Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 47/2011 | 19/09/2011 | Nova | |
Lei Complementar 117/2015 | 12/06/2015 | … Alteração | 47/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.