Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 147/2017 | 01/02/2017 | Nova | |
Lei Complementar 148/2017 | 17/02/2017 | … Alteração | 147/2017 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.