| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 16/2001 | 27/06/2001 | Nova | |
| Resolução 6/2005 | 29/08/2005 | … Revogação | 16/2001 |
| Resolução 4/2010 | 19/10/2010 | … … Alteração | 6/2005 |
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