| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1091/2006 | 14/11/2006 | Nova | |
| Lei Ordinária 1101/2007 | 09/07/2007 | … Alteração | 1091/2006 |
| Lei Ordinária 1108/2007 | 28/11/2007 | … Alteração | 1091/2006 |
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