| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3396/2009 | 03/12/2009 | Nova | |
| Lei Ordinária 4364/2015 | 18/11/2015 | … Alteração | 3396/2009 |
| Lei Ordinária 4625/2017 | 10/01/2017 | … Alteração/Revogação | 3396/2009 |
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