Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 18/2013 | 18/12/2013 | Nova | |
Lei Complementar 27/2015 | 22/06/2015 | … Alteração | 18/2013 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.