| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2154/1991 | 20/12/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 2207/1992 | 22/05/1992 | … Alteração | 2154/1991 |
| Lei Ordinária 2346/1993 | 13/05/1993 | … … Revogação | 2207/1992 |
| Lei Ordinária 2346/1993 | 13/05/1993 | … Revogação | 2154/1991 |
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