e alienação de veículos retidos e apreendidos em decorrência de infração à Legislação de Trânsito e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 165/2017
de 21/08/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivos para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.                             

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Projeto de Lei Ordinária 164/2017
de 29/08/2017

Denomina de Antonio Alves Fidelis, uma via pública localizada no bairro São Clemente, neste Município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 163/2017
de 02/04/2019

Institui o Programa Farmácia Solidária no município de Tubarão, e dá outras providências.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 162/2017
de 18/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 161/2017
de 18/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).         

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Projeto de Lei Ordinária 160/2017
de 18/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta do excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 2.999.997,68 (Dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais, sessenta e oito centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 159/2017
de 19/07/2017

Concede Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 158/2017
de 13/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 616.473,71 (Seiscentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 157/2017
de 11/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Regularização Tributária dos Estados e Municípios - PREM.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 156/2017
de 11/07/2017

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Tubarão, a "Festa do Arroz".                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 155/2017
de 13/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação totalizando o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).                 

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Projeto de Lei Ordinária 154/2017
de 11/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 153/2017
de 13/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 214.000,00 (Duzentos e quatorze mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 152/2017
de 12/07/2017

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos, e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 151/2017
de 12/07/2017

Dispõe sobre a realização dos pedágios de instituições sem fins lucrativos e panfletagens feitas no município de Tubarão, e dá outras providências.     

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Projeto de Lei Ordinária 150/2017
de 16/02/2018

Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das escolas de ensino fundamental da rede pública municipal de ensino.

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Projeto de Lei Ordinária 149/2017
de 23/08/2017

Denomina de Rua Santa Clara uma via pública no bairro Vila Esperança neste Município.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 148/2017
de 29/08/2017

Declara de Utilidade Pública a Associação Espírita José de Arimateia de Santa Catarina - AEJA.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 147/2017
de 25/07/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 146/2017
de 13/09/2017

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 145/2017
de 27/06/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil).

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Projeto de Lei Ordinária 144/2017
de 27/06/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 143/2017
de 04/07/2017

Estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e outras árvores de grande porte junto à rede de distribuição de energia elétrica e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 142/2017
de 17/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do superávit financeiro totalizando o valor de R$ 305.913,57 (Trezentos e cinco mil, novecentos e treze reais e cinquenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 141/2017
de 16/10/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio para Cooperação Técnica com a DB1 Global Software SA.                                                                                                       

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de 27/03/2018

Inclui no Calendário de Eventos do Município do Tubarão a Festa de Santo Anjo da Guarda e São Cristóvão.                                                                                           

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de 16/02/2018

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.                                                 

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de 12/12/2017

Assegura ao aluno portador de deficiência motora a matrícula na unidade de ensino pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.     

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de 22/06/2017

Autoriza doação ao Estado de Santa Catarina de imóvel do patrimônio municipal localizado no Bairro Vila Moema, para edificação da sede do complexo da Polícia Civil no Município.

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de 19/09/2017

Autoriza o cadastramento dos filhos de pais separados, que possuem guarda compartilhada, em duas Unidades de Saúde e dá outras providências.                   

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de 13/06/2017

Altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 4.443/2015, que cria o Conselho Municipal de Juventude - CMJ e dá outras providências.                                             

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de 06/06/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta da anulação de dotação totalizando o valor de R$ 177.000,00 (Cento e Setenta e Sete Mil Reais)

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Cria o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção à Vida Animal e dá outras providências.                                       

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de 06/06/2017

Institui o Projeto Caixa Solidária, e dá outras providências.                                                                                                                                                                                 

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Altera a Lei n° 2.145/1997, que cria o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.                                                                                             

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de 31/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, através da Fundação Municipal de Saúde.     

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de 31/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 60.116,85 (sessenta mil, cento e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos).

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de 14/11/2017

Institui o Programa de Adoção de Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.                                                 

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de 20/03/2018

Denomina de Walmira Elias Pedrozo, uma via pública localizada no bairro Oficinas, neste Município.                                                                                                       

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de 25/05/2017

Institui normas para publicidade ao ar livre e dá outras providências.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 122/2017
de 24/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Desportiva de Futsal Tubaronense - ADFT.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 121/2017
de 24/05/2017

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.305 de 1.987 e dá outras providências.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 120/2017
de 22/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de provável excesso de arrecadação no valor de  R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 119/2017
de 24/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação de arrecadação no valor de  R$ 1.000,00 (hum mil reais).                 

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Projeto de Lei Ordinária 118/2017
de 24/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de  R$ 1.707.414,52 (hum milhão, setecentos e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 117/2017
de 24/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação totalizando o valor de  R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 116/2017
de 10/10/2017

Denomina de Antonio Manoel Marcolino, uma via pública localizada no Bairro Madre, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 115/2017
de 19/09/2017

Institui a obrigatoriedade das farmácias e drogarias de Tubarão fixar informativos de esclarecimento sobre a automedicação.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 114/2017
de 25/05/2017

Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 112/2017
de 07/11/2017

Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e dá outras providências.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 111/2017
de 24/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a ONG Moradia e Cidadania, através do Fundo da Infância e Adolescência.                                         

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Projeto de Lei Ordinária 110/2017
de 18/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta do superavit financeiro totalizando o valor de R$  4.133,50 (quatro mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 108/2017
de 31/10/2017

Dispõe sobre a obrigação das empresas que administram os cinemas instalados no Município de Tubarão, a ceder gratuitamente 02 (dois) minutos antes das sessões ao Poder Público Municipal, para realização de campanhas socioeducativas.

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Projeto de Lei Ordinária 107/2017
de 28/09/2017

Determina que as agências bancárias afixem em local visível cópia das Leis Municipais nº. 2234/99, Lei nº. 3116/2007, e Lei nº. 2981/2006.                       

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Projeto de Lei Ordinária 106/2017
de 16/05/2017

Autoriza firmar Cessão de Uso de Imóveis com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Civil.

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Projeto de Lei Ordinária 105/2017
de 16/05/2017

Autoriza firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência da Polícia Civil, para estabelecer relações de Cooperação.

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Projeto de Lei Ordinária 104/2017
de 16/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação totalizando o valor de  R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 103/2017
de 12/09/2017

Autoriza dar denominações às academias ao ar livre implantadas na cidade de Tubarão, e dá outras providências.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 102/2017
de 14/08/2017

Altera a Lei Ordinária nº 2.981/2006, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias no Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 101/2017
de 09/08/2017

Declara de Utilidade Pública a Instituição Evangélica Desafio Jovem Casa da Benção.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 100/2017
de 16/02/2018

Proíbe a inserção a expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons nos estacionamentos públicos ou privados do Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 97/2017
de 11/05/2017

Cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Civil de Tubarão.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 96/2017
de 16/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta do superávit financeiro totalizando o valor de  R$ 40.916,95 (quarenta mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 95/2017
de 10/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superávit financeiro totalizando o valor de  R$ 4.363.419,18 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e dezoito centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 94/2017
de 10/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação no valor de  R$ 467.400,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais)

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Projeto de Lei Ordinária 93/2017
de 08/05/2017

Dispõe sobre a instalação de fraldários para uso de pessoas com necessidades especiais e idosas.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 92/2017
de 10/05/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.065.031,93 (Um milhão, sessenta e cinco mil, trinta e um reais e noventa e três centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 90/2017
de 25/04/2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento com a ACIT - Associação Empresarial de Tubarão, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 89/2017
de 09/08/2017

Institui o dia Municipal do Eletricitário e dá outras providências.                                                                                                                                                                     

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de 20/06/2017

Denomina de Rua Juarez Souza da Silva uma via pública no bairro Santa Luzia neste Município.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 87/2017
de 02/08/2017

Denomina de Rua Euclides Magalhães uma via pública localizada no Bairro São Clemente no Município de Tubarão/SC.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 86/2017
de 02/08/2017

Denomina de Rua Laudelina Denoni Magalhães uma via pública localizada no Bairro São Clemente no Município de Tubarão/SC.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 85/2017
de 25/04/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$ 13.612,97 (treze mil, seiscentos e doze reais e noventa e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 84/2017
de 25/04/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).   

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Projeto de Lei Ordinária 83/2017
de 25/04/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 82/2017
de 25/04/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de provável excesso de arrecadação o valor de R$ 2.276.168,64 (Dois milhões, duzentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

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de 24/04/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$ 4.422.055,37 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

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de 16/05/2017

Declara de Utilidade Pública a Clínica de Saúde dos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais de Santa Catarina - CliniPOM.                                                     

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Altera a Lei Ordinária nº 3.264, de 12 de dezembro de 2008, que cria a comenda do Mérito Willy Alfredo Zumblick.                                                                           

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Institui o dia “sem papel” no Poder Executivo e Legislativo no município de Tubarão e dá outras providenciais                                                                                 

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Institui a Semana Municipal da Família e dá outras providências.                                                                                                                                                                           

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Altera a Lei Municipal nº 3.694, de 03 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública Municipal e dá outras providências.

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Institui metas para elaboração do Plano Municipal de Prevenção e Combate a Violência no Município de Tubarão e dá outras providências.                               

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Institui no Município de Tubarão a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com o Abrigo dos Velhinhos de Tubarão, visando repasse de recursos financeiros através da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente, COMBEMTU, através da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social

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Altera a Lei nº 2270, de 28 de junho de 1999, que dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 212/2015
de 25/08/2015

Transfere Convênios firmados com a Sociedade Divina Providência - Hospital Nossa Senhora da Conceição para a Congregação de Santa Catarina - Hospital Nossa Senhora da Conceição.

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Projeto de Lei Ordinária 205/2015
de 30/07/2015

Dispõe sobre providências ao disposto no § 1º do art. 95 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tubarão.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 198/2015
de 20/07/2015

Dispõe sobre a exposição de cardápios e blocos de preços na entrada de restaurantes e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 178/2015
de 29/06/2015

Denomina de Rua Silezio Oliveira de Medeiros, uma via pública localizada no bairro da Guarda ME, no Município de Tubarão/SC.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 163/2015
de 10/08/2015

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 139/2015
de 15/12/2016

Estabelece critérios para isenção de passagem nas linhas de transporte coletivo urbano em Tubarão, e revoga a Lei nº 2661/2002.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 73/2015
de 24/04/2015

Autoriza o Poder Legislativo a executar a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina proferida através do Prejulgado 2106.                         

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Projeto de Lei Ordinária 59/2015
de 14/04/2015

Denomina de Sírio Blasius uma via pública localizada no Bairro Morrotes, neste Município.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 53/2015
de 07/12/2015

Estabelece critérios para fins de emissão de licença para localização e/ou funcionamento - Alvará.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 24/2015
de 28/04/2015

Acrescenta parágrafo ao art. 72 da Lei Municipal nº 1.811/94 que Dispõe Sobre o Código de Postura do Município de Tubarão e dá outras providências.     

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Projeto de Lei Ordinária 23/2015
de 10/03/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ventilação e luzes de emergência nos elevadores dos edifícios neste Município.                         

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Projeto de Lei Ordinária 10/2015
de 10/03/2015

Cria o Programa de Internet Móvel Wi-fi na Área central do Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 8/2015
de 15/03/2015

Institui no âmbito do Município de Tubarão, o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de teleatendimento.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 6/2015
de 06/02/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 203/2014
de 17/03/2015

Aprova o Plano Municipal para Crianças e Adolescentes de Tubarão/SC.                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 202/2014
de 20/02/2015

Denomina de Rua Amadio Vettoretti uma via pública localizada no bairro Oficinas, neste município.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 201/2014
de 16/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).   

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Projeto de Lei Ordinária 198/2014
de 13/02/2015

Altera a Lei Ordinária 2370/2000, que denomina de Capitão Pedro de Oliveira Ramos uma via pública localizada neste município.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 196/2014
de 01/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida junto a Secretaria da Receita Federal.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 195/2014
de 06/02/2015

Denomina de Rua Salustiano Venâncio Fernandes uma via pública localizada no bairro São João Margem Esquerda, neste município.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 194/2014
de 09/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$ 2.627.022,16 (dois milhões seiscentos e vinte e sete mil vinte e dois reais e dezesseis centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 193/2014
de 12/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$ 310.216,46 (trezentos e dez mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 192/2014
de 12/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 72.609,88 (setenta e dois mil seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos)

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Projeto de Lei Ordinária 190/2014
de 22/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$  17.000,00 (Dezessete mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 189/2014
de 05/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional e Associação Leon Denis – Albergue Noturno Pousada da Paz, visando à execução dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade.

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Projeto de Lei Ordinária 188/2014
de 12/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ).                           

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Projeto de Lei Ordinária 187/2014
de 05/12/2014

Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Hospital Nossa Senhora da Conceição através da Fundação Municipal de Saúde.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 186/2014
de 05/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Sociedade Divina Providência - Hospital Nossa Senhora da Conceição, visando o repasse de recursos financeiros.

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Projeto de Lei Ordinária 185/2014
de 01/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 2.915.869,19 (Dois milhões, novecentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 184/2014
de 01/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do excesso de arrecadação o valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 183/2014
de 05/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Abrigo dos Velhinhos de Tubarão, visando repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual  de Assistência Social.

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Projeto de Lei Ordinária 182/2014
de 05/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional e Associação Leon Denis – Albergue Noturno Pousada da Paz, visando à execução dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade.

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Projeto de Lei Ordinária 181/2014
de 01/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão e seiscentos e sessenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 180/2014
de 12/12/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta do excesso de arrecadação, no valor de R$ 224.785,79 (Duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 179/2014
de 28/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).                             

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Projeto de Lei Ordinária 178/2014
de 28/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação no valor de R$  10.000,00 (Dez  Mil Reais ).                                   

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Projeto de Lei Ordinária 177/2014
de 28/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação no valor de R$ 32.324,14 (Trinta e Dois Mil Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Quatorze Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 176/2014
de 28/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de excesso de arrecadação no valor de R$   60.000,00  (Sessenta Mil Reais).                         

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Projeto de Lei Ordinária 175/2014
de 28/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária, totalizando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 174/2014
de 28/11/2014

Autoriza Convênio entre o Poder Executivo e a Câmara de Diretores Lojistas - CDL, visando o repasse de recursos financeiros destinados à ornamentação natalina.

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Projeto de Lei Ordinária 173/2014
de 28/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).               

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Projeto de Lei Ordinária 172/2014
de 28/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).                                       

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Projeto de Lei Ordinária 171/2014
de 18/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais)

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Projeto de Lei Ordinária 170/2014
de 22/12/2014

Dispõe sobre a realização de estágios nas Secretarias e Fundações municipais.                                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 169/2014
de 03/02/2015

Denomina de Beco João Corrêa de Souza uma via pública localizada no Bairro Morrotes, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 168/2014
de 07/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Centro de Tradição Gaúcha Cidade Azul.                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 167/2014
de 28/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

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Projeto de Lei Ordinária 166/2014
de 18/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do excesso de arrecadação orçamentária totalizando o valor de R$ 262.530,77 (Duzentos e sessenta e dois mil quinhentos, e trinta reais e setenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 165/2014
de 18/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$  20.000,00 Vinte mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 164/2014
de 06/01/2015

Dispõe sobre a instituição do calendário de datas comemorativas associadas a temas ambientais no município de Tubarão – SC, e dá outras providências. 

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Projeto de Lei Ordinária 163/2014
de 16/12/2014

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tubarão para o exercício de 2015.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 161/2014
de 31/10/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação no valor de R$ 2.465.000,00 (Dois Milhões Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 160/2014
de 21/10/2014

Institui a obrigatoriedade da existência do requisito de acessibilidade às pessoas com deficiência em todos os contratos de locação destinados a instalação de órgãos públicos celebrados pelo Município de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 159/2014
de 15/05/2015

Dispõe sobre a regularização de urbanizações e implantação de loteamentos.                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 158/2014
de 17/10/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 1.109.048,29 (um milhão, cento e nove mil, quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 157/2014
de 17/10/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 156/2014
de 07/10/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 500.850,00 (Quinhentos mil oitocentos e cinquenta reais).

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Projeto de Lei Ordinária 155/2014
de 09/07/2015

Cria o Programa “Cidade Consciente, Vou de Bicicleta” e institui o “Selo Empresa Amiga do Ciclista” no âmbito do Município de Tubarão, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 154/2014
de 27/11/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais).           

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Projeto de Lei Ordinária 153/2014
de 31/10/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação no valor de R$  88.100,00 (Oitenta e Oito Mil e Cem Reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 152/2014
de 30/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 1.074.000,00 (Um Milhão, Setenta e Quatro Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 150/2014
de 23/09/2014

Denomina  de Travessa Vitorino Gomes Fernandes, uma via  pública  localizada no Bairro Monte Castelo, no município Tubarão-SC.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 149/2014
de 13/10/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 19.114,84 (dezenove mil cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 148/2014
de 13/10/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 147/2014
de 23/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta do excesso de arrecadação o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).                     

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Projeto de Lei Ordinária 146/2014
de 03/10/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Vida e Arte, visando repasse de recursos financeiros provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

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Projeto de Lei Ordinária 145/2014
de 18/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação dos Coralistas do Coral Municipal de Tubarão.                                                                                     

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de 23/09/2014

Altera a Lei nº 4.071/2014, que institui a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP e dá outras providências.                     

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Projeto de Lei Ordinária 143/2014
de 12/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina visando proporcionar oportunidade de trabalho de ressocialização aos reeducandos dos Presídios de Tubarão/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 142/2014
de 23/09/2014

Autoriza o Departamento de Contabilidade a abrir crédito especial por conta do superávit financeiro do exercício anterior o valor de R$ 418.052,07 (quatrocentos e dezoito mil, cinquenta e dois reais e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 140/2014
de 07/11/2014

Acrescenta parágrafo ao art. 81-A da lei municipal nº 1.660/92 que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Tubarão e dá outras providências.

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de 30/09/2014

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tubarão para o exercício de 2015, e dá outras providências.                   

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de 31/10/2014

Dispõe sobre a transformação de Área Verde em área de uso institucional.                                                                                                                                                           

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de 23/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 17.090,00 (dezessete mil e noventa reais).

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de 18/09/2014

Denomina de "Unidade Básica de Saúde João Horacio da Silva", a Unidade de Saúde - UBS KM 63,  localizada no Bairro KM 63, neste Município.                       

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de 02/09/2014

Denomina de "Unidade Básica de Saúde João Martinho Bressan" a Unidade de Saúde - UBS Monte Castelo, localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.

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de 11/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 493.000,00 (quatrocentos e noventa e três mil reais).

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de 02/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o CENECT - Centro Integrado de Educação Ciência e Tecnologia Ltda., o IBPEX - Instituto Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda.

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de 11/09/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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de 26/08/2014

Denomina "Pista de Skate Paulo Osny May" a pista de skate inominada localizada no Bairro Vila Moema neste município.                                                                   

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de 28/08/2014

Altera a Lei nº 3.900/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência do Comando Geral da Polícia Militar e Delegacia Geral da Polícia Civil, para instalação e manutenção do sist  (...)

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de 12/08/2014

Dispõe sobre o atendimento emergencial em eventos de grande porte na cidade de tubarão.                                                                                                                             

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de 07/12/2015

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA-Tubarão.                                                                                                                                           

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Denomina de Servidão Mario Modesto da Silva, uma via pública localizada no bairro Oficinas, no município de Tubarão SC.                                                             

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Institui a “Semana Municipal do Voluntariado e do serviço voluntário” e da outras providências.                                                                                                             

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de 07/08/2014

Denomina de DOMINGOS RAMOS TEIXEIRA a Unidade Básica de Saúde da Prefeitura – UBS São Clemente, localizada neste Município.                                                     

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Denomina de Rua Mario Modesto da Silva, uma via pública localizada no bairro Oficinas, no município de Tubarão SC.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 121/2014
de 01/08/2014

Denomina de Luiz Estevam Neto, uma via pública localizada no bairro Monte Castelo, no município de Tubarão SC.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 120/2014
de 01/08/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 194.500,00 (cento e noventa e quatro mil e quinhentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 119/2014
de 18/07/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do superávit financeiro totalizando o valor de R$  98.068,67 (noventa e oito mil, sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 118/2014
de 18/07/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor  de R$  1.320,00 (Hum mil, trezentos e vinte reais).

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Projeto de Lei Ordinária 117/2014
de 12/08/2014

INSTITUI O DIA 06 DE MARÇO COMO O "DIA MUNICIPAL DO OPTOMETRISTA".                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 116/2014
de 15/07/2014

Revoga a Lei nº 2.792/2003 que cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar e Autoriza o Município de Tubarão a ceder ou doar bens ao Estado de Santa Catarina para o uso do Corpo de Bombeiros Militar.

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Projeto de Lei Ordinária 115/2014
de 15/07/2014

Autoriza o Poder Executivo a convalidar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – IF-SC.

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Projeto de Lei Ordinária 113/2014
de 08/07/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 255.797,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e sete reais).

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Projeto de Lei Ordinária 112/2014
de 29/07/2014

Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da rede municipal de ensino.                 

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Projeto de Lei Ordinária 111/2014
de 08/07/2014

Autoriza a realização de Protocolo de Cooperação entre o Município, a ACIT – Associação Empresarial de Tubarão e a ADRAM – Agência Brasileira de desenvolvimento Regional.

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Projeto de Lei Ordinária 110/2014
de 11/07/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial por conta da anulação dotação totalizando o valor de R$  21.120,00  (Vinte e um mil, cento e vinte reais).

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Projeto de Lei Ordinária 109/2014
de 04/07/2014

Denomina de Rua Adolfo das Neves, uma via pública localizada no bairro São Martinho, no município de Tubarão SC.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 108/2014
de 04/07/2014

Denomina de Rua Dos Flamboyants, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 107/2014
de 04/07/2014

Denomina de Rua Das Aroeiras, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 106/2014
de 04/07/2014

Denomina de Rua Dos Bosques, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 105/2014
de 16/06/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Abrigo dos Velhinhos de Tubarão, visando repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

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Projeto de Lei Ordinária 104/2014
de 17/06/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Vida e Arte, visando repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

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Projeto de Lei Ordinária 103/2014
de 17/06/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, visando repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

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Projeto de Lei Ordinária 102/2014
de 04/07/2014

Denomina de Rua Dos Araças, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 101/2014
de 04/07/2014

Denomina de Rua Das Cerejeiras, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 100/2014
de 04/07/2014

Denomina de Rua Dos Ipês, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 99/2014
de 04/07/2014

Denomina de Rua das Pitangas, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 98/2014
de 04/07/2014

Denomina de Rua das Figueiras, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 97/2014
de 11/07/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 2.053.000,00  ( Dois Milhões e Cinquenta e Três Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 96/2014
de 15/07/2014

Dispõe sobre a transformação de Área Verde em área de uso institucional no Loteamento Jardim Vila Moema, localizado no Bairro Recife, neste Município.

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Projeto de Lei Ordinária 94/2014
de 10/06/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta do superavit financeiro, o valor de R$  828.617,36 (Oitocentos e vinte oito mil, seiscentos e dezessete reais, trinta e seis centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 93/2014
de 02/06/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Serviço Social do Comércio - SESC.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 92/2014
de 05/06/2014

Dispõe sobre a transformação de Área Verde em área de uso institucional.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 91/2014
de 01/08/2014

Denomina de Rua Lucas Gomes da Silva, uma via pública, localizada fora do perímetro urbano no Bairro São Cristovão, neste Município.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 90/2014
de 01/08/2014

Denomina de Rua Vinícius Josué Andrade, uma via pública, localizada fora do perímetro urbano no Bairro Guarda Margem Direita, neste Município.               

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Projeto de Lei Ordinária 89/2014
de 02/06/2014

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.136/2007, que institui gratificação de gerência de programa ou serviços das Secretarias de Saúde e de Assistência Social.

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Projeto de Lei Ordinária 88/2014
de 06/06/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta do excesso de arrecadação o valor de R$  238.386,77 (Duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais, setenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 87/2014
de 27/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$  500.000,00  ( Quinhentos Mil Reais).

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Projeto de Lei Ordinária 86/2014
de 23/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Associação Desportiva de Futsal Tubaronense - ADFT, através da Fundação Municipal de Cultura e Esporte.

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Projeto de Lei Ordinária 85/2014
de 23/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Clube Caça, Tiro e Pesca José Siebert, através da Fundação Municipal de Cultura e Esportes.               

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Projeto de Lei Ordinária 84/2014
de 20/05/2014

Concede Revisão Geral dos Vencimentos dos  Servidores, Agentes Políticos e Vereadores Municipais e dá outras providências.                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 83/2014
de 30/05/2014

Denomina de NASCIMENTO AMANCIO BRAGA uma via pública localizada no Bairro Praia Redonda, neste município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 82/2014
de 30/05/2014

Denomina de MARIA QUERINO DE JESUS uma via pública localizada no bairro Monte Castelo, neste município.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 81/2014
de 20/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Ordem dos Cavaleiros de Santa Catarina.                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 80/2014
de 16/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a ACIT – Associação Empresarial de Tubarão, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).                   

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Projeto de Lei Ordinária 79/2014
de 19/05/2014

Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para idosos e portadores de necessidades especiais previamente cadastrados no SUS-Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 78/2014
de 29/07/2014

Altera a ementa e o art. 1º. da Lei Municipal nº 3.044/2007, que autoriza o Poder Público a firmar convênio com pessoas físicas ou jurídicas para construção de abrigos de ônibus na cidade de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 77/2014
de 30/05/2014

Denomina de Antônio Lucas Felisberto, uma via pública localizada no Bairro São João Margem Direita, neste Município.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 76/2014
de 23/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do excesso de arrecadação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, totalizando o valor de R$ 145.730,00 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta reais).

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Projeto de Lei Ordinária 75/2014
de 20/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta do superávit financeiro totalizando o valor de R$ 582,77 (quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 74/2014
de 23/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$   2.000.000,00  (dois milhões de reais).

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Projeto de Lei Ordinária 73/2014
de 20/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$   300.000,00  (trezentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 72/2014
de 06/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta do excesso de arrecadação por conta do Convênio n° 8266/2012-0, totalizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 71/2014
de 13/05/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal para estabelecimento de cláusulas de parceria para atuação do Microcrédito - PAM.

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Projeto de Lei Ordinária 70/2014
de 29/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$   80.000,00  (oitenta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 69/2014
de 08/06/2015

Cria os Conselhos Locais de Saúde e dá outras providências.                                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 68/2014
de 29/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Professores do Centro de Educação Infantil Orlando Francalacci.                             

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Projeto de Lei Ordinária 67/2014
de 10/06/2014

Autoriza o Poder Legislativo a dar baixa em bens móveis inservíveis e adota outras providências.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 66/2014
de 29/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta da anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$   130.000,00  (cento e trinta mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 65/2014
de 29/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$   7.271,91  (Sete Mil, Duzentos e Setenta e Um Reais, Noventa e Um Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 64/2014
de 29/04/2014

Institui o dia 30 de abril como o "Dia municipal do Ferroviário".                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 63/2014
de 06/05/2014

Institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus".                                                                                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 62/2014
de 11/04/2014

Dispõe sobre veículos que prestam serviços ao Município ou  ao Governo Estadual sejam vistoriados, licenciados e emplacados no Município de Tubarão.   

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Projeto de Lei Ordinária 61/2014
de 11/07/2014

Denomina a ponte de Congonhas, que liga Tubarão à Jaguaruna de Sírio José Domingos                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 60/2014
de 10/04/2014

Denomina a ponte sob o Rio Congonhas que faz ligação entre o município de Tubarão e Jaguaruna, de Eniomésio Batista da Silva Nazário.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 59/2014
de 11/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Tubaronense de Natação - ATN, através da Fundação Municipal de Cultura e Esportes.           

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Projeto de Lei Ordinária 58/2014
de 25/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial totalizando o valor de R$ 265.712,40 (duzentos e sessenta e cinco mil, setecentos e doze reais e quarenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 57/2014
de 25/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial totalizando o valor de R$ 656.750,37 (Seiscentos e cinquenta e seis mil setecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 56/2014
de 12/06/2014

Altera o art. 2º da Lei nº 1.842/94, que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 55/2014
de 10/06/2014

Institui o Programa ‘Coordenadas da Cidadania’ no município de Tubarão/SC e dá outras providências.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 54/2014
de 11/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 53/2014
de 04/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Liga Tubaronense de Futebol, através da Fundação Municipal de Cultura e Esportes.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 52/2014
de 04/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Recreativa e Cultural Pequenos Leoninos, através da Fundação Municipal de Cultura e Esportes.

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Projeto de Lei Ordinária 51/2014
de 04/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$ 10.243,39 (dez mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos)

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Projeto de Lei Ordinária 50/2014
de 04/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$ 797.302,35 (Setecentos e noventa e sete mil, trezentos e dois reais, trinta e cinco centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 48/2014
de 11/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 2.647.099,81 (dois milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, noventa e nove reais e oitenta e um centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 47/2014
de 06/05/2014

Instituí a semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 46/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Desportiva Universitária, através da Fundação Municipal de Cultura e Esporte.                     

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Projeto de Lei Ordinária 45/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Ong Moradia e Cidadania, através do Fundo da Infância e Adolescência.                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 44/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Vida e Arte, através do Fundo da Infância e Adolescência.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 43/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Organização Não Governamental Movimenta Cão.                                                                                                             

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de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Ciclística Tubaronense, através da Fundação Municipal de Cultura e Esporte.                         

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Sociedade Divina Providência - Hospital Nossa Senhora da Conceição, visando o repasse de recursos financeiros.

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de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Hospital Nossa Senhora da Conceição através da Fundação Municipal de Saúde.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 39/2014
de 24/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar da Menina, com recursos do PNAE.                                                                                                                             

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de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar da Menina, com recursos do FUNDEB.                                                                                                                         

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com recursos do FUNDEB.                                                           

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de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com recursos do PNAE.                                                               

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de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional Joana De Angelis, com recursos do PNAE.                                                                             

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de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional Joana De Angelis, com recursos do FUNDEB.                                                                         

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de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Promoção e Educação Tubaronense –APROET com recursos do PNAE.                                               

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Projeto de Lei Ordinária 32/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Promoção e Educação Tubaronense – APROET, com recursos do FUNDEB.                                       

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Projeto de Lei Ordinária 31/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Comunidade Terapêutica Reconstruir Vidas, através da Fundação Municipal de Saúde.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 30/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Recreativa e Cultural Pequenos Leoninos, através do Fundo da Infância e Adolescência.     

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Projeto de Lei Ordinária 29/2014
de 23/05/2014

Altera a Lei nº 2.787/2003, que cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, bem como o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 28/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Clube Catarinense de Pesca e Esportes Náuticos de Tubarão, através da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

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Projeto de Lei Ordinária 27/2014
de 19/03/2014

Altera a Lei Municipal nº 3.061/2007, que dispõe sobre a licença de servidor para desempenho de mandato sindical e na Associação dos Servidores da Prefeitura de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 26/2014
de 01/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SIE.

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Projeto de Lei Ordinária 25/2014
de 25/04/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$ 420.839,00  (Quatrocentos e vinte mil e oitocentos e trinta e nove reais).

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Projeto de Lei Ordinária 24/2014
de 18/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 286.491,30 (duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 23/2014
de 18/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de superávit financeiro totalizando o valor de R$ 48.337,95 (quarenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e cinto centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 22/2014
de 18/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação orçamentária totalizando o valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 21/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, através da Fundação Municipal de Saúde.             

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Projeto de Lei Ordinária 20/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Rede Feminina de Combate ao Câncer através da Fundação Municipal de Saúde.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 19/2014
de 24/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com SOS Vida – Núcleo de Defesa da Vida, através da Fundação Municipal de Saúde.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 18/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Tubaronense para Integração do Deficiente Visual – ATIDEV através da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social.

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Projeto de Lei Ordinária 17/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Sociedade Tubaronense de Amparo aos Necessitados – STAN, através da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social.

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Projeto de Lei Ordinária 16/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios com a Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente – COMBEMTU, através da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social.

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Projeto de Lei Ordinária 15/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente - COMBEMTU, através do Fundo da Infância e Adolescência.

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Projeto de Lei Ordinária 14/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional Joana De Angelis, através do Fundo da Infância e Adolescência.                               

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Projeto de Lei Ordinária 13/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, através do Fundo da Infância e Adolescência.   

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Projeto de Lei Ordinária 12/2014
de 21/03/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Sociedade Tubaronense de Amparo aos Necessitados – STAN, através do Fundo da Infância e Adolescência.

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Projeto de Lei Ordinária 10/2014
de 06/03/2014

Denomina de Rua Zacharias Corrêa de Souza uma via pública localizada no bairro Sertão dos Corrêas, neste município.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 8/2014
de 06/03/2014

Denomina de ANTONIO PEICHER DE CARVALHO a Unidade Básica de Saúde da Prefeitura – ESF Oficinas I, localizada neste Município.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 7/2014
de 19/02/2014

Dispõe sobre a autorização por parte do município de Tubarão, para que a comunidade organizada de cada bairro possa colocar placas indicativas nas ruas.

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Projeto de Lei Ordinária 6/2014
de 18/02/2014

Denomina de Rua Pedro João Monteiro, uma via pública localizada no Bairro  São João ME, no Município de Tubarão SC.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 5/2014
de 15/04/2014

Dispõe sobre a doação ou empréstimo de cadeiras de rodas para munícipes de Tubarão que necessitem da mesma.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 2/2014
de 23/05/2014

Dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas e de multa nas infrações do Código de Defesa do Consumidor no Município de Tubarão.               

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Projeto de Lei Ordinária 195/2013
de 13/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de excesso de arrecadação, totalizando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).           

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Projeto de Lei Ordinária 194/2013
de 14/12/2013

Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Proprietários de Caminhões de Tubarão - APROCAT.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 193/2013
de 13/12/2013

Estabelece critérios para conservação de marquise e sacadas e dá outras providências                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 192/2013
de 11/02/2014

Denomina de ROMEU JOSÉ LIMA uma via pública localizada no Bairro Guarda – Margem Direita, neste município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 191/2013
de 07/02/2014

Denomina de Luiza Cachoeira Higino, uma praça localizada no bairro Santo Antônio de Pádua, neste município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 190/2013
de 13/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 189/2013
de 13/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar totalizando o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 188/2013
de 13/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 187/2013
de 13/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar totalizando o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).                                       

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Projeto de Lei Ordinária 186/2013
de 07/01/2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Ferrovia Tereza Cristina S/A, para implantação do Projeto Tração.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 185/2013
de 13/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de excesso de arrecadação do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, totalizando o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

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Projeto de Lei Ordinária 184/2013
de 13/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial totalizando o valor de R$ 651.778,26 (seiscentos e cinquenta e um mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 183/2013
de 13/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar totalizando o valor de R$ 954.921,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e vinte e um reais).

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Projeto de Lei Ordinária 182/2013
de 13/12/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial totalizando o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 181/2013
de 28/11/2013

Dispõe sobre a implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no centro do município de Tubarão/SC.

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Projeto de Lei Ordinária 180/2013
de 04/12/2013

Denomina de PEDRO GENEROSO VARGAS FILHO uma via pública localizada no Bairro Passo do Gado, neste município.                                                                                   

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de 04/12/2013

Denomina de ARMANDO MEDEIROS MARIA uma via pública localizada no Bairro Santo Antônio de Pádua, neste município.                                                                           

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de 04/02/2014

Denomina de Rua Lourival Modesto da Silva uma via pública localizada no bairro KM 63, neste município.                                                                                               

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de 04/12/2013

Denomina de Rua Henrique Manoel Machado uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste município.                                                                                   

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de 26/11/2013

Regulamenta a Declaração de Utilidade Pública Municipal à entidades do Município de Tubarão/SC e estabelece outras providências.                                           

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de 13/12/2013

Ratifica as alterações e o texto consolidado do Protocolo de Intenções do CIS-AMUREL - Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMUREL.                                     

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de 02/09/2015

Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.                                                                       

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de 29/11/2013

Denomina de GENI EMIDIO DA SILVA uma via pública, localizada no bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                 

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de 18/11/2013

Altera a Lei nº 3.914/20113 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Ajuste de Cessão de Uso de Áreas de Bem Imóvel com a Caixa Econômica Federal.

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de 04/12/2013

1Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 78.400,00 (setenta e oito mil e quatrocentos reais).                                       

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de 29/11/2013

Altera a Lei nº 3.884/2013, que dispõe sobre a transformação de área verde em área de uso institucional.                                                                                           

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de 13/12/2013

Institui no município de Tubarão a "Semana Municipal de Musica Gospel"                                                                                                                                                               

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Altera a Lei nº 1.677/92, que cria o Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 1.589/91 e dá outras providências                                                                     

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Revoga a Lei nº 3.305, de 1º de junho de 2009, denomina de Francisco Marcelino, uma via pública localizada neste Município.                                                     

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Altera a Lei Municipal nº 3812 de 24 de Abril de 2013, que denomina de SIDINEI MACHADO DE SOUZA, uma via pública, localizada no Bairro São João, margem esquerda, neste Município

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de 19/11/2013

Denomina de DOUTOR OLEGÁRIO MAINIERI a Unidade Básica de Saúde da Prefeitura – ESF Oficinas II, localizada neste Município.                                                     

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de 19/11/2013

Denomina de Rua Amazonas uma via pública localizada no bairro São Clemente, neste município.                                                                                                                   

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de 10/12/2013

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de TUBARÃO para o exercício de 2014.                                                                                                                                     

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de 22/11/2013

Altera a Lei nº 3.869/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tubarão para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.                 

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de 25/10/2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

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Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços de Bombeiros.

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Denomina de Rua José dos Santos Oliveira, uma via pública localizada no Bom Pastor, neste Município.                                                                                                   

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

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Declara o Culto Evangélico como Patrimônio Cultural Imaterial no Município de Tubarão.                                                                                                                               

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de Convênios, totalizando o valor de R$ 1.653.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta e três mil reais).

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de 01/10/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento do Município por conta da transposição de dotações.                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 129/2013
de 01/10/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por de anulação de dotação orçamentária, totalizando o valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 128/2013
de 01/10/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 127/2013
de 25/10/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para suplementação orçamentária por conta de anulação de dotação orçamentária, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 126/2013
de 25/10/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária, totalizando o valor de R$ 176.970,82 (cento e setenta e seis mil novecentos e setenta reais e oitenta dois centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 125/2013
de 18/10/2013

Altera a Lei nº 2.145/1997, que cria o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 124/2013
de 15/10/2013

Altera o artigo 1º da Lei n° 2.122/97.                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 123/2013
de 20/09/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de transferências do Governo Federal, totalizando o valor de R$ 305.260,00 (trezentos e cinco mil duzentos e sessenta reais).

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Projeto de Lei Ordinária 122/2013
de 20/09/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 121/2013
de 20/09/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de Convênio nº 701267/2011, totalizando o valor de R$ 7.631,04 (sete mil seiscentos e trinta e um reais e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 120/2013
de 01/10/2013

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tubarão para o exercício de 2014, e dá outras providências.                   

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Projeto de Lei Ordinária 119/2013
de 02/09/2013

Altera a Lei nº 3.865/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 118/2013
de 28/08/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de convênios, totalizando o valor de R$ 771.726,48 (setecentos e setenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 117/2013
de 02/09/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para a suplementação orçamentária, totalizando o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 116/2013
de 13/08/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para a suplementação orçamentária, totalizando o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).

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Projeto de Lei Ordinária 115/2013
de 13/08/2013

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Vida e Arte visando o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social.

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Projeto de Lei Ordinária 114/2013
de 13/08/2013

Dispõe sobre a transformação de área verde em área de uso institucional, autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público da mesma em favor da Associação Vida e Arte e revoga a Lei nº 3.695/2011.

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Projeto de Lei Ordinária 113/2013
de 12/08/2013

Acrescenta artigo na Lei Nº 3.809, de 19 de abril de 2013, que obriga as Empresas e os Consórcios a refazer e adequar passeio público e pavimento.       

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Projeto de Lei Ordinária 112/2013
de 13/08/2013

Dispõe sobre a transformação de Área Verde em área de uso institucional.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 111/2013
de 27/08/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 180.697,88 (cento e oitenta mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 110/2013
de 27/08/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão quinhentos e vinte mil reais).                                     

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Projeto de Lei Ordinária 109/2013
de 13/08/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 5.155,66 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos)

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Projeto de Lei Ordinária 108/2013
de 06/08/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 107/2013
de 13/08/2013

Denomina de Rua Manoel José Rodrigues uma via pública localizada no bairro São João Margem Esquerda, neste município.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 106/2013
de 13/08/2013

Denomina de Avenida Manoel Tobias , uma via pública localizada no Bairro Passo do Gado, no município de Tubarão SC.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 105/2013
de 06/08/2013

Dispõe sobre a transformação de área verde em área de uso institucional.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 104/2013
de 06/09/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 711.040,00 (setecentos e onze mil e  quarenta reais).                                       

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Projeto de Lei Ordinária 103/2013
de 02/08/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para suplementação orçamentária por conta de Convênios, totalizando o valor de R$ 1.277.109,21 (um milhão duzentos e setenta e sete mil, cento e nove reais e vinte e um centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 102/2013
de 30/07/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES II e tomar empréstimo junto ao BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 101/2013
de 29/07/2013

Altera a Lei Municipal N° 3.772/2012, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa e Cultural Congonhas – ARECON.                             

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Projeto de Lei Ordinária 100/2013
de 27/07/2015

Estabelece prazos máximos para atendimento médico e exames laboratoriais pela Secretaria municipal de saúde aos cidadãos residentes em Tubarão, maiores de  60 (sessenta) anos de idade e outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 99/2013
de 02/08/2013

Declara de Utilidade Pública a Associação Novo Milenium.                                                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 97/2013
de 06/08/2013

Denomina de Rua Marcolina de Medeiros uma via pública localizada no bairro São Clemente, neste município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 96/2013
de 06/08/2013

Denomina de Rua Severino Favarin uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 95/2013
de 13/08/2013

Denomina de Rua Isaura Guarezi uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 94/2013
de 02/08/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 1.805.853,54 (um milhão, oitocentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta três reais, cinquenta e quatro centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 93/2013
de 23/07/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 92/2013
de 06/08/2013

Dispõe sobre a utilização de Plantas Nativas da Flora Regional nos projetos de arborização dos próprios do Município.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 91/2013
de 06/08/2013

Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o SENAI/SC, para execução de cursos de qualificação.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 90/2013
de 23/07/2013

Dispõe sobre a transformação de área verde em área de uso institucional.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 89/2013
de 24/08/2015

Dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel de imóveis celebrados pelo poder público municipal.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 88/2013
de 09/08/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para suplementação orçamentária por conta de Convênios, totalizando o valor de R$ 4.598.612,60 (quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 87/2013
de 16/07/2013

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil reais).                                           

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Projeto de Lei Ordinária 86/2013
de 16/07/2013

Denomina de Rua Aceliria Patrício Simão, uma via pública localizada no Bairro Km 60, neste Município.                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 84/2013
de 11/05/2015

Dispõe sobre a construção de reservatórios tipo cisternas em novos imóveis, incentivos e disposições complementares.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 83/2013
de 30/07/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tubarão para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 82/2013
de 18/07/2013

Dispõe sobre a transformação de área verde em área de uso institucional e autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público da mesma a favor da Associação Recreativa Esportiva Morrotes Dehon - AREMD, de área Pública Municipal localizada no Bairro de Morrotes, nesta Cidade.

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Projeto de Lei Ordinária 81/2013
de 02/07/2013

Autoriza o Município a firmar convênio com a Associação Beneficente Braço Amigo - ABBA.                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 80/2013
de 28/06/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial pelo excesso de arrecadação, por conta do Contrato de Repasse nº 0365786-81/2011 no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais).

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Projeto de Lei Ordinária 79/2013
de 03/04/2014

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 78/2013
de 02/07/2013

Dispõe sobre a oferta de Cursos na modalidade a Distância, bem como dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial no âmbito do Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 77/2013
de 28/06/2013

Autoriza o Município a adquirir através de doação, três áreas de terra, uma de propriedade de Leonilda Medeiros de Farias e duas de propriedade de Posto Oficinas Ltda. e Jairo Fernandes Gonçalves, ou quem de direito, destinadas ao prolongamento da Avenida Pedro Zapellini e abertura da Rua Cândido Cé  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 76/2013
de 25/06/2013

Denomina de  ATALIBIO CARDOSO uma via pública, localizada no bairro Humaitá de Cima, margem esquerda, neste Município                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 75/2013
de 02/07/2013

Denomina de Rua Sivirino Bernardo de Medeiros, uma via pública localizada no Bairro Km 60, neste Município.                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 74/2013
de 02/07/2013

Denomina de Rua Maria Gonçalves de Medeiros, uma via pública localizada no Bairro Km 60, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 73/2013
de 18/07/2013

Altera a Lei Ordinária Nº 2981/2006, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias no município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 72/2013
de 28/06/2013

Altera a Lei nº 1.842/94, que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.                                                                                                                 

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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ACIT - Associação Empresarial de Tubarão, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).                   

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Altera a lei n° 3.682/2011, que autoriza o poder legislativo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio- alimentação aos seus servidores  e dá outras providências.

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de 21/05/2013

Concede Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores, Agentes Políticos e Vereadores Municipais e dá outras providências.                                                         

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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Tubarão - ASPPMT.                                       

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 809/1978, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMISSÃO MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR DE TUBARÃO                                   

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Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências

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Denomina ANA EMILIA MENDES uma via pública, localizada no bairro São João, margem esquerda, neste Município                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 42/2013
de 26/04/2013

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, através da Fundação Municipal da Educação, visando repasse de recursos destinados a manutenção do Programa de Alimentação Escolar.

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Projeto de Lei Ordinária 41/2013
de 19/04/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 40/2013
de 06/06/2013

Altera a Lei n.º 1.811/94, que dispõe Sobre o Código de Postura do Município de Tubarão e dá Outras Providências.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 39/2013
de 02/07/2013

Institui o dia municipal de combate ao uso de drogas e dá outras providências.                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 38/2013
de 06/05/2013

Denomina de PEDRO MANOEL GONÇALVES uma via pública localizada no Bairro São Clemente, neste município.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 37/2013
de 14/05/2013

Declara de Utilidade Pública a Associação Evangélica Beneficente A Verdade Que Liberta                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 36/2013
de 14/05/2013

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Marathon.                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 35/2013
de 16/07/2013

Dispõe sobre a Campanha Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes  Domésticos com Idosos e dá outras providências.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 34/2013
de 02/05/2013

Denomina  de Travessa  José  Nunes  da Silva, uma via  pública  localizada no Bairro São  Martinho, no município Tubarão  SC.                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 33/2013
de 15/04/2013

Altera a Lei nº 1813/1994 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial Urbano de Tubarão.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 32/2013
de 06/05/2013

Altera a Lei nº3.667/2011, que cria a Comissão Municipal de Avaliação e revoga a Lei nº 2760/2003.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 31/2013
de 06/05/2013

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a União por intermédio do Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública para acesso da Guarda Municipal de Tubarão à Rede INFOSEG

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Projeto de Lei Ordinária 30/2013
de 12/04/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 510.098,80 (quinhentos e dez mil, noventa e oito reais e oitenta centavos).         

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Projeto de Lei Ordinária 29/2013
de 12/04/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criação de dotação e suplementação orçamentária totalizando o valor de R$ 121.700,00 (Cento e vinte um mil e setecentos reais)

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Projeto de Lei Ordinária 28/2013
de 14/05/2013

REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL DENOMINADO "ÁREA AZUL" PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 27/2013
de 21/05/2013

Dispõe sobre o Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças no Âmbito do Município de Tubarão e dá outras providências         

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Projeto de Lei Ordinária 26/2013
de 12/04/2013

Autoriza o Municipio de Tubarão a participar do Consórcio Publico de Saneamento Básico do Sul de Santa Catarina, a RATIFICAR o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Imarui, Santa Rosa de Lima, Braço do Norte, Jaguaruna, Sangão, Rio Fortuna, Armazém, Gravatal, Grão Pará e Lauro Müller  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 25/2013
de 21/03/2013

Altera a Lei nº 1813/1994 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial Urbano de Tubarão e dá outras providências.                           

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Projeto de Lei Ordinária 24/2013
de 19/04/2013

Denomina de João José Maria a via pública localizada no Bairro São João, Margem Direita, neste Município.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 23/2013
de 19/04/2013

Denomina de SIDINEI MACHADO DE SOUZA uma via pública, localizado no Bairro São João, margem esquerda, neste Municipio.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 22/2013
de 06/05/2013

Denomina de ‘Unidade de Saúde Municipal Idia João Rebello’ o posto de Saúde localizado no Bairro Morrotes, neste município.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 21/2013
de 27/03/2013

Denomina de Rua Santos Guglielmi, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, no município de Tubarão SC.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 20/2013
de 18/03/2013

Revoga a Lei nº 3.787/2012 que altera a Lei nº 1,660/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

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Projeto de Lei Ordinária 19/2013
de 09/07/2013

Altera a Lei nº 3.210/2008, que institui Adicional de Produtividade em Vigilância Ambiental.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 17/2013
de 23/04/2013

Altera a Lei nº 1.405/89, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por adoção, a administração de locais indicados e dá outras providências.               

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Projeto de Lei Ordinária 16/2013
de 19/04/2013

Altera a Lei Municipal N° 3800/2013 que denomina de Beco Martinho José de Campos, uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste município. 

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Projeto de Lei Ordinária 15/2013
de 11/07/2013

Dispõe sobre o Manual da Rede Saúde Pública do Município.                                                                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 14/2013
de 06/06/2013

Proíbe a utilização de artefatos de pirotecnia em ambientes fechados e similares.                                                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 12/2013
de 25/02/2013

Cria COMISSÃO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO com objetivo de promover estudos para implantar sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e de inovação, visando o desenvolvimento sustentável do município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 11/2013
de 19/03/2013

Proíbe o uso de comandas de consumo em ambientes fechados para não causar riscos à vida, saúde e segurança dos consumidores.                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 10/2013
de 25/03/2013

Obriga as empresas e os consórcios a refazer e adequar passeio público e pavimento.                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 9/2013
de 14/02/2013

Altera a Lei Municipal nº 3.794/2012, que dispõe sobre os critérios para concessão de licença especial para atendimento ao portado de necessidades especiais.

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Projeto de Lei Ordinária 7/2013
de 07/02/2013

Altera a Lei Nº 2.873/2012, que institui no Município de Tubarão, o Programa Bolsa Atleta Municipal.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 6/2013
de 19/03/2013

Altera a Lei Municipal Nº 1.813/94, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano do Município de Tubarão, institui o plano diretor de desenvolvimento físico territorial de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 3/2013
de 02/09/2015

Altera a Lei Municipal nº 2.661/2002, que normatiza a concessão do passe gratuito nas linhas de transporte coletivo urbano de Tubarão                                 

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Projeto de Lei Ordinária 2/2013
de 04/01/2013

ALTERA A LEI N° 2710/2003 QUE DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS AO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUBARÃO, SOBRE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA EM SESSÕES PLENÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 1/2013
de 04/01/2013

ALTERA A LEI N° 3.682/2011, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DISPOR SOBRE A CONCESSÃO MENSAL DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 91/2012
de 20/12/2012

Altera a Lei nº 3.631/2011, que autoriza o Poder Executivo firmar instrumento particular de parcelamento de dívida com a CELESC Distribuição S. A.       

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Projeto de Lei Ordinária 90/2012
de 14/12/2012

Autoriza o Município de Tubarão a participar do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico e do meio Ambiente da AMUREL – CISAB, a RATIFICAR o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Municípios de Armazém, Capivari de Baixo, Grão Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba, Jaguaruna, Laguna,   (...)

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Projeto de Lei Ordinária 89/2012
de 15/12/2012

Dispõe sobre os critérios para a concessão de licença especial para atendimento ao portador de necessidades especiais.                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 88/2012
de 07/12/2012

Altera a Lei Municipal nº 3.778/2012, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2013.                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 87/2012
de 06/12/2012

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com a União por intermédio do Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança Pública para acesso da Guarda Municipal de Tubarão a Rede INFOSEG.

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Projeto de Lei Ordinária 86/2012
de 07/12/2012

Autoriza o Executivo a desafetar áreas de terra que se destinavam a extinta rotatória do sistema viário entre as Ruas Fridolino Althoff e Francisco Pedro dos Santos

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Projeto de Lei Ordinária 85/2012
de 15/12/2012

Declara de utilidade pública municipal a Associação Impacto de Tubarão - SC.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 84/2012
de 04/12/2012

Regulamenta a exigência do artigo 4º da Lei nº 3015/2006 no tocante à isenção de tributos do Programa de Desenvolvimento da Empresa Tubaronense "Santo de Casa Aqui Faz Milagre".

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Projeto de Lei Ordinária 83/2012
de 07/12/2012

Autoriza o Executivo a alienar imóvel por concessão por direito real de uso.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 82/2012
de 04/12/2012

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 16.270.000,00 (dezesseis milhões duzentos e setenta mil reais).                   

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Projeto de Lei Ordinária 81/2012
de 04/12/2012

CRIA A CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS DEFICIENTES E IMPLANTA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DEFICIENTE FÍSICO/EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                       

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Projeto de Lei Ordinária 80/2012
de 04/12/2012

DISPÕE SOBRE A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DE FERRO -VELHO, SUCATAS E MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 79/2012
de 30/11/2012

Denomina de Beco Martinho José de Campos uma via pública localizada no bairro São Bernardo, neste município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 78/2012
de 22/11/2012

Declara de Utilidade Pública Municipal A Associação dos Coralistas do Coral Municipal de Tubarão.                                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 77/2012
de 20/11/2012

Dispõe sobre o sistema viário do Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 76/2012
de 20/11/2012

Dispõe sobre a definição dos limites do perímetro urbano da sede do Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 75/2012
de 12/11/2012

Altera a Lei Municipal Nº 1.813/94, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano do Município de Tubarão, institui o plano diretor de desenvolvimento físico territorial de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 74/2012
de 20/11/2012

Altera a Lei nº 1.660/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 73/2012
de 12/11/2012

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                           

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Projeto de Lei Ordinária 72/2012
de 26/11/2012

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Clínica Pró-Vida Ltda, através da Fundação Municipal de Educação.                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 71/2012
de 30/11/2012

Denomina de Tomaz Antonio Estevam Alves, beco localizado no Bairro Fábio Silva, neste Município.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 70/2012
de 01/11/2012

Dispõe sobre as instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetro no município de Tubarão e dá outras providências                                 

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Projeto de Lei Ordinária 69/2012
de 25/10/2012

Cria COMISSÃO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO com objetivo de promover estudos para implantar sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e de inovação, visando o desenvolvimento sustentável do município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 68/2012
de 09/11/2012

Denomina de Rua Isidoro Fornasa, uma via pública localizada no Bairro Guarda Margem Direita, neste Município.                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 67/2012
de 15/12/2012

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tubarão para o exercício de 2013.                                                                                                                                     

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de 05/10/2012

Dispõe sobre os critérios para a concessão de licença especial para atendimento ao portador de necessidades especiais.                                                               

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de 15/10/2012

Denomina de Rua Luiz Geraldo Fernandes, uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                     

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de 15/10/2012

Denomina de Rua Elpídio Soares uma via pública localizada no bairro Passo do Gado, nesse município.                                                                                                     

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Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Tubarão - COMTRANTUB                                                                                                                                                     

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Dispõe sobre a transformação de área verde em área de uso institucional e dá outras providências.                                                                                                         

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Denomina de Beco José Antonio Machado, uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                       

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de 14/09/2012

Denomina de Beco Luiz Fraga, uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                                           

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Define Regime Geral de Previdência, extingue o Fundo Complementar e dá outras providências.                                                                                                                     

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Denomina Maria do Carmo de Meneses Souza, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.                                                                               

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Declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Usuários de Campos Públicos Ltda - Coopercampo.                                                                                                               

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.                                                                                                       

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Altera a Lei nº 1.677/92, que cria o Conselho Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 1.589/91 e dá outras providências.                                                                   

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de 11/09/2012

Denomina a Rua projetada 04 de Rua João de Souza Orlandi, uma via pública situada paralela a Rua Norberto dos Reis, desde à Rua Aldomar Cardoso até o Clube de Campo, bairro Vila Moema.

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de 11/09/2012

Denomina de Rua João Mateus, uma via pública localizada no bairro São Bernardo, neste Município.                                                                                                           

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Denomina de Rua Maria Menegaz, a via pública localizada no Bairro Bom Pastor neste município.                                                                                                                 

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Denomina de Sandra Fernandes Vieira uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                             

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de 15/10/2012

Autoriza o Executivo a alienar imóvel por concessão por direito real de uso.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 46/2012
de 27/07/2012

Estabelece a Proibição do uso de equipamento “bate-estaca” na Construção Civil  no  perímetro Urbano  de  Tubarão  que especifica  e  dá  outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 45/2012
de 01/08/2012

Altera o PPA - Plano Plurianual, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA - Lei Orçamentária anual e dá outras providências.                                     

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Projeto de Lei Ordinária 44/2012
de 01/08/2012

Denomina Rua Estácio Serafim Vieira, uma via pública localizada no Bairro São Bernardo neste município.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 43/2012
de 27/07/2012

Denomina de Rua Alcino da Silva uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 42/2012
de 24/07/2012

Institui no calendário municipal, os Jogos Escolares de Tubarão - JETUBA, e dá outras providências.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 41/2012
de 25/06/2012

Denomina de Rua João de Souza, uma via pública localizada no Bairro Oficinas, com inicio  na Rua dos Ferroviários, contornando a Praça Raul Zabot e finalizando a Rua Manoel Antunes Corrêa.

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Projeto de Lei Ordinária 40/2012
de 10/07/2012

Autoriza o ingresso do Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, ao Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 39/2012
de 14/06/2012

Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2013 e dá outras providências.                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 38/2012
de 14/06/2012

Fixa o subsídio de Agentes Políticos do Executivo Municipal e dá outras providências.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 37/2012
de 13/07/2012

Dispõe sobre a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais prestados pela Fundação Municipal de Meio Ambiente.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 36/2012
de 05/06/2012

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 197.561,25 (cento e noventa e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos)

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Projeto de Lei Ordinária 35/2012
de 22/05/2012

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Promoção e Educação Tubaronense -APROET.                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 34/2012
de 22/05/2012

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional Joana de Angelis, através da Fundação Municipal de Educação.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 33/2012
de 22/05/2012

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Lar da Menina, através da Fundação Municipal de Educação.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 32/2012
de 01/06/2012

Institui o Plano de Saneamento Básico que agrega o Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – PMAE já aprovado pelo Decreto nº 2.538, de 19 de março de 2008 e o plano destinado à prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e, drenagem urbana e manej  (...)

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Projeto de Lei Ordinária 31/2012
de 08/05/2012

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criação de dotação e suplementação orçamentária totalizando o valor de R$ 552.740,95 (Quinhentos e Cinquenta e Dois Mil, Setecentos e Quarenta Reais e Noventa e Cinco Centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 30/2012
de 22/05/2012

Altera a Lei nº 3.175/2008, que dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO e o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO do Município de Tubarão  a ele vinculado e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 29/2012
de 22/05/2012

Altera a Lei Municipal nº 3.583/2012, que declara de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO D.E.R. TUBARÃO – ASDERT.                           

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Projeto de Lei Ordinária 28/2012
de 24/04/2012

Concede revisão geral e reajuste dos vencimentos dos servidores e empregados públicos do magistério do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 27/2012
de 27/04/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação Tubaronense de Assistência aos Diabéticos e Hipertensos – ATADH.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 26/2012
de 05/06/2012

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 25/2012
de 04/05/2012

Altera a Lei Municipal nº 2.970/2006, que declara de utilidade pública municipal a Associação Edson Filho da Cidade de Tubarão.                                             

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Projeto de Lei Ordinária 24/2012
de 13/04/2012

Amplia emprego no Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 23/2012
de 04/05/2012

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 22/2012
de 10/04/2012

Altera a Lei Municipal nº 1.813/94, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano do Município de Tubarão, institui o plano diretor de desenvolvimento físico territorial de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 21/2012
de 03/04/2012

Concede revisão geral e reajuste dos vencimentos dos Servidores, Agentes Políticos e Vereadores e dá outras providências.                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 20/2012
de 03/04/2012

Acrescenta inciso no art. 80 da Lei Municipal nº 1.660/92 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 19/2012
de 15/05/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva de Futsal Tubaronense.                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 18/2012
de 03/04/2012

Altera a Lei nº 1.660/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Tubarão, e dá outras providências.                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 17/2012
de 13/04/2012

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a União através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para fins de delegação da inscrição e cobrança da dívida ativa municipal relativamente aos créditos tributários sujeitos a LC nº 123/2006.

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Projeto de Lei Ordinária 16/2012
de 03/04/2012

Regulamenta a Dispensação de Medicamentos no Município de Tubarão.                                                                                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 15/2012
de 29/05/2012

Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Controle de Zoonoses no Município de Tubarão e dá outras providências.                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 14/2012
de 20/04/2012

Denomina de José Rodolfo de Oliveira, uma praça localizada no bairro de São Clemente, neste munícipio.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 13/2012
de 12/03/2012

REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL DENOMINADO "ÁREA AZUL" PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 12/2012
de 08/03/2012

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Comunidade Terapêutica Reconstruir a Vida, através da Fundação Municipal de Saúde.                                 

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Projeto de Lei Ordinária 11/2012
de 05/03/2012

Denominando Rua Madalena de Oliveira Rufino, uma via pública localizada neste município.                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 10/2012
de 27/03/2012

Autoriza o Executivo a alienar imóvel por concessão por direito real de uso.                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 9/2012
de 23/02/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de sacolas plásticas convencionais por sacolas ecológicas  nos estabelecimentos comerciais do Município de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 8/2012
de 16/02/2012

Denomina de DR. OLEGÁRIO MAINIERI a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 7/2012
de 06/03/2012

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC, DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.934/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Ordinária 6/2012
de 06/02/2012

Dispõe sobre a condução de veículo oficial e dá outras providências.                                                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 5/2012
de 24/02/2012

Denomina de Tereza Mufato de Bona Porton a via pública situada no Bairro Cruzeiro, neste Município.                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 4/2012
de 02/02/2012

“Inclui o assunto EDUCAÇÃO FINANCEIRA na rede de educação pública municipal, devendo o tema ser tratado nas disciplinas de matemática e história, ou conforme definir o planejamento pedagógico e dá outras providências.”

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Projeto de Lei Ordinária 3/2012
de 03/02/2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento de curto prazo através da aquisição financiada de Máquina Motoniveladora e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 1/2012
de 24/01/2012

Autoriza o pagamento da diferença salarial devida aos servidores e empregados públicos do magistério, em função da aprovação da Lei Complementar nº 046/2011, Plano de Carreira do Magistério.

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Projeto de Lei Ordinária 152/2011
de 21/12/2011

Institui no Município de Tubarão o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências.                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 151/2011
de 21/12/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 150/2011
de 16/12/2011

Autoriza a reversão de doação.                                                                                                                                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 149/2011
de 16/12/2011

Autoriza doação de área de terra do Município para o Poder Legislativo do Município, Tribunal Regional Federal e Tribunal Regional do Trabalho.             

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Projeto de Lei Ordinária 148/2011
de 16/12/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 3.705.500,00 (três milhões setecentos e cinco mil e quinhentos reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 147/2011
de 16/12/2011

Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com a Health Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda.                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 146/2011
de 16/12/2011

Altera a Lei nº 2.695/2002 que redefine o perímetro urbano de Tubarão e dá outras providências.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 145/2011
de 16/12/2011

Amplia emprego no Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde.                                                                                                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 144/2011
de 16/12/2011

Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina através da Polícia Militar.                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 143/2011
de 16/12/2011

Autoriza o Poder Executivo a ofertar bolsa de estudos para servidores efetivos cursarem Graduação e Pós-Graduação e revoga a Lei nº 2.916/2005.             

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Projeto de Lei Ordinária 142/2011
de 16/12/2011

Dispõe sobre a transformação de área verde em área de uso institucional e autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público da mesma a favor do Corpo de Bombeiros Militar de Tubarão – 8º Batalhão.

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Projeto de Lei Ordinária 141/2011
de 21/12/2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Entidades locais visando repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

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Projeto de Lei Ordinária 140/2011
de 24/02/2012

Denomina de Rua Bonozo Durval Antunes, via pública localizada no Bairro Guarda Margem Direita, neste Município.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 139/2011
de 09/12/2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Vida e Arte, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência.           

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Projeto de Lei Ordinária 138/2011
de 02/12/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 1.252.000,00 (Um Milhão Duzentos e Cinquenta e Dois Mil Reais).                   

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Projeto de Lei Ordinária 137/2011
de 02/12/2011

Dispõe sobre a transformação de área verde em área de uso institucional e da outras providências                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 135/2011
de 16/12/2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional e Assistencial Leon Denis - FEALD, visando a execução dos serviços de proteção social de média complexidade.

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Projeto de Lei Ordinária 134/2011
de 16/12/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 133/2011
de 29/11/2011

Autoriza o Município de Tubarão a receber por doação recursos financeiros com o encargo de executar obras de pavimentação asfáltica.                                   

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Projeto de Lei Ordinária 132/2011
de 13/12/2011

Denomina de Rua Fernanda Paes da Silva, uma via pública localizada no Bairro Passo do Gado, neste Município.                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 131/2011
de 13/12/2011

Denomina de Rua Lucidônio José da Silva, uma  via pública localizada no Bairro Passo do Gado, neste Município.                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 130/2011
de 10/02/2012

Denomina de José Rodolfo de Oliveira, uma praça localizada no Bairro São Brás, neste Município.                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 129/2011
de 18/11/2011

Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 3.262/2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Contribuintes.                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 128/2011
de 18/11/2011

Amplia emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura.                                                                                                                                                                                                       

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de 11/11/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 8.081,00 (oito mil e oitenta e um reais).                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 126/2011
de 11/11/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 489.615,55 (quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 125/2011
de 25/11/2011

Institui o Dia Municipal de Solidariedade ao Povo Palestino                                                                                                                                                                                     

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Altera a Lei nº 1813/1994 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial Urbano de Tubarão e dá outras providências.                           

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de 24/01/2012

Revoga parágrafo único da Lei nº 3.683/2011, que cria o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil de Tubarão - FUMDEC  e dá outras providências.   

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Projeto de Lei Ordinária 121/2011
de 24/10/2011

Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 2.609/02, que altera a Lei Municipal nº 1.813/94, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano do Município de Tubarão, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial.

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de 25/10/2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar orçamentário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)                                                                       

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de 09/12/2011

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tubarão para o exercício de 2012.                                                                                                                                     

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Altera a Lei nº 1813/1994 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial Urbano de Tubarão e dá outras providências.                           

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Revoga a Lei Municipal Nº 3.685, de 26 de setembro de 2011, que denomina de Antônio Bento Inácio uma via pública.                                                                         

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Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.                                                                                                                                 

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Projeto de Lei Ordinária 115/2011
de 11/11/2011

Desafeta e autoriza doação ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina de imóveis do patrimônio municipal localizados à Rua Wenceslau Braz, Bairro Vila Moema.

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Projeto de Lei Ordinária 114/2011
de 04/11/2011

Denomina de Álvaro Braz Fernandes, o Centro de Educação Infantil, na localidade Guarda Margem Esquerda, na Rodovia Alfredo Rosa, neste município.         

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Projeto de Lei Ordinária 113/2011
de 18/11/2011

Denomina de Rua Henrique Meneghel, via pública localizada no Bairro Santo Antonio de Pádua, neste Município                                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 112/2011
de 04/11/2011

Denomina de Rua Hugo Santanna, via pública localizada no Bairro da Guarda Margem Direita, neste Município                                                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 111/2011
de 04/11/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 110/2011
de 04/11/2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional Joana de Angelis - FEJA, através do Fundo Municipal dos Diretos da Criança e da Adolescência.

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Projeto de Lei Ordinária 109/2011
de 18/11/2011

Inclui obrigatoriamente no currículo escolar das escolas da rede municipal de ensino, matéria sobre a histórica de Tubarão e as suas potencialidades econômicas e turísticas.

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Projeto de Lei Ordinária 108/2011
de 11/10/2011

Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público a favor da Associação Edson Filho, de área pública municipal localizada no Bairro de Oficinas, nesta cidade.

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Projeto de Lei Ordinária 107/2011
de 27/09/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 106/2011
de 26/09/2011

Trata das alterações de dados cadastrais dos contribuintes feitas pelo Município que implicam em posterior alteração nos Ofícios de Registro de Imóveis e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 105/2011
de 20/04/2012

Denomina de AMADIO VETTORETTI o Arquivo Público e Histórico do Município de Tubarão.                                                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 104/2011
de 27/09/2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais)                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 103/2011
de 12/10/2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Clube Tubaronense de Pesca e Esportes Náuticos.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 101/2011
de 20/09/2011

Cria o Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil de Tubarão - FUMDEC e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 100/2011
de 13/09/2011

Denomina de Rua Pedro Antonio Ribeiro, uma via pública localizada no Bairro São Clemente, neste Município.                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 99/2011
de 02/09/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 150.967,87 (cento e cinquenta mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).

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Projeto de Lei Ordinária 98/2011
de 02/09/2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar orçamentário no valor de R$ 1.597.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil reais).     

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Projeto de Lei Ordinária 97/2011
de 09/09/2011

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DAR BAIXA EM BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 96/2011
de 20/09/2011

Denomina de Antônio Bento Inácio a via pública situada na Praia Redonda.                                                                                                                                                           

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Projeto de Lei Ordinária 95/2011
de 09/09/2011

Dispõe sobre a execução da Primeira Estrofe do Hino Nacional e do Hino de Tubarão nos eventos esportivos nacionais e/ou internacionais realizados no Município de Tubarão e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 94/2011
de 09/03/2012

“ESTABELECE PRAZOS MÍNIMOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO E EXAMES LABORATORIAIS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AOS CIDADÃOS RESIDENTES EM TUBARÃO, MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Projeto de Lei Ordinária 93/2011
de 23/09/2011

Revoga a Lei Municipal nº 3.379/2009, que dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artíficio.

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Projeto de Lei Ordinária 92/2011
de 23/08/2011

Altera o art. 4º da Lei nº 3.623/2011 que cria Gratificação Emergencial aos ocupantes dos empregos públicos de Motorista e Operadores de Máquinas da Prefeitura Municipal de Tubarão.

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Projeto de Lei Ordinária 91/2011
de 19/08/2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar orçamentário no valor de R$ 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais)                                             

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Projeto de Lei Ordinária 90/2011
de 27/09/2011

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.                                                                                                       

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Projeto de Lei Ordinária 89/2011
de 16/08/2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar orçamentário no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).                                                         

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Projeto de Lei Ordinária 88/2011
de 06/09/2011

Denomina de Rua Boaventura Henrique Gomes, uma via pública localizada no Bairro Passo do Gado, neste Município.                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 87/2011
de 02/09/2011

Altera a Lei nº 1.812/94, revoga a Lei nº 3.590/2010, e dá outras providências.                                                                                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 86/2011
de 20/11/2012

Regulamenta o atendimento médico e exames laboratoriais da rede municipal de saúde aos maiores de 65 anos de idade.                                                                     

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Projeto de Lei Ordinária 85/2011
de 01/08/2011

Concede as pessoas que comprovadamente são doadoras de órgãos isenção das taxas de concursos públicos.                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 84/2011
de 05/08/2011

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais).                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 83/2011
de 16/08/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).                                                                             

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Projeto de Lei Ordinária 82/2011
de 29/07/2011

Altera a Lei nº 3.604/2011 que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES e tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 81/2011
de 12/08/2011

Determina que o Executivo oficie aos Cartórios de Registros de Imóveis para que processem as alterações nas devidas matrículas em virtude de suas ações e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 80/2011
de 12/10/2011

Denomina de Luiz Carlos Alves, uma via pública localizada no Bairro Vila Esperança, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 79/2011
de 29/07/2011

Denomina de Rua Hamilton Antunes de Souza a via pública localizada no Bairro Dehon, neste Município.                                                                                                   

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Projeto de Lei Ordinária 77/2011
de 15/07/2011

Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 623.950,00 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais).

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Projeto de Lei Ordinária 76/2011
de 16/08/2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Escola de Esporte Cidadã.                                                                                                                               

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Projeto de Lei Ordinária 75/2011
de 02/08/2011

Altera a lei Nº 1.813/94 que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano do Municipio de Tubarão, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento físico Territorial e dá outras providências.

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Projeto de Lei Ordinária 74/2011
de 15/07/2011

Denomina de "Unidade de Saúde Municipal Marfiso Antônio Costa o Posto de Saúde Municipal localizado no cruzamento das Ruas Visconde de Barbacena e Canadá  no bairro Passagem, neste Município.

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