Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3426/2008 | 15/04/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 3457/2008 | 09/12/2008 | … Alteração/Revogação | 3426/2008 |
Lei Ordinária 2389/1993 | 18/10/1993 | Nova | |
Lei Ordinária 3457/2008 | 09/12/2008 | … Alteração/Revogação | 2389/1993 |
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