| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 221/2008 | 03/12/2008 | Nova | |
| Lei Complementar 238/2009 | 27/05/2009 | … Revogação | 221/2008 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.