| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2816/1997 | 03/11/1997 | Nova | |
| Lei Ordinária 4768/2022 | 19/10/2022 | … Revogação | 2816/1997 |
| Lei Ordinária 3583/2010 | 26/03/2010 | … Alteração | 2816/1997 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.