Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 4/2008 | 15/12/2008 | Nova | |
Resolução 2/2010 | 06/07/2010 | … Alteração | 4/2008 |
Resolução 2/2012 | 03/07/2012 | … Alteração | 4/2008 |
Resolução 1/2016 | 16/02/2016 | … Alteração | 4/2008 |
Resolução 4/2016 | 24/11/2016 | … Alteração | 4/2008 |
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