| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3398/2007 | 28/11/2007 | Nova | |
| Lei Complementar 244/2009 | 31/08/2009 | … Revogação | 3398/2007 |
| Lei Complementar 538/2020 | 05/10/2020 | … … Revogação | 244/2009 |
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