| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 232/2009 | 30/04/2009 | Nova | |
| Lei Complementar 250/2009 | 28/12/2009 | … Revogação | 232/2009 |
| Lei Complementar 252/2009 | 28/12/2009 | … Revogação | 232/2009 |
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