Autoriza abertura de Credito Suplementar por Anulação de Dotação.
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Veja MaisProjeto de Lei nº 10/2016 - Inclui na Lei nº 1426 de 13 de novembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação para manutenção das atividades do Conselho Tutelar.
Veja MaisProjeto de Lei nº 09/2016 - Altera a Lei nº 1329 de 29 de outubro de 2013, Plano Plurianual, que inclui Ação para manutenção das atividades do Conselho Tutelar.
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