| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 1/2001 | 30/03/2001 | Nova | |
| Resolução 1/2006 | 20/02/2006 | … Alteração | 1/2001 |
| Resolução 2/2006 | 07/08/2006 | … Alteração | 1/2001 |
| Resolução 8/2006 | 22/12/2006 | … Alteração | 1/2001 |
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