Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2098/1991 | 09/07/1991 | Nova | |
Lei Ordinária 3412/2008 | 14/01/2008 | … Revogação | 2098/1991 |
Lei Ordinária 4796/2023 | 11/01/2023 | … … Revogação | 3412/2008 |
Lei Ordinária 4396/2018 | 12/11/2018 | … Alteração | 2098/1991 |
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