Câmara Municipal de Três Corações - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 2928/1999 13/12/1999 Nova  
Lei Ordinária 4429/2019 16/08/2019 Alteração/Revogação 2928/1999
Lei Ordinária 4990/2023 07/12/2023 Alteração/Revogação 2928/1999
Lei Ordinária 3234/2005 17/03/2005 Alteração/Revogação 2928/1999
Lei Ordinária 3040/2002 22/01/2002 Alteração 2928/1999
Lei Ordinária 3234/2005 17/03/2005 … … Alteração/Revogação 3040/2002
Lei Ordinária 3062/2002 10/05/2002 Alteração 2928/1999
Lei Ordinária 3179/2004 16/04/2004 Alteração 2928/1999
Lei Ordinária 4429/2019 16/08/2019 … … Alteração/Revogação 3179/2004
Lei Ordinária 3577/2010 22/03/2010 … … Revogação 3179/2004
Lei Ordinária 4429/2019 16/08/2019 … … … Alteração/Revogação 3577/2010
Lei Ordinária 4660/2022 25/02/2022 … … … Nova 3577/2010
Lei Ordinária 4990/2023 07/12/2023 … … … Alteração/Revogação 3577/2010
Lei Ordinária 4661/2022 25/02/2022 … … … Alteração 3577/2010
Lei Ordinária 4990/2023 07/12/2023 … … Alteração/Revogação 3179/2004
Lei Ordinária 3577/2010 22/03/2010 Revogação 2928/1999
Lei Ordinária 4429/2019 16/08/2019 … … Alteração/Revogação 3577/2010
Lei Ordinária 4660/2022 25/02/2022 … … Nova 3577/2010
Lei Ordinária 4990/2023 07/12/2023 … … Alteração/Revogação 3577/2010
Lei Ordinária 4661/2022 25/02/2022 … … Alteração 3577/2010
Lei Ordinária 3485/2009 27/04/2009 Alteração 2928/1999
Lei Ordinária 4429/2019 16/08/2019 … … Alteração/Revogação 3485/2009
Lei Ordinária 4990/2023 07/12/2023 … … Alteração/Revogação 3485/2009
Lei Ordinária 3577/2010 22/03/2010 … … Revogação 3485/2009
Lei Ordinária 4429/2019 16/08/2019 … … … Alteração/Revogação 3577/2010
Lei Ordinária 4660/2022 25/02/2022 … … … Nova 3577/2010
Lei Ordinária 4990/2023 07/12/2023 … … … Alteração/Revogação 3577/2010
Lei Ordinária 4661/2022 25/02/2022 … … … Alteração 3577/2010

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