| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4794/2022 | 29/12/2022 | Nova | |
| Lei Ordinária 4957/2023 | 31/10/2023 | … Alteração | 4794/2022 |
| Lei Ordinária 4994/2023 | 21/12/2023 | … Alteração | 4794/2022 |
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