Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 289/2011 | 21/10/2011 | Nova | |
Lei Complementar 469/2016 | 26/08/2016 | … Revogação | 289/2011 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.