| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 13245/2018 | 17/08/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 14954/2023 | 27/12/2023 | … Alteração | 13245/2018 |
| Lei Ordinária 14975/2024 | 01/03/2024 | … Revogação | 13245/2018 |
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