| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 452/2015 | 28/12/2015 | Nova | |
| Lei Complementar 519/2019 | 22/07/2019 | … Alteração/Revogação | 452/2015 |
| Lei Complementar 470/2016 | 10/11/2016 | … Alteração | 452/2015 |
| Lei Complementar 519/2019 | 22/07/2019 | … … Alteração/Revogação | 470/2016 |
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