| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 976/1999 | 05/10/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 1208/2014 | 21/05/2014 | … Alteração | 976/1999 |
| Lei Ordinária 1273/2015 | 12/08/2015 | … Alteração | 976/1999 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.