| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 369/2014 | 25/02/2014 | Nova | |
| Lei Complementar 615/2023 | 19/05/2023 | … Alteração | 369/2014 |
| Lei Complementar 564/2021 | 30/12/2021 | … Alteração | 369/2014 |
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