Câmara Municipal de Três Corações - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 8/1996 15/01/1996 Nova  
Lei Complementar 18/1996 09/12/1996 Alteração 8/1996
Lei Complementar 54/1998 16/12/1998 Alteração 8/1996
Lei Complementar 168/2005 23/05/2005 … … Alteração 54/1998
Lei Complementar 68/1999 02/07/1999 Alteração 8/1996
Lei Complementar 86/2000 14/04/2000 Alteração 8/1996
Lei Complementar 108/2001 25/12/2001 Alteração 8/1996
Lei Complementar 130/2002 10/10/2002 Alteração 8/1996
Lei Complementar 134/2002 14/11/2002 Alteração 8/1996
Lei Complementar 189/2006 12/09/2006 Alteração 8/1996
Lei Complementar 326/2012 11/09/2012 Alteração 8/1996
Lei Complementar 390/2014 02/10/2014 Alteração 8/1996
Lei Complementar 406/2015 25/03/2015 Revogação 8/1996
Lei Complementar 525/2019 05/11/2019 … … Revogação 406/2015
Lei Complementar 535/2020 20/02/2020 … … … Alteração 525/2019
Lei Complementar 545/2020 28/12/2020 … … … … Alteração/Revogação 535/2020
Lei Complementar 545/2020 28/12/2020 … … … Alteração/Revogação 525/2019
Lei Complementar 557/2021 24/08/2021 … … … Revogação 525/2019
Lei Complementar 608/2023 20/03/2023 … … … Alteração 525/2019
Lei Complementar 609/2023 20/03/2023 … … … Alteração 525/2019
Lei Complementar 593/2022 19/10/2022 … … … Alteração 525/2019
Lei Complementar 608/2023 20/03/2023 … … … … Alteração 593/2022
Lei Complementar 225/2008 15/12/2008 Alteração 8/1996

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