| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3772/2012 | 25/06/2012 | Nova | |
| Lei Ordinária 3800/2012 | 21/12/2012 | … Alteração | 3772/2012 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.