| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 93/2000 | 13/09/2000 | Nova | |
| Lei Complementar 190/2006 | 11/09/2006 | … Revogação | 93/2000 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.